Técnicos administrativos do IFBA campus Brumado aderem a paralisação nacional

Técnicos administrativos do IFBA Campus Brumado aderiram à paralisação nacional em favor da manutenção dos direitos dos trabalhadores do serviço público. Em assembleia realizada na manhã desta terça-feira, 13, a categoria debateu o PLP 257, a PEC 241 e o Projeto de Lei Escola Sem Partido. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Ele autoriza o refinanciamento da dívida dos estados e prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos/às servidores das três esferas de governo e impõe exigências fiscais como condição para adesão ao Plano. Dentre as exigências estão: o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento; a não concessão de aumento para os servidores a qualquer título; a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de Educação, Saúde e Segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa; a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de Previdência Social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores) e a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16, que está em fase inicial de tramitação, institui o denominado “Novo Regime Fiscal” (NRF), que tem como objetivo o controle do ritmo de aumento de despesas públicas. Ela coloca um teto para os gastos da União e pode provocar o estrangulamento de setores fundamentais, como a Saúde e Educação, além do congelamento de salário por 20 anos. Isso porque a PEC 241 determina o engessamento dos investimentos públicos para as próximas duas décadas. O gasto do Estado com custeio e investimento não poderá ser superior ao do ano anterior, corrigida a inflação. Ou seja, serão congelados os gastos com Saúde, Educação, Previdência, sem levar em conta o crescimento da população, a demanda por bens sociais, o crescimento econômico.