Preso no dia 03 de julho por suspeita de obstrução da Justiça, o ex-ministro Geddel Vieira Lima cumprirá prisão domiciliar. A decisão foi do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que autorizou o ex-ministro a deixar o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Na última quinta (06), durante a sessão de custódia de Geddel na Justiça Federal de Brasília, o juiz Vallisney de Souza Oliveira havia negado o pedido da defesa para que o ex-ministro fosse autorizado a ficar em prisão domiciliar com uso de tornozeleira. Geddel foi preso por suspeita de atrapalhar as investigações da Operação Cui Bono, que apura supostas fraudes na liberação de crédito da Caixa Econômica Federal.
Brumado: motorista perde controle da direção e colide carro contra barranco próximo a Lagoa Funda
12 Jul 2017 // 17:00
Nesta quarta-feira (12), um acidente envolvendo um veículo Gol de cor preta foi registrado na BA-148, um trecho conhecido como “Curva dos Tocos”, em Brumado. De acordo com informações obtidas pela reportagem do Agora Sudoeste, o motorista perdeu o controle da direção do automóvel e colidiu contra um barranco as margens da rodovia. O condutor foi socorrido e encaminhado ao Hospital Municipal Professor Magalhães Neto por uma unidade do Samu 192. Ele alegava sentir tontura e dores no corpo.
Brumado: vereadora Ilka Abreu indica pavimentação e esgotamento para rua do Bairro Esconso
12 Jul 2017 // 16:47 Janine Andrade
Na sessão da Câmara de Vereadores de segunda-feira (10), a vereadora Ilka Abreu (PR), através da Indicação de nº 391/2017, solicitou ao prefeito a pavimentação e esgotamento da Rua Herculano Xavier Nascimento, no Bairro Esconso, a fim de melhorar a qualidade de vida daquela comunidade.
Brumado: ouça o áudio da Sessão da Câmara de Vereadores do dia 10 de julho
12 Jul 2017 // 16:23
Para possibilitar a toda população o conhecimento do que foi discutido nas sessões do legislativo brumadense o áudio das sessões está disponível no site oficial – www.cmbrumado.ba.gov.br. (Clique aqui e ouça).
Um caminhão com identificação de Jussiape tombou na BA-148, trecho entre Livramento de Nossa Senhora e Brumado, próximo ao Povoado de Fazendinha. O acidente aconteceu nesta quarta-feira (12). O motorista foi socorrido por uma unidade de Samu 192 e encaminhado a uma unidade de saúde de Dom Basílio, onde recebeu o atendimento necessário.
Governador Rui Costa determina fim do racionamento de água em Vitória da Conquista
12 Jul 2017 // 15:24
Com as obras emergenciais para captação de água no Rio Gaviãozinho, que receberam investimentos de R$ 6 milhões, e com as chuvas suficientes para encher a Barragem de Água Fria, o governador Rui Costa determinou que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) encerrasse o racionamento de água no município de Vitória da Conquista, com 350 mil habitantes, no sudoeste da Bahia. “Eu espero que nós consigamos manter o equilíbrio hídrico enquanto a solução definitiva não vem, que é a Barragem do Rio Catolé, que nós estamos licitando e devemos começar ainda este ano”, afirmou Rui. De acordo com o governador, as medidas para o fim do racionamento foram realizadas com segurança pela Embasa, conforme determinação. “Eu determinei à Embasa que tomasse, com segurança, as medidas para o fim do racionamento de água em Vitória da Conquista. Para isso, nós concluímos uma obra emergencial de R$ 6 milhões, para pegar água no Rio Gaviãozinho, falta apenas colocar o gerador que não foi possível por causa da chuva, mas no máximo em 20 dias o sistema todo estará ligado. Houve também as últimas chuvas, que encheram a Barragem de Água Fria. Esses dois fatores nos dão segurança para a suspensão do racionamento”.
