A Advocacia-Geral da União (AGU), representando o presidente da República, propôs nesta terça-feira (1º/7) ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de declaração de constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 12.499/2025, que alterou as alíquotas do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF). Na mesma ação, a AGU também requer, em caráter liminar, o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 176/2025, que suspendeu os efeitos do ato do Executivo sobre o tributo. Com base em diversos precedentes do próprio STF, a AGU sustenta na ação que o Decreto nº 12.499/2025, editado pelo presidente da República, é constitucional porque tem como fundamento direto a prerrogativa concedida pela própria Constituição Federal ao chefe do Poder Executivo para a adoção de tal ato. Nesse sentido, uma vez reconhecida sua constitucionalidade pelo STF, pede à Corte a retomada imediata de sua aplicação. O artigo 153, inciso V, parágrafo 1º da Carta Magna dispõe que cabe privativamente à União instituir imposto sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”. Do mesmo modo, faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do tributo, desde que atendidas as condições e os limites previstos em lei específica. “Assim, embora a instituição do IOF dependa de lei, a calibragem das suas alíquotas figura como uma exceção ao princípio da estrita legalidade tributária, podendo ser efetivada por ato normativo infralegal”, sustenta a AGU. Para a AGU, além de respeitar a regra de competência prevista na Constituição, o decreto editado pelo presidente da República não extrapolou os limites previstos na Lei nº 8.894/1994, observando a alíquota máxima do IOF estabelecida em 1,5% ao dia. A Ação ato também foi devidamente motivado pelo Ministério da Fazenda, que demonstrou sua finalidade de promover maior eficiência nos mercados de crédito e câmbio, por meio do ajuste de distorções na fixação das alíquotas de IOF, que, de acordo com a pasta, geravam assimetrias no âmbito do mercado financeiro e, ao mesmo tempo, suprir as necessidades gerais de caixa da União.

A responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs, passa a ser da Polícia Federal (PF), a partir desta terça-feira (1º). Anteriormente, a atribuição estava a cargo do Comando do Exército, conforme estabelece o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. Segundo a PF, a transição será feita aos poucos pelas superintendências regionais. Entre as atribuições que a instituição assumirá estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionadores, tiro desportivo e caça excepcional; autorização para compra e transferência de armas; fiscalização das atividades exercidas por CACs; concessão de guias de tráfego e fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física. Na semana passada, a PF anunciou está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para trazer mais transparência aos dados estatísticos de processos relacionados aos CACs. A nova ferramenta contará com dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.

O corpo de Juliana Marins chega na tarde desta terça-feira (1º) ao Brasil, segundo informações divulgadas na noite dessa segunda (30) pela companhia aérea Emirates. O avião com a turista brasileira, que morreu na semana passada, depois de um acidente no Monte Rinjani, na ilha de Lombok, na Indonésia, tem pouso previsto para as 17h15 no Terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo. Em seguida, o corpo será trazido ao Rio de Janeiro. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que será feita uma nova autópsia em, no máximo, seis horas após a aterrissagem em território nacional, a fim de garantir a preservação de evidências. Os planos iniciais da Emirates, divulgados na manhã de ontem, previam a chegada do corpo de Juliana diretamente no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Tom Jobim/Galeão) na tarde de quarta-feira (2). “A Emirates informa que, em coordenação com a família, novos preparativos foram feitos para o transporte do corpo de Juliana Marins, cidadã brasileira que faleceu na Indonésia. O corpo chegará em São Paulo no dia 1º de julho. A Emirates estende suas mais profundas condolências à família neste momento difícil”, informou a companhia aérea dos Emirados Árabes, por meio de nota.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta segunda-feira (30), o Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026, com R$ 89 bilhões para crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e outras políticas como compras públicas, seguro agrícola, assistência técnica e garantia de preço mínimo. O valor é recorde para o setor. Em 2024, foram destinados R$ 76 bilhões em recursos. Do total para a safra, R$ 78,2 bilhões são para o Pronaf, que este ano completa 30 anos de reconhecimento da agricultura familiar para o desenvolvimento do país. Está mantida a taxa de juros de 3% para financiar a produção de alimentos, como arroz, feijão, mandioca, frutas, verduras, ovos e leite – caindo para 2% quando o cultivo for orgânico ou agroecológico. Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula comemorou a expansão do programa ao longo dos anos e a manutenção das taxas de juros em baixa. “Eu vi uma quantidade de juros de 3%, de 2%, acho que a taxa mais alta é de 5% [em outras linhas de crédito]. É importante registrar que uma taxa de juro a 5% numa inflação de 5% é taxa de juro zero. É importante lembrar que uma taxa de juro a 3% num país com a inflação de 5% significa menos dois, é menos que juro zero”, disse.

