Detran continua exigindo habilitação para 'cinquentinhas'

Mesmo após a decisão da Justiça Federal de Pernambuco conceder liminar favorável à Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), em que proíbe a exigência, em todo o território nacional, do uso de habilitação para usuários desse meio de transporte, o diretor geral do Departamento de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), Maurício Barcelar, informou que o orgão continuará exigindo o documento durante as fiscalizações em conjunto com a Polícia Militar. Segundo Barcelar, o Detran no estado ainda não foi notificado a respeito da decisão judicial, expedida pela juíza Nilcéia Maria Babosa Maggi, e por esse motivo continuarão sendo exigidas a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) ou a habilitação categoria A, juntamente com os equipamentos obrigatórios de segurança. A Ação Civil Pública, nº 0806701-69.2015.4.05.8300, foi ajuizada na 5ª Vara Federal de Pernambuco. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que iguala a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria A, sendo que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diferencia ciclomotores de motocicletas e automóveis. As informações são do Tribuna da Bahia.