Procedimentos do Mutirão de Cirurgias em Brumado começam a ser agendados
12 Jul 2017 // 15:19
Os atendimentos do Mutirão de Cirurgias, iniciativa do Governo do Estado e executado pela Secretaria da Saúde do Estado, começaram em Brumado, nesta quarta-feira (12). Moradores de 21 municípios da Região Sudoeste, que precisam de procedimentos de hérnias (umbilical, inguinal, epigástrica), histerectomia (retirada de parte ou total do útero) ou colecistectomia (vesícula), serão beneficiados. Os exames e consultas pré-operatórios estão sendo feitos até sexta-feira (14), nas unidades móveis de saúde que estão estacionadas no Ginásio Poliesportivo Antônio Alves Ribeiro, em Brumado. As cirurgias serão feitas a partir do dia 17, no Hospital Municipal Professor Magalhães Netto, em Brumado. Uma das pacientes, que já saiu com agendamento foi a professora Eliana Rosa Viana. Ela conta que desde o início do ano buscou o atendimento para fazer a cirurgia de retirada do útero, mas só agora, com o Mutirão de Cirurgias, conseguiu marcar o procedimento. "Já estava até vendo a possibilidade em fazer em uma clínica particular, mas fiquei sabendo do Mutirão e resolvi buscar atendimento aqui. É uma iniciativa de grande importância.", destacou Eliana, que é moradora de Guajeru.
Para ser atendido, o paciente já deve ter a indicação médica para a cirurgia e ter feito o cadastro na Secretaria de Saúde do município de residência. Caso ele não tenha feito o cadastro prévio, mas tenha exames que comprovem a necessidade de realizar uma das cirurgias oferecidas, o paciente poderá se dirigir ao local das consultas pré-operatórias munido de RG, CPF, cartão do SUS, comprovante de residência e exames de sangue (uréia, creatinina,TP, TTPA, glicemia em jejum e hemograma). As mulheres que farão histerectomia devem levar também o preventivo. O atendimento começa às 7h. Além dos moradores de Brumado, os atendimentos nesta etapa são destinados aos residentes de Érico Cardoso, Aracatu, Barra da Estiva, Boquira, Botuporã, Caturama, Contendas do Sincorá, Dom Basílio, Guajeru, Ibicoara, Ibipitanga, Ituaçu, Jussiape, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Malhada de Pedras, Paramirim, Rio de Contas, Rio do Pires e Tanhaçu.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( PT) foi condenado pelo juiz Sérgio Moro no processo que envolve o caso da compra e reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo. A sentença foi publicada nesta quarta-feira (12) e o petista foi condenado a nove anos e seis meses pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além de Lula, outras seis pessoas foram condenadas no mesmo processo. Até o momento, a defesa de Lula não se manifestou a respeito da decisão. Veja abaixo as acusações contra cada réu. •Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente: corrupção passiva e lavagem de dinheiro •Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS: corrupção ativa e lavagem de dinheiro •Paulo Gordilho, arquiteto e ex-executivo da OAS: lavagem de dinheiro •Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula: lavagem de dinheiro •Agenor Franklin Magalhães Medeiros, ex-executivo da OAS: corrupção ativa •Fábio Hori Yonamine, ex-presidente da OAS Investimentos: lavagem de dinheiro •Roberto Moreira Ferreira, ligado à OAS: lavagem de dinheiro
Brumado: homem foi preso acusado de arrombar e tentar furtar materiais na Cesta do Povo
12 Jul 2017 // 12:02
Um homem foi preso na noite de terça-feira (11), acusado de arrombar a tentar furtar objetos da Cesta do Povo, em Brumado. Segundo informações da polícia, durante rondas na Avenida Centenário e adjacências o suspeito fugiu assim que percebeu a presença da viatura, mas foi detido e encaminhado à delegacia. Policiais do Departamento Técnico (DPT) estiveram no local e constataram avarias no estabelecimento. O suspeito está à disposição da justiça.