O Brasil superou a marca de um milhão de vagas de emprego com carteira assinada em cinco meses de 2025. São 1.051.244 de vagas geradas e saldo positivo nos cinco setores da economia avaliados. Nos últimos 12 meses, o acumulado é de 1,62 milhão de vagas. Só no mês de maio, foram quase 149 mil (148.992) postos de trabalho formais. O estoque, que representa o total de vínculos empregatícios formais ativos no país, superou o patamar de 48,2 milhões. É o maior da série histórica. Os dados do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) foram divulgados nesta segunda-feira, 30 de junho, pelo Ministério do Trabalho e emprego. DESTAQUES DO ANO - O setor de Serviços foi o maior gerador de postos no ano, acumulando 562.984 vagas de emprego geradas, um crescimento de 2,44%, seguido da Indústria (+2,35%), que vem se destacando no ano, criando 209.685 postos de trabalho principalmente na fabricação de produtos alimentícios (+22.757); máquinas e equipamentos (+14.675); produtos de metal, exceto máquinas (+13.236); e fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias (12.919). A Construção gerou 149.233 (+5,22%), a Agropecuária 72.650 (+4,04%) e o Comércio 56.708 (+0,54%). Entre os estados, São Paulo acumula 309.758 (+2.16%) vagas, Minas Gerais 124.272 (+2,53%) e Paraná 84.882 (+2,64%). Em termos percentuais, o maior crescimento ocorreu em Goiás (+3,56%), Mato Grosso (+3,42%) e Tocantins (+3,36%). 

Brasil Rounded", Inter, sans-serif; margin: 1.3rem 0px 0px; padding: 0px; color: rgb(12, 26, 61); font-size: medium; line-height: 1.5;'>A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 5,24% para 5,20% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (30), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), em Brasília, com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Para 2026, a projeção da inflação permaneceu em 4,5%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 4% e 3,83%, respectivamente. A estimativa para 2025 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Em maio, a inflação oficial fechou em 0,26%, pressionada principalmente pelo aumento da energia elétrica residencial. O resultado mostra desaceleração após o IPCA ter marcado 0,43% em abril. O índice - divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - acumula taxas de 2,75% no ano e de 5,32% em 12 meses.

A taxa de desemprego no trimestre encerrado em maio de 2025 ficou em 6,2%. Esse patamar é o menor registrado para o período desde o início da série histórica, iniciada em 2012. Além disso, fica "extremamente próximo" do menor índice já apurado, 6,1%, marca alcançada no trimestre terminado em novembro de 2024. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (27) pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No trimestre anterior, encerrado em fevereiro, a taxa era de 6,8%. Já no mesmo período do ano passado, 7,1%. Além de ser recorde para o período, o IBGE aponta que outros dados da pesquisa são também os melhores já registrados, como o patamar de empregados com carteira assinada, o rendimento do trabalhador, a massa salarial do país e o menor nível de desalentados - pessoas que, por desmotivação, sequer procuram emprego - desde 2016. A desocupação de 6,2% no trimestre representa 6,8 milhões de pessoas. Esse contingente fica 12,3% abaixo do apurado no mesmo período do ano passado, ou seja, redução de 955 mil pessoas à procura de emprego. O Brasil terminou o período com 103,9 milhões pessoas ocupadas, alta de 1,2% ante o trimestre anterior.

Depois de nove meses seguidos de alta, os preços dos alimentos apresentaram queda em junho e ajudaram a fazer o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) – também conhecido como prévia da inflação oficial – fechar em 0,26%. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse resultado representa o quarto mês seguido de desaceleração, ou seja, a inflação está perdendo força. Veja o comportamento do IPCA-15 desde fevereiro, quando foi apurado o maior índice do ano: Fevereiro: 1,23%; Março: 0,64%; Abril: 0,43%; Maio: 0,36%; Junho: 0,26%. O resultado de junho também deixa o IPCA-15 abaixo do registrado no mesmo mês do ano passado (0,39%). No acumulado de 12 meses, o índice soma 5,27%.

