Os veículos fabricados e vendidos no Brasil vão trazer mais segurança a partir deste ano. Isso porque, duas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecem a obrigatoriedade de alguns itens de segurança. A mudança vale para todos os modelos, inclusive os carros populares. A primeira estabelece que todos os veículos, a partir do dia 29 de janeiro, tragam itens como cinto de segurança de três pontos e apoios de cabeça para todos os ocupantes. Além disso, os veículos devem oferecer fixação do tipo isofix para cadeiras infantis, o que torna o transporte de crianças ainda mais seguro, já que o engate é feito por ganchos. A segunda resolução (567/2015) trata sobre o controle de estabilidade. A regra vale para modelos inéditos, inclusive populares e também para os que passarem por grandes mudanças, como troca de geração. O analista técnico do Centro de Experimentação e Segurança Viária, Denis Perez, explica como o controle de tração pode salvar vidas: “o controle de tração é um equipamento que auxilia o motorista numa frenagem brusca, num movimento brusco, tanto de curva quanto de ultrapassagem numa via. Esse item, ele só vai entrar em um momento de risco, feito pelo volante, em contato com todos os sensores. ”Em veículos que já estão em linha no país e que receberão atualizações menores, como mudança de ano e de modelo, a mudança está prevista para 2022. Para o presidente da Anfavea, Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores,  Luiz Carlos Moraes, os itens são necessários e os prazos ajudam as indústrias a se planejarem. “A indústria defende isso, com isso ela consegue planejar as modificações, os investimentos e fazer os testes adequados para a introdução destes novos itens de segurança.” A adoção dos itens, como controle de estabilidade, faz parte do Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária, com o objetivo de reduzir o número de vítimas no trânsito.

As inscrições para o Programa Universidade para Todos (Prouni) no primeiro semestre de 2020 já possuem data. Estudantes de todo o país poderão começar a se inscrever no dia 28 de janeiro. O prazo vai até as 23h59 de 31 de janeiro. As informações sobre o calendário do programa foram publicadas no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (23), em edital do Mistério da Educação. Os interessados podem se inscrever no portal do Prouni.

A assistência de pessoas com necessidade de tratamento e cuidados específicos em Saúde Mental tem sido tratada com prioridade pelo Ministério da Saúde. Em 2019, R$ 97 milhões foram investidos para fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS). Um aumento de quase 200% em relação ao ano de 2018, que contou com R$ 33 milhões.Os serviços realizados nessa área compreendem a atenção a pessoas com depressão, ansiedade, esquizofrenia, transtorno afetivo bipolar, transtorno obsessivo-compulsivo, além de pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Com o aumento dos recursos em 2019, foi possível a habilitação de novos serviços, como 92 Centros de Atenção Psicossocial (Caps), 63 Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), 181 leitos de saúde mental em hospitais, 5 Unidades de Acolhimento (AU) e mais 29 Equipes Multiprofissionais. Além das habilitações, também foram destinados recursos, por meio de parcelas únicas, para a estruturação e abertura de novos serviços, como 170 Caps, 149 SRT, 21 UA e 308 leitos em hospitais. A Rede de Atenção Psicossocial (Raps) do SUS organiza e estabelece os fluxos para atendimento de pessoas com problemas mentais, desde os transtornos mais graves até os menos complexos. “Fechamos o ano de 2019 com aumento de 100% no número de serviços habilitados comparado ao ano de 2018. Isso representa a ampliação da oferta de serviço para atendimento aos portadores de transtornos mentais”, avaliou a coordenadora de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Maria Dilma Alves Teodoro. O acolhimento das pessoas com algum transtorno mental e de seus familiares é fundamental para identificar as necessidades assistenciais, aliviar sofrimento e planejar intervenções medicamentosas e terapêuticas, se e quando necessárias, conforme cada caso. Os indivíduos em situações de crise podem ser atendidos em qualquer serviço da Rede de Atenção Psicossocial, formada por várias unidades com finalidades distintas, de forma integral e gratuita, pela rede pública de saúde. Para 2020, a coordenadora de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Maria Dilma Alves Teodoro, espera um crescimento ainda maior dos serviços ofertados pelo SUS. “Considerando que após o recebimento do incentivo o gestor tem 90 dias para implementar e iniciar o funcionamento do serviço, e assim solicitar habilitação, a expectativa é que tenhamos um significativo crescimento de serviços em 2020.