Ibicora: brumadense é preso com grande quantidade de droga
12 Jul 2017 // 11:00 Janine Andrade
Após meses de buscas e averiguações, investigadores de Polícia Civil de Ibicoara e Barra da Estiva realizaram na terça-feira (10) a prisão em flagrante delito do traficante Charles Alves Paixão. Naquela oportunidade, os investigadores, após campana e monitoramento realizaram a incursão em um bar e prostíbulo, localizado na entrada do bairro Renascer em Cascavel. Já com a situação sob controle e domínio, foi realizado busca no local tendo sido encontrado e arrecadado grande quantidade de drogas, prontas para a comercialização, dinheiro e até equipamento de monitoramento de filmagem externa. Foi apreendido: 204 Pedras de Crack; 437 papelotes de Cocaína; 07 buchas de Maconha; R$1.134,00 em cédulas; R$246,00 em moedas além de vários outros objetos e a contabilidade do tráfico. De acordo com a polícia, a droga era distribuída por todo recinto e até em locais inusitados como dentro de cabos de vassouras, tubulação de cadeira escolar, buracos de parede, telhado de aproximadamente quatro metros de altura, dentre outros locais. Além de Charles ainda foram levados para a Delegacia, como testemunhas, várias outras pessoas, dentre as quais 05 mulheres que trabalhavam no local vendendo sexo. Com essa operação foi fechada uma grande “boca de fumo” em Cascavel, responsável por uma grande de parcela de drogas comercializada naquele distrito, pois a comercialização de drogas no local era 24 horas.
MPF pede arquivamento de investigação que apura se Lula obstruiu a Lava Jato
12 Jul 2017 // 10:22
O Ministério Público Federal (MPF) pediu na terça-feira (11) à Justiça o arquivamento da investigação interna aberta para apurar a suposta tentativa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de obstruir o andamento da Operação Lava Jato. O procedimento foi aberto com base na delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral. No pedido, o procurador Ivan Marx sustenta que não há provas da "existência de real tentativa de embaraço às investigações". Para o procurador, o ex-senador teria usado o nome do ex-presidente para fechar acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República (PGR). “Ressalte-se não se estar aqui adiantando a responsabilidade ou não do ex-presidente Lula naquele processo, mas apenas demonstrar o quanto a citação de seu nome, ainda que desprovida de provas em determinados casos, pode ter importado para o fechamento do acordo de Delcídio do Amaral, inclusive no que se refere à amplitude dos benefícios recebidos”, disse Marx. Nos depoimentos de delação, Delcídio declarou que teria participado de uma reunião, convocada por Lula, em 2015, juntamente com os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Edison Lobão (PMDB-MA), para traçar estratégias para barrar as investigações da Lava Jato.
Emancipada, pela lei estadual 1.708, de 12 de julho de 1962, quando foi elevada à categoria de município, desmembrado do município de Brumado, Aracatu comemora nesta quarta-feira (12) seus 55 anos de história. Região ocupada anteriormente por indígenas, a atual cidade de Aracatu teve sua origem na fazenda São Pedro, de propriedade do coronel Salustiano Rodrigues de Souza Machado, da tradicional família dos Machados, razão pela qual a fazenda São Pedro passou a se chamar "Gameleira dos Machados". "Gameleira" por, na fazenda, haver uma grande quantidade dessa frondosa árvore, e "Machados" em homenagem a seu primeiro dono. Atualmente a cidade tem como prefeito, Sérgio Maia e vice-prefeita, Lêda Matias.
Na última quinta-feira (6), uma reunião ordinária com conselheiros do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - Codema foi realizada na sede da Prefeitura Municipal de Brumado. Estiveram presentes os conselheiros André Cardoso (presidente), Hanna Izaura, Wellington de Góes Guerra Júnior, Lázaro Landulfo, Henrique Moreira Rocha, Flávio Alves Meira e Fabrício Carvalho Farias. Além da liberação de licenças ambientais, foram discutidos durante a reunião os impactos ambientais causados no município. Na oportunidade, foram liberadas as seguintes licenças ambientais: LU - 366/17 - Posto Sebrae Ltda, LU - 367/17 - CSU Central das Soldas e Usinagem Ltda, LU - 368/17 - Neves e Cia Ltda, LU - 369/17 - Sevia Construtora Ltda, LU 371/17 - Rocha & Leite Ltda, LU - 373/17 - Prefeitura Municipal de Brumado, ASV - 002/17 - Brumado Loteadora Ltda, e ASV - 003/17 - Edivaldo Soares Neto.