A 2ª Companhia Independente da Polícia Rodoviária Estadual (CIPRv/Brumado) divulgou, nesta quarta-feira (26), o balanço da Operação São João, realizada entre os dias 20 e 25 de junho, nas rodovias sob sua jurisdição, na região Sudoeste da Bahia. A ação teve como objetivo reforçar a segurança viária durante o período festivo, quando há aumento significativo no fluxo de veículos. Durante os seis dias de operação, cinco veículos com restrição de furto ou roubo foram recuperados. A Polícia também apreendeu uma carga transportada sem nota fiscal, além de drogas e três armas de fogo, reforçando o combate ao crime nas estradas estaduais. Houve ainda a prisão de uma pessoa por tráfico de drogas e a identificação de sete condutores que se recusaram a fazer o teste do etilômetro (bafômetro). Outros dois foram flagrados dirigindo sob efeito de álcool. Dois veículos também foram autuados por circulação indevida em horários ou locais restritos. A Polícia Rodoviária prestou socorro em uma ocorrência registrada durante o período e ainda atuou em um caso de estelionato. O comando da 2ª CIPRv/Brumado destacou que as ações foram fundamentais para a redução de ocorrências graves, reforçando a segurança de condutores e passageiros durante os festejos juninos.

Brasil Rounded", Inter, sans-serif; margin: 1.3rem 0px 0px; padding: 0px; color: rgb(12, 26, 61); font-size: medium; line-height: 1.5;'>Cerca de duas horas após ter sido derrubado em votação na Câmara dos Deputados, o decreto do governo federal que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal, que aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) revogatório da medida até então em vigor. As duas votações representam uma derrota política para o governo, que agora precisará definir outras formas de arrecadar ou economizar R$ 20,5 bilhões para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou outros R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano. A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pautou o decreto logo após a decisão dos deputados. Segundo o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia sido fruto de um acordo político envolvendo os líderes do governo com os presidentes da Câmara e do Senado, e já esvaziava o alcance de uma medida anterior que havia sido revogada pelo próprio governo para atender exigência dos parlamentares. "Essa Casa vive de cumprir acordos. Foi feito um acordo que está sendo descumprido. Eu não acho isso bom para o Parlamento", criticou Jacques Wagner. No Senado, todos os nove senadores do PT registraram voto contrário à derrubada do decreto. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) também manifestou voto contrário. 

Brasil Rounded", Inter, sans-serif; margin: 1.3rem 0px 0px; padding: 0px; color: rgb(12, 26, 61); font-size: medium; line-height: 1.5;'>Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (25) o aumento do número de deputados federais, ou seja, após as eleições de 2026, a Câmara dos Deputados terá 531 representantes, 18 a mais que os atuais 513. O projeto de lei complementar foi aprovado com 41 votos favoráveis contra 33 contrários. O texto estabelece que a criação e manutenção das novas vagas não poderá aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. O projeto sofreu mudanças pelos senadores e voltará para análise da Câmara. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), acatou sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e, com isso, a Câmara terá que manter os novos mandatos sem aumento real de despesas durante a próxima legislatura (2027-2030), inclusive das verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Nesse período, as despesas terão atualização monetária anualmente. "Não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo", disse Castro. Já os senadores contrários argumentaram que a mudança vai aumentar os gastos da Câmara em R$ 150 milhões por ano. "Sabemos que vai ter impacto. Não é só de salário de deputado: é de estrutura de gabinete, apartamento funcional, emendas parlamentares. Será que os deputados vão abrir mão das suas emendas para acomodar os 18 que vão entrar? É claro que não. Se teve aumento de emendas sem os 18 deputados, imagine com os 18 deputados", afirmou senador Eduardo Girão (Novo-CE). Outra alteração foi a retirada de auditoria dos dados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com possibilidade de pedido de impugnação por partidos políticos ou estados.

Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta quarta-feira (25/06) o aumento da mistura obrigatória de etanol na gasolina de 27% para 30%, conhecido como E30, e de biodiesel no diesel de 14% para 15%, o B15. A medida entra em vigor a partir de 1º de agosto e permite que o Brasil avance na autossuficiência e na redução do preço dos combustíveis. A política de biocombustíveis é, para nós, um modelo que ninguém vai conseguir competir com o Brasil. O Brasil deu uma chance. Eu queria que vocês compreendessem que estamos tentando fazer o possível para esse país mudar de patamar” Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República. A decisão foi tomada durante reunião no Ministério de Minas e Energia (MME), liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado do ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) e demais ministros que compõem o colegiado. “A política de biocombustíveis é, para nós, um modelo que ninguém vai conseguir competir com o Brasil. O Brasil deu uma chance. Eu queria que vocês compreendessem que estamos tentando fazer o possível para esse país mudar de patamar”, afirmou o presidente. Lula ressaltou que, para além da importância das medidas aprovadas, existe uma mensagem maior para o país: “Essa reunião é o acréscimo de etanol na gasolina e o acréscimo de óleo de biodiesel no óleo diesel, o que é verdade. Mas, para mim, essa composição aqui pode ser a fotografia do país que a gente precisa construir”. O presidente frisou que os aumentos de etanol na gasolina e de biodiesel no diesel mandam, adicionalmente, uma mensagem importante ao mundo diante da perspectiva de o país sediar a COP30, que será em Belém (PA), em novembro. “Na transição energética, vocês são parceiros fundamentais para a gente entrar nessa COP de cabeça erguida”, declarou Lula aos empresários do setor.

O corpo de Juliana Marins foi resgatado nesta quarta-feira (25) da cratera do Monte Rinjani pelas equipes de socorro da Indonésia. A informação foi confirmada pela Agência Nacional de Busca e Resgate (Basarnas), em entrevista a uma emissora de TV local. Brasileira, Juliana fazia uma trilha na borda do vulcão quando caiu na cratera e deslizou por centenas de metros, na manhã de sábado (21). Por conta das condições meteorológicas diversas, terreno complicado e problemas na logística das operações de resgate, Juliana não foi resgatada a tempo. Apenas na terça-feira (24), um resgatista conseguiu chegar até ela, mas a brasileira já tinha morrido. Homenagem - O pai de Juliana, Manoel Marins, fez uma homenagem para a filha em suas redes sociais. “No início deste ano [ela] nos disse que faria esse mochilão agora enquanto era jovem e nós a apoiamos. Quando lhe perguntei se queria que lhe déssemos algum dinheiro para ajudar na viagem, você nos disse: jamais. E assim você viajou com seus próprios recursos que ganhou como fruto do seu trabalho. E como você estava feliz realizando esse sonho. E como nós ficamos felizes com a sua felicidade. Você se foi fazendo o que mais gostava e isso conforta um pouco o nosso coração”, finalizou.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou nesta terça-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o órgão pode iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas no dia 24 de julho. A proposta foi apresentada durante audiência de conciliação convocada pela Corte para tratar do assunto. De acordo com a proposta, os pagamentos seriam feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação. De acordo com o presidente do INSS, Gilberto Waller, o calendário de pagamento dependerá da validação do ministro Dias Toffoli, relator da ação que trata dos descontos no STF. "A gente tem várias situações que poderiam gerar dúvidas em uma judicialização, como índices de correção, prazo prescricional, responsabilização por dano moral do INSS. A gente precisava de uma peça que pudesse ter um grande acordo, para ter uma solução definitiva para os aposentados e pensionistas", afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou prender o mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão por participar da invasão ao Palácio do Planalto durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e destruir um relógio histórico do século 17. A decisão foi proferida na noite de ontem (19). O ministro derrubou a liminar concedida pelo juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP) de Uberlândia, que concedeu regime semiaberto ao condenado. Antônio Cláudio estava preso desde janeiro de 2023 e foi solto na terça-feira (17). Ao revogar a liberdade concedida ao mecânico, Moraes disse que o magistrado não tinha competência legal para conceder o benefício. Segundo o ministro, somente o STF pode decidir questões processuais relacionadas aos apenados pelos atos golpistas. "O juiz proferiu decisão fora do âmbito de sua competência, não havendo qualquer decisão desta Suprema Corte que tenha lhe atribuído a competência para qualquer medida a não ser a mera emissão do atestado de pena", disse o ministro.