A produção industrial brasileira teve queda de 1,2% na passagem de outubro para novembro de 2019. O recuo interrompe três meses de crescimento e elimina parte da alta de 2,2% acumulada entre agosto e outubro daquele ano. De setembro para outubro, a indústria havia crescido 0,8%. Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal, divulgada hoje (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com informações da Agência Brasil, segundo a pesquisa, a produção caiu 1,7% na comparação com novembro de 2018, 1,1% no acumulado dos 11 primeiros meses de 2019 e 1,3% no acumulado de 12 meses. Na média móvel trimestral, a queda foi 0,1%. De outubro para novembro, as quatro grandes categorias econômicas da indústria tiveram queda: bens de consumo duráveis (-2,4%), bens de consumo semi e não duráveis (-0,5%), bens de capital, isto é, máquinas e equipamentos usados no setor produtivo (-1,3%), e bens intermediários, isto é, insumos industrializados usados no setor produtivo (-1,5%). Dezesseis das 26 atividades industriais pesquisadas tiveram queda na produção, com destaque para produtos alimentícios (-3,3%), veículos automotores (-4,4%), indústrias extrativas (-1,7%), outros produtos químicos (-1,5%) e máquinas e equipamentos (-1,6%).Por outro lado, dez atividades tiveram alta e evitaram um desempenho mais negativo da indústria, com destaque para produtos derivados de petróleo e biocombustíveis (1,6%), impressão e produção de gravações (24%) e produtos de borracha e material plástico (2,5%).

O Ministério da Saúde começa a distribuir nesta quinta-feira (9) 1,7 milhão de doses da vacina pentavalente aos estados, que vão encaminhá-las em seguida aos municípios. De acordo com informações da Agência Brasil, de junho a dezembro do ano passado, a oferta foi irregular por causa de problemas com os fornecedores. A vacina garante proteção contra cinco doenças: difteria, tétano, coqueluche, hepatite B e a bactéria Haemophilus influenza tipo B (responsável por infecções no nariz e na garganta).Segundo o ministério, o Brasil compra a vacina por meio do Fundo Estratégico da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), pois não existe laboratório produtor no país. Em julho de 2019, lotes do laboratório pré-qualificado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) foram reprovados no teste de qualidade do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde e em análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em agosto, o Ministério da Saúde solicitou reposição do produto, mas, naquele momento, não havia disponibilidade imediata no mercado mundial. Em São Paulo, a vacina pentavalente, destinada a bebês a partir de 2 meses de idade, continua em falta em algumas unidades básicas de saúde (UBS), mas é possível encontrá-la em pequenas quantidades em outras. Aplicada aos 2, 4 e 6 meses de vida, a vacina imuniza os bebês contra tais enfermidades. É ainda necessário aplicar o reforço aos 15 meses e aos 4 anos de idade.Assim como a pentavalente, a vacina DTP, que previne contra difteria, tétano e coqueluche, estava em falta nos postos de São Paulo, mas já é encontrada nas UBS. A vacina é aplicada como reforço aos 4 anos.

