TCM estabelece que prestação de contas de prefeituras e câmaras municipais deverão ser feitas pela internet

A prestação de contas de prefeituras e câmaras municipais deverão ser feitas pela internet, conforme resoluções aprovadas pelos  conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Em sessão realizada na  terça-feira (22) as  resoluções - nº 1337/2015 e 1338/2015 - que estabelecem a obrigatoriedade do envio eletrônico da documentação mensal da receita, da despesa e da prestação de contas anual de prefeituras, câmaras municipais foram aprovadas e valem, ainda,  para demais jurisdicionados e também regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TCM. O envio deverá ser feito através do Sistema de Processo Eletrônico, o e-TCM. Os ordenadores de despesas terão o prazo de 70 dias, contados a partir da data de publicação da resolução no Diário Oficial Eletrônico do TCM, para adaptação à nova forma de envio. De acordo com a assessoria de comunicação do tribunal, esse novo sistema faz parte do projeto de modernização institucional e vai informatizar todos os procedimentos processuais de exame de contas das prefeituras, câmaras municipais e autarquias dos 417 municípios baianos, eliminando a tramitação de documentos físicos que dará maior transparência e agilidade no exame das contas públicas municipais.