Brumado: Município descumpre ordem judicial para transferência de paciente em estado grave, é multado e pode sofrer outras sanções

O município de Brumado, após descumprir ordem judicial, a qual indicava que uma paciente em estado grave deveria ter sido transferida para uma unidade de saúde especializada, foi multada em R$ 20 mil (diário) e pode ainda ter bloqueadas de verbas públicas e ser passivo de adoção de providencias relativas a improbidade administrativa. Consta nos autos que a paciente, de 29 anos de idade, é beneficiária do Sistema único de Saúde ( SUS) e desde o dia 2 de dezembro de 2015 e encontra-se internada no Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, acometida por Insuficiência Renal Aguda - -em função de aborto não provocado - necessitando ser transferida, imediatamente, para uma unidade de referência  para avaliação com Urologista, com caráter de urgência. Com isso, diante do quadro clínico, foi solicitada a transferência á Central Regional de Regulação de Vitória da Conquista, mas não houve êxito A paciente, então, continua em Brumado sem acompanhamento médico e a estrutura necessária ao seu caso. A decisão judicial de 16 de dezembro de 2015 determinou que o município “imediatamente, disponibilize, autorize e promova a transferência da paciente para uma unidade de referencia e avaliação com Urologista, com UTI, em um Hospital da rede pública do Estado ou de algum município integrante da Central Regional de Vitória da Conquista, ou na falta deste, para qualquer hospital  da rede privada, até o seu total restabelecimento, sob pena de multa diária de R$ 500 ( Quinhentos reais)  e outras medidas que se fizerem necessárias a efetivação da decisão”. Contudo, o município não cumpriu a determinação até a presente data e a multa diária foi elevada pela justiça para R$ 20 mil, além de ter 48 h para cumprir a determinação, providenciando a transferência da paciente para UTI. Em caso de não cumprimento, outras medidas judiciais podem ser tomadas, como por exemplo, o bloqueio de verbas públicas e adoção de providencias relativas a improbidade administrativa.