A Receita Federal disponibilizou nesta quinta-feira (08) a consulta ao lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito bancário para 185.891 contribuintes será realizado no dia 15 de janeiro, totalizando R$ 725 milhões. Desse total, R$ 399.520.451,84 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 8.010 contribuintes idosos acima de 80 anos, 36.161 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.412 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.387 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.  Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Os estudantes que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 tem menos de dez dias até a divulgação dos resultados, em 17 de janeiro. A nota individual poderá ser acessada pela Página do Participante, no portal ou no aplicativo do Enem. É no momento da consulta às notas que muitas pessoas percebem que não se lembram mais da senha de acesso. Para facilitar, o sistema do Enem permite a recuperação da senha cadastrada. Ela é muito importante, porque com os resultados em mãos, a senha será usada para dar mais novos passos na vida educacional. Após a divulgação das notas, os participantes vão poder pleitear vagas nas instituições de educação superior. As principais formas de usar a nota do Enem são Sisu, Programa Universidade Para Todos (ProUni) e Ingresso Direto.

Em 2020, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) continuará a equipar conselhos tutelares do país. A previsão é de que mais de 300 unidades sejam beneficiadas com os kits. A pasta estima a entrega de 201 conjuntos de equipagem completos e 113 conjuntos de equipagem acessórios, além de 16 veículos 4x4. O objetivo é equipar os conselhos tutelares para que o trabalho dos conselheiros seja viável e eficaz. Os kits são formados por equipamentos fundamentais ao funcionamento e atuação das unidades. “A secretaria vem trabalhando intensamente para promover o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no país”, afirmou o secretário nacional da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício Cunha. O kit completo é composto por um veículo, cinco computadores, uma impressora, um refrigerador, um bebedouro, uma cadeira para automóvel para transporte de crianças, uma TV Smart e um ar-condicionado portátil. Já o kit acessório é composto por uma cadeira para automóvel para transporte de crianças, uma TV Smart e um ar-condicionado portátil.

O  presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, voltou atrás e acolheu pedido do governo para extinguir sua própria liminar que suspendeu a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que reduziu os valores do seguro obrigatório DPVAT (sigla de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres). “Exerço o juízo de retratação e reconsidero a decisão liminar anteriormente proferida nesses autos”, escreveu Toffoli na Tutela Provisória Na Reclamação 38.736  feito pela pela Advocacia-Geral da União (AGU). No pedido, a AGU argumentou que “não era razoável a alegação da Seguradora Líder — consórcio de empresas que administra o seguro obrigatório — de que a redução dos valores torna o Dpvat economicamente inviável”. Segundo nota da AGU, a seguradora que pediu a liminar “omitiu a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro Dpvat”. A AGU também informou ao presidente do STF que, no orçamento aprovado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) para as despesas do consórcio de seguradoras do Dpvat para o ano de 2020 houve supressão de R$ 20,3 milhões. A nova decisão do STF tem efeito imediato, e o calendário de pagamento do DPVAT tem início nesta quinta-feira (9). Com a reconsideração do ministro Toffoli, o preço pago pelo seguro cai. “O valor do seguro passa a ser de R$ 5,21 para carros de passeio e táxis e R$ 12,25 para motos, o que representa uma redução de 68% e 86%, respectivamente, em relação a 2019”, de acordo com a AGU.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou hoje (6), após se reunir com o presidente Jair Bolsonaro, que o governo federal estuda formas de compensar uma eventual alta no preço dos combustíveis, caso a crise envolvendo Estados Unidos e Irã impacte com mais força o preço internacional do petróleo. "Temos que criar, talvez, mecanismos compensatórios que compensem esse aumento sem alterar o equilíbrio econômico do país. Que isso não gere inflação, mas também não frustre expectativa de receitas", adiantou o ministro em coletiva de imprensa, ao lado do presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, e do diretor-geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), Décio Odone. Albuquerque praticamente descartou a possibilidade de o governo instituir algum tipo de subsídio para segurar alta do combustível, como foi feito, em 2018, no governo de Michel Temer, frente ao aumento no preço do óleo diesel, uma das principais reclamações dos caminhoneiros, que paralisaram o país durante uma greve em maio daquele ano. "Não sei se será feito com impostos [subsídios], certamente não vamos procurar esse caminho dos impostos para não onerar mais ainda, mas se há maior receita, talvez possa haver uma compensação em cima disso e esse é um dos instrumentos que estão sendo analisados", disse.
 