Aracatu: prefeito Sérgio Maia adere ao Consórcio Regional de Saúde
12 Jul 2017 // 09:00 Janine Andrade
O prefeito de Aracatu, Sérgio Maia (PSD) esteve presente em Brumado na segunda – feira (10) para participar da reunião que teve como pauta a aprovação do estatuto e escolha do presidente do Consórcio Regional de Saúde, que terá como sede a cidade de Brumado.Para Sérgio Maia, a adesão do município neste consórcio é muito importante, tendo em vista, que através dele os cidadãos aracatuenses que necessitarem de atendimento de média e alta complexidade poderão ser atendidos com mais agilidade no Hospital de Brumado, onde a UTI e Policlínica Regional.
Brumado: SMTT viabiliza criação de vagas especiais em frente às agências da rede bancária no município
12 Jul 2017 // 08:25
Na tarde da última segunda-feira (10), a Coordenação de Controle Viário acompanhou os engenheiros Claudir Santos e Fernando Correia, da consultoria da Caixa Econômica Federal - CEF, no desenvolvimento de projeto de sinalização horizontal e vertical na Rua Coronel Tibério Meira. O projeto está sendo elaborado em atendimento às reivindicações da população, à legislação vigente, bem como para adotar medidas que assegurem a criação de vagas especiais em frente às agências da rede bancária no município. Os projetos que atendem as novas perspectivas do sistema viário brumadense são desenvolvidos pela equipe de projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Em seguida, os mesmos serão edificados pelas executoras à frente das agências em Brumado. Os projetos permitirão resguardar o direito de idosos e portadores de necessidades especiais de estacionar em uma vaga devidamente sinalizada.
Brumado: Associação de Lagoa do Mato será beneficiada com trator agrícola
12 Jul 2017 // 07:56 ASCOM | CMB | Eliana Costa
A busca do fortalecimento do homem do campo com o oferecimento de melhores condições de trabalho e qualidade de vida têm sido uma preocupação constante do legislativo brumadense, sendo realizadas preposições que visam a conquista de benefícios para as comunidades rurais. Fruto deste trabalho foi a conquista da liberação de um trator agrícola para a Associação de Lagoa do Mato, em Brumado efetivada através dos secretários estaduais de Agricultura, Vitor Bonfim e de Desenvolvimento Rural, Jerônimo Rodrigues juntamente com o chefe de Gabinete, Jeandro, o presidente da Câmara de Vereadores, Léo Vasconcelos e o vereador Wanderlei Amorim.
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A proposta de reforma trabalhista prevê, além da supremacia do negociado sobre o legislado, o fim da assistência obrigatória do sindicato na extinção e na homologação do contrato de trabalho. Além disso, acaba com a contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos trabalhadores. Há também mudanças nas férias, que poderão ser parceladas em até três vezes no ano, além de novas regras para o trabalho remoto, também conhecido como home office. Para o patrão que não registrar o empregado, a multa foi elevada e pode chegar a R$ 3 mil. Atualmente, a multa é de um salário-mínimo regional. Veja abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista:
Férias
Regra atual
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.
Nova regra
As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.
Jornada
Regra atual
A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.
Nova regra
Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.
Tempo na empresa
Regra atual
A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.
Nova regra
Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
Descanso
Regra atual
O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.
Nova regra
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.
Remuneração
Regra atual
A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.
Nova regra
O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.
Plano de cargos e salários
Regra atual
O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.
Nova regra
O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.
Transporte
Regra atual
O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.
Nova regra
O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
Trabalho intermitente (por período)
Regra atual
A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.
Nova regra
O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.
O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.
Trabalho remoto (home office)
Regra atual
A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.
Nova regra
Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.
Trabalho parcial
Regra atual
A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.
Nova regra
A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.
Negociação
Regra atual
Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.
Nova regra
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.
Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.
Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.
Prazo de validade das normas coletivas
Regra atual
As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.
Nova regra
O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.
Representação
Regra atual
A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.
