Foto: Wilker Porto | Brumado Agora
A Secretaria Municipal da Fazenda, através do Departamento de Tributos, comunica aos contribuintes que foi sancionada a Lei nº 1.762, de 10 de novembro de 2015, que “dispõe sobre dispensa de juros de mora, multa de mora e multa por infração, na quitação de tributos de qualquer natureza instituídos pelo Governo Municipal, na forma adiante especificada”, abrangendo os débitos fiscais inscritos em dívida ativa e demandados através de Ações Judiciais de Execução Fiscal cujos processos foram inseridos na Semana Nacional de Conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no período de 16 a 27 de novembro de 2015.
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