O ator brasileiro Francisco Cuoco morreu nesta quinta-feira (19) aos 91 anos de idade, em São Paulo. Ele estava internado no Hospital Albert Einstein. A causa da morte foi falência múltipla dos órgãos. Cuoco deixa três filhos. Nascido em 1933 na capital paulista, Cuoco tinha mais de 60 anos de carreira, em atuações para televisão, teatro e cinema. As primeiras aparições na televisão aconteceram no Grande Teatro Tupi, programa da TV Tupi que adaptava peças de teatro. A primeira aparição em uma telenovela ocorreu na TV Record, em Marcados pelo Amor, de 1964. Na sequência, em 1966, atuou em Redenção, pela TV Excelsior. Na mesma emissora, em 1968, esteve em Legião dos Esquecidos. A partir de 1970, Cuoco começou a atuar em produções da TV Globo. Primeiro, em Assim na Terra Como no Céu, quando interpretou um padre. Outros destaques foram Selva de Pedra, em 1972, O semideus, em 1973, e Cuca Legal, em 1975. Um dos maiores sucessos da carreira do ator foi o taxista Carlão, personagem que interpretou em Pecado Capital, também em 1975. Entre a década de 1990 e de 2000, atuou mais em produções para o cinema. Nessa lista, vieram Traição, de 1998, Gêmeas, de 1999, Um Anjo Trapalhão, de 2000, A Partilha, de 2001, e Cafundó, de 2005. O velório do ator será realizado na sexta-feira (20), das 7h às 15h, no Funeral Home, na rua São Carlos do Pinhal, 376, na Bela Vista, na capital paulista. Os familiares informam que a cerimônia será aberta ao público. E que o sepultamento, às 16h, será reservado para parentes e amigos.

Apesar do recuo recente da inflação, as incertezas em relação à economia fizeram o Banco Central (BC) elevar os juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,25 ponto percentual, para 15% ao ano. Embora houvesse divisões, a decisão surpreendeu parte do mercado financeiro, que esperava a manutenção em 14,75% ao ano. Em comunicado, o Copom informou que deverá manter os juros em 15% ao ano nas próximas reuniões, enquanto observa os efeitos do ciclo de alta da Selic sobre a economia. No entanto, não descartou mais altas, caso a inflação suba. “Em se confirmando o cenário esperado, o Comitê antecipa uma interrupção no ciclo de alta de juros para examinar os impactos acumulados do ajuste já realizado, ainda por serem observados, e então avaliar se o nível corrente da taxa de juros, considerando a sua manutenção por período bastante prolongado, é suficiente para assegurar a convergência da inflação à meta”, destacou o texto. “O comitê enfatiza que seguirá vigilante, que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que não hesitará em prosseguir no ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, acrescentou o BC. Essa foi a sétima elevação seguida dos juros básicos. A Selic está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. Esse deve ser o último aperto monetário, antes da interrupção no ciclo de alta, no segundo semestre. De setembro do ano passado a maio deste ano, a Selic foi elevada seis vezes. Após chegar a 10,5% ao ano de junho a agosto do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro do ano passado, com uma alta de 0,25 ponto, uma de 0,5 ponto, três de 1 ponto percentual e uma de 0,5 ponto.

O Brasil voltou a ser um país livre da influenza aviária, após ter cumprido os protocolos internacionais que preveem, entre outras medidas, o prazo de 28 dias sem novos registros em granjas comerciais. O anúncio oficial de cumprimento do período de vazio sanitário foi dado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em comunicado enviado nesta quarta-feira (18) à Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). “Com a notificação, o país se autodeclara livre da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP)”, informou o ministério. O único caso confirmado em estabelecimento comercial ocorreu em uma granja no município gaúcho de Montenegro, no dia 16 de maio. A confirmação da doença foi feita no dia 22 de maio, após a conclusão da desinfecção da granja contaminada. Conforme previsto em protocolo, foi iniciado, ali, o período de vazio sanitário. De acordo com o ministério, com o encerramento desse prazo sem novas ocorrências, “o Brasil concluiu todas as ações sanitárias exigidas, recuperando novamente o status de livre da doença”.

