Brumado: vereador Weliton Lopes solicita ao prefeito Aguiberto relações de fechamento das contas anuais

Na noite desta segunda-feira (05), o vereador Weliton Lopes (DEM) irá apresentar o requerimento de n° 003/2016, o qual solicita ao prefeito Aguiberto Lima Dias (PDT) o desenrolar de diversos itens, dentro dos prazos estabelecidos no requerimento, segundo o vereador, tendo como objetivo de interesse público tornar transparente o fechamento das contas anuais, sobretudo por ser final de mandato. O edil requer, relação, no prazo de dez dias a contar do prazo do recebimento deste requerimento, de todos os processos dos meses de outubro e novembro/16 (mesmo em suas respectivas fases de tramitação administrativa), licitados, empenhados, liquidados ou pagos relacionados as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (educação), independentemente se os recursos foram oriundos do FUNDEB ou ao mínimo constitucional de 25%, constando valores, objeto e tipo de serviços prestado ou produto adquirido, bem como o nome da empresa ou pessoa física prestadora ou fornecedora; bem como a relação, no prazo de dez dias a contar do recebimento deste requerimento, de todos os aditivos (do presente exercício), relacionados as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (educação), que foram objetos de alterações no preço, na dotação, no projeto e/ou de metafisica dos serviços, independentemente dos valores estarem compatíveis com os limites estabelecidos na Lei nº 8.666/93, constando valores, objeto e tipo de serviços prestado ou produto adquirido, bem como o nome da empresa ou pessoa física prestadora ou fornecedora; a relação de todos os pagamentos, no prazo de dez dias do recebimento deste requerimento, tendo como fonte pagadora o mínimo legal anual de 25% (das receitas de impostos em manutenção do ensino), cuja dotação orçamentária utilizada tenha sido a de construção, ampliação e reforma de unidades escolar (12.361.042.1045) e/ou obras e instalações (44.90.51); e também a publicação, no dia 16 de dezembro deste ano, na imprensa oficial do Município, na íntegra, de todos os empenhos, bem como as suas respectivas notas de empenhos, conforme exigido no decreto municipal  nº 4.909, de 01 de dezembro de 2016.