Independente de ser um ano bom ou ruim, 2020 vai demorar mais a passar. O ano é bissexto, tem 366 dias, o dia 29 de fevereiro a mais, excepcionalmente. Um fenômeno que ocorre, de quatro em quatro anos, pela quingentésima quarta (504ª) vez na Era Cristã, mas ainda provoca curiosidade, causa brincadeiras e vira pauta de matéria. O ano bissexto foi criado pelos romanos na época do imperador Júlio César para adequar o calendário ao tempo que a Terra leva para dar uma volta completa em torno do Sol. A translação (volta ao redor do Sol) não é feita em exatos 365 dias, mas sim em 365 dias, cinco horas, 48 minutos e 46 segundos. Essa fração de tempo é arredondada para seis horas e é compensada no ano bissexto, já que seis horas, em quatro anos, são 24 horas, ou seja, mais um dia. “Um dia a mais é uma compensação humana para as exigências da natureza, relativa ao movimento de translação da Terra que produz as estações do ano. Convencionou-se o acréscimo de um dia ao mês de fevereiro, sendo o 29º dia, auge do inverno no Hemisfério Norte e do verão no Hemisfério Sul”, explica a jornalista e astróloga Aline Maccari que mantém site na internet para falar de signos, mitologias e até psicologia junguiana.

A Lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores. Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro ações diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado. Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa). Além de penas de prisão e multa, diversos pontos preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”. Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade: -   Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa. -  Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa. - Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa. - Grampear telefone, interceptar comunicações de informática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de prisão, mais multa. - Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa. - Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de prisão, mais multa. - Insistir em interrogatório de quem tenha optado por ficar em silêncio ou pedido assistência de um advogado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa. - Manda prender em manifesta desconformidade com a lei ou não soltar alguém quando a prisão for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa. - Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

O governo divulgou o calendário do Bolsa Família para todos os meses deste ano. Em janeiro, o pagamento inicia no dia 20 para as famílias cujo Número de Identificação Social (NIS) termina em 1. O número vem impresso no cartão do programa, Quem tem cartão com final 2 pode sacar o benefício no segundo dia de pagamento, e assim por diante, até o dia 31. Em fevereiro, os primeiros pagamentos serão feitos no dia 12 e seguem até o 28 de fevereiro. Criado em 2003 como programa de distribuição de renda, o Bolsa Família atende a famílias em situação de extrema pobreza, com renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa, e de pobreza, com renda mensal entre R$ 89,01 e R$ 178,00. No caso das famílias pobres, tem acesso ao benefício aquelas com gestantes e crianças e adolescentes entre 0 e 17 anos. Em 2019, pela primeira vez, o Bolsa Família pagou a 13ª parcela do benefício. Neste ano, o chamado abono natalino, que consiste no pagamento em dobro da parcela de dezembro, ainda não foi confirmado. Segundo a Caixa Econômica Federal, que administra os pagamentos, 13,1 milhões de famílias foram atendidas pelo Bolsa Família em dezembro. O desembolso no mês passado foi de R$ 2,5 bilhões com os pagamentos normais, além de outros R$ 2,5 bilhões com a 13ª parcela.

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom) multou o Facebook em R$ 6,6 milhões pelo compartilhamento indevido de dados no caso que ficou conhecido como “escândalo da Cambridge Analytica”, em que dados de dezenas de milhões de usuários da plataforma em todo o mundo foram utilizados pela empresa de marketing digital para influenciar eleições e outros processos políticos. De acordo com informações da Agência Brasil, diante do escândalo, a Senacom abriu um procedimento administrativo para avaliar se teria havido dano aos usuários brasileiros da rede social. Depois de analisar o caso, entendeu que o Facebook incorreu em prática abusiva no episódio. “Resta evidente que dados dos cerca de quatrocentos e quarenta e três mil usuários da plataforma estavam em disposição indevida pelos desenvolvedores do aplicativo This is your digital life para finalidades, no mínimo, questionáveis, e sem que as representadas conseguissem demonstrar eventual fato modificativo de que tal número foi efetivamente menor”, concluiu a Secretaria no processo. Além disso, o processo indicou também que o Facebook não atuou corretamente na comunicação com os usuários no tocante às implicações das configurações de privacidade e na forma como desenvolvedores poderiam acessar e utilizar informações do usuário e de sua rede de amigos. A Agência Brasil entrou em contato com o Facebook e aguarda retorno.