Mais de 4,2 milhões de idosos já emitiram a sua nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em todo o Brasil. Esse número representa mais de 21 mil salas de cinema lotadas, seis vezes mais do que o número de salas que o país possui hoje. Segundo a legislação brasileira, as pessoas idosas são aquelas com mais de 60 anos. No total, mais 27,7 milhões de brasileiros já tiraram a CIN até o momento. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nesta terça-feira (17/6). De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui atualmente cerca de 33 milhões de idosos. Rosanne Assreuy é uma dessas pessoas “mais experientes, gente que tem muita coisa boa para oferecer ainda”, como ela gosta de contar. A carioca se mudou para Brasília em 1962, tendo morado e estudado na Asa Sul desde essa época. Inclusive, sua primeira carteira de identidade foi emitida no final dos anos 70 em um antigo posto de identificação que existia entre as quadras 108 e 308, local perto de sua residência. “Eu acho linda a minha antiga também. Eu gosto tanto que eu guardo com muito carinho, bem ‘conservadinha’”, revela. O Decreto nº 10.977, publicado em fevereiro de 2022, estabelece prazos de validade da nova carteira de identidade do brasileiro, leia abaixo: 0 a 12 anos incompletos – validade de 5 anos. 12 a 60 anos incompletos – validade de 10 anos. Acima de 60 anos – validade indeterminada. Prazo para a emissão - Todos os brasileiros têm até 2032 para emitir a sua CIN. A nova carteira é um documento confiável, seguro, disponível em formato físico ou digital e possui número único nacional, o CPF. “A primeira via da CIN é gratuita para todas as pessoas

Policiais federais prenderam, nesta terça-feira (17), em Sergipe, mais duas pessoas suspeitas de participação no esquema de descontos ilegais em benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Um dos investigados foi detido em Aracaju. O outro, em Umbaúba, a cerca de 100 quilômetros da capital sergipana. Os dois estão detidos temporariamente na superintendência da Polícia Federal (PF), para onde foram levados para prestar depoimento. Como a investigação está em segredo de justiça, seus nomes não foram divulgados. Além das prisões, a PF cumpriu cinco mandados de busca e apreensão expedidos pela 3ª Vara Federal de Sergipe, que autorizou os agentes a apreenderem documentos e equipamentos em imóveis residenciais e comerciais de Aracaju, Umbaúba e também de Cristianópolis, cidade vizinha a Umbaúba. Segundo a PF, foram apreendidos com os investigados cerca de R$ 35 mil em dinheiro e R$ 68 mil em cheques. A Justiça Federal também determinou o sequestro de cinco imóveis que, juntos, valem aproximadamente R$ 12 milhões. Em nota, a PF informou que a ação desta terça-feira busca recuperar bens e avançar nas investigações sobre os descontos indevidos aplicados em benefícios do INSS, “com foco na recomposição do erário e na responsabilização dos autores”.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (16) a posse de Rubem Vieira de Souza, conhecido como Dr. Rubão (Podemos), no cargo de prefeito de Itaguaí (RJ). O político foi eleito no pleito municipal de 2024, mas ainda não foi empossado porque teve a candidatura barrada pela Justiça Eleitoral por pretender exercer o terceiro mandato no comando da prefeitura do município. Em 2020, Dr. Rubão era presidente da Câmara Municipal de Itaguaí e exerceu um "mandato tampão" após o impeachment do prefeito Carlo Busatto Júnior, e o vice, Abeilard Goulart. Nas eleições realizadas no mesmo ano, Rubão foi eleito para o primeiro mandato. No pleito de 2024, ele concorreu à reeleição e venceu novamente, mas teve a candidatura barrada pela primeira instância da Justiça Eleitoral. Pela decisão, o político concorreu ao terceiro mandato consecutivo ao mesmo cargo, o que é proibido pela Constituição. Inconformado com a decisão, o prefeito eleito recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas o caso ainda não foi julgado. Dessa forma, o ministro Dias Toffoli entendeu que Rubem Vieira deve assumir o cargo até a decisão final do TSE.

A partir desta segunda-feira (16), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão verificar, nas agências dos Correios, as respostas das entidades sobre os descontos obtidos nos benefícios. As justificativas estão sendo liberadas aos poucos. Por isso, quem já contestou um desconto, pode começar a receber a resposta enviada pela entidade e entender quais serão os próximos passos. Mais de 900 mil atendimentos já foram realizados, nas agências dos Correios em todo o Brasil, até o momento. A lista de agências habilitadas está disponível no site dos Correios e no site do INSS. Além disso, é possível fazer uma consulta pelo número 135. O que os beneficiários poderão fazer nas unidades estatais? Consulte se houve algum desconto no seu benefício; Constar descontos não autorizados; Confirmar se algum desconto foi autorizado; Acompanhar o resultado da contestação (após 15 dias úteis); Analisar documentos enviados por associações; Receba protocolo de atendimento com orientações para continuar acompanhando pelo 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.