Nova regra
Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.
Demissão
Regra atual
Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.
Nova regra
O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.
Danos morais
Regra atual
Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.
Nova regra
A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.
Contribuição sindical
Regra atual
A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Nova regra
A contribuição sindical será opcional.
Terceirização
Regra atual
O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.
Nova regra
Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.
Gravidez
Regra atual
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.
Nova regra
É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.
Banco de horas
Regra atual
O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.
Nova regra
O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.
Rescisão contratual
Regra atual
A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.
Nova regra
A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.
Ações na Justiça
Regra atual
O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.
Nova regra
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.
O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.
Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.
Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.
Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.
Multa
Regra atual
A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Nova regra
A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte. As informações são do G1.
O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei da reforma trabalhista. Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. Como não sofreu alterações no Plenário, o PLC 38/2017 segue agora para a sanção do presidente Michel Temer. O Plenário rejeitou 178 emendas de senadores. O PT apresentou dois destaques para votação em separado retirando da reforma o trabalho intermitente e a presença de gestantes e lactantes em locais insalubres. O PSB tentou derrubar a prevalência do negociado sobre o legislado. Mas o Plenário também derrubou os três destaques. A sessão começou tumultuada. Por quase sete horas um grupo de senadoras ocupou a Mesa do Plenário e impediu o andamento dos trabalhos. Durante a tarde, parlamentares tentaram negociar a retomada da votação. Mas não houve acordo. Ainda com a Mesa ocupada pela oposição, o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) reabriu os trabalhos pouco depois das 18h30.
Para garantir a continuidade do programa Farmácia Popular, regido por decreto presidencial e que, há mais de uma década, fornece à população medicamentos de forma gratuita ou subsidiada, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou oPLS 661/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB). O texto inclui na própria lei que trata da disponibilização de medicamentos pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), mediante ressarcimento, as regras do decreto que regulamentou essa norma e também instituiu o programa. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde recebe decisão terminativa. Para Lira, o Farmácia Popular é programa bem-sucedido, mas carece de segurança jurídica em relação à sua perenidade, especialmente em razão da crise econômica e política que o país enfrenta. Observa que o programa foi instituído e regulado por meio de decretos e portarias, atos que podem ser modificados ou revogados pelo governo a qualquer tempo, sem consulta ao Congresso.
Mais 21 municípios da Região de Brumado serão atendidos pelo Mutirão de Cirurgias do Governo do Estado. O período das pré-consultas será de 12 a 14 de julho e as unidades móveis, que já estão estacionadas no Ginásio Poliesportivo Antonio Alves Ribeiro, tem capacidade de atender a 180 pacientes por dia. As cirurgias serão feitas a partir do dia 17, no Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, em Brumado. Nesta etapa, os municípios Erico Cardoso, Aracatu, Barra da Estiva, Boquira, Botuporã, Brumado, Caturama, Contendas do Sincorá, Dom Basílio, Guajeru, Ibicoara, Ibipitanga, Ituaçu, Jussiape, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Malhada de Pedras, Paramirim, Rio de Contas, Rio do Pires e Tanhaçu serão atendidos. Durante a realização do mutirão, serão realizados os seguintes procedimentos cirúrgicos: hérnias (umbilical, inguinal, epigástrica) histerectomia, colecistectomia. Os pacientes que farão cirurgia de vesícula precisam estar em jejum para a realização do exame de ultrassonografia (USG). Já os pacientes que farão procedimento de histerectomia, devem levar resultados de exame preventivo. Além disso, todos os pacientes devem levar resultados de exames laboratoriais e outros que tiverem.
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Deputado Marquinho Viana participa de inauguração de obra com o governador Rui Costa
11 Jul 2017 // 17:00
Na manhã desta terça-feira, 11, o deputado Marquinho Viana (PSB), participou da inauguração de um viaduto na Avenida Paralela, em Salvador, juntamente com o governador do Estado Rui Costa. Essa é uma obra complementar à integração com o metrô. A importância da obra favorece a maior celeridade do trânsito e locomoção de pessoas.