Com a promessa de substituir o débito automático e os boletos, o Pix automático entra em vigor nesta segunda-feira (16/6). Extensão do Pix, a ferramenta permite ao usuário autorizar pagamentos periódicos a empresas e prestadores de serviços, como microempreendedores individuais (MEI). O cliente autoriza uma única vez, com os débitos ocorrendo automaticamente na conta do pagador. Desde o fim de maio, o Pix automático está disponível para todos os clientes do Banco do Brasil. A maior parte das instituições financeiras, no entanto, só começa a oferecer o serviço nesta segunda. A ferramenta pretende beneficiar tanto empresas quanto consumidores. De acordo com o Banco Central (BC), o débito automático beneficiará até 60 milhões de brasileiros sem cartão de crédito. Para as empresas, a nova tecnologia facilitará a cobrança ao simplificar a adesão à cobrança automática. Isso porque, o débito automático exige convênios com cada um dos bancos, o que na prática só era possível a grandes companhias. Com o Pix automático, bastará a empresa ou o MEI pedir a adesão ao banco onde tem conta. Como funciona:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-ministro Gilson Machado, que chefiou a pasta do Turismo durante o governo de Jair Bolsonaro. O político foi preso na manhã desta sexta-feira (13), no Recife, por determinação do ministro pela suspeita de tentar emitir um passaporte português para o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, delator nas investigações sobre a trama golpista. Após a decisão, o advogado de Gilson Machado, Célio Avelino, disse que o mandado de soltura já foi expedido. Com o documento, o ex-ministro deverá ser solto nas próximas horas. Em substituição à prisão, Gilson deverá cumprir medidas cautelares, como comparecimento obrigatório à Justiça, cancelamento do passaporte, proibição de sair do país e de manter contato com investigados pela trama golpista. Pela manhã, Mauro Cid prestou depoimento à Policia Federal (PF) e negou ter a intenção de sair do país. De acordo com as investigações, a família dele embarcou para os Estados Unidos no mês passado. Em março deste ano, Moraes cobrou explicações do militar sobre a tentativa de obtenção do passaporte português. Na ocasião,  o advogado Cesar Bittencourt disse que Cid deu entrada no pedido de cidadania portuguesa no dia 11 de janeiro de 2023 (após os ataques de 8 de janeiro). Segundo a defesa, o pedido foi feito "única e exclusivamente" porque a esposa e as filhas dele já possuem a cidadania portuguesa.

Policiais federais prenderam, na manhã desta sexta-feira (13), o ex-ministro do Turismo do governo de Jair Bolsonaro, Gilson Machado. Suspeito de participar de suposta tentativa de emissão de um passaporte português para que o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, deixasse o Brasil, Machado foi detido no Recife (PE), por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte também autorizou os agentes federais a realizarem buscas e apreenderem documentos em endereços de Cid, em Brasília. Inicialmente, o STF tinha autorizado que Cid também fosse detido, mas revogou o mandado de prisão pouco antes de a PF cumpri-lo. Mesmo assim, o tenente-coronel foi conduzido à sede da Polícia Federal (PF), na capital federal, para prestar depoimento. Em nota, a PF se limitou a confirmar o cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão, sem citar nomes. Contatada pela reportagem, a assessoria pessoal de Machado disse aguardar orientações dos advogados do ex-ministro para se manifestar acerca da prisão. Já o Partido Liberal (PL), ao qual Machado é filiado, informou que está acompanhando “com atenção” as informações sobre a detenção do ex-ministro e que aguarda mais esclarecimentos sobre o caso. Empresário e sócio-proprietário de uma pousada de luxo em um destino paradisíaco de Alagoas, a praia de São Miguel dos Milagres, Machado presidiu a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e chefiou o Ministério do Turismo durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019/2022). Entre 2022 e 2024, disputou as eleições para o Senado e para a prefeitura do Recife, mas não conseguiu se eleger.