O Ministério da Educação (MEC) lançará um programa para ampliar o ensino integral. O projeto será levado aos anos finais do ensino fundamental, do 6º ao 9º ano. Segundo informações da Agência Brasil, de acordo com a pasta, um projeto piloto será implementado em 40 escolas que já ofertam ensino integral no ensino médio. O projeto será desenvolvido ao longo de 2020, em conjunto com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). A ideia é que o programa seja lançado oficialmente em 2021. A intenção, de acordo com a pasta, é tornar a escola mais atrativa para os estudantes. "Se analisarmos o nosso percurso educacional, vamos verificar que, do 5º ano para o 6º ano do ensino fundamental e do 9º ano para a 1º série do ensino médio, perdemos muitos estudantes. Seja por abandono ou repetência", disse o secretário de Educação Básica, Janio Macedo. Com a educação em tempo integral, os estudantes passam mais tempo na escola, cerca de 7 horas por dia, e participam de atividades como reforço escolar, esportes, danças, aulas de artes, comunicação e uso de mídias, entre outras atividades. A ampliação do ensino integral é uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), implementado pela Lei 13.005/2014, que estabelece que, no mínimo, 25% dos estudantes do país sejam atendidos em jornadas diárias de 7 horas ou mais até 2024. O último Censo Escolar mostrou que o percentual de matrículas em tempo integral diminuiu no ensino fundamental, passando de 16,3% de todas as matrículas nas escolas públicas, em 2017, para 10,9% em 2018. Esse percentual chegou a 19,4% em 2015. Nas escolas privadas, as matrículas tiveram um leve aumento, passando de 2,1% para 2,2% de 2017 para 2018. No ensino médio, a situação foi oposta. O percentual de matrículas em tempo integral passou de 8,4% em 2017 para 10,3% em 2018, nas escolas públicas. Nas privadas, passou de 3,9% para 4% no mesmo período. O governo federal incentiva o ensino integral por meio de programas como o Mais Educação, lançado em 2007. Desde então, o programa passou por reformulações e enxugamentos.

Os aplicativos desenvolvidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) passaram a integrar a plataforma de unificação de serviços digitais do Governo Federal, o gov.br. De acordo com informações da Agência Brasil, para estudantes que visam entrar em universidades públicas, o aplicativo do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), importante para acompanhar o andamento do processo seletivo, estará disponível para usuários do portal. Criada em abril de 2019, a plataforma funciona como um agregador de todos os apps desenvolvidos no âmbito da administração pública. Ministérios, secretarias, institutos e agências fiscalizadoras que possuem atendimento ao cidadão fazem parte do serviço. A ideia é digitalizar parte dos atendimentos que acontecem nesses órgãos, agilizar o atendimento e diminuir a burocracia e as filas de espera. Outros cinco aplicativos do Inep também passam a integrar a lista. Avaliação in loco, Rede Nacional de Certificadores (RNC), Sistema Integrado de Gestão de Ativos de Segurança (Sigas), Banco Internacional de Pares Evaluadores (Bipe) e Censo Localiza estão disponíveis no portal. De acordo com o texto do decreto que instituiu a criação do portal gov.br, todos os órgãos da administração pública que oferecem serviços terão até 31 de dezembro de 2020 para fazer a adaptação do atendimento para uma versão digital, que também integrará a lista de aplicativos disponíveis no portal.

Em muitas cidades e para muitos grupos, a virada de ano é comemorada com festas e com fogos de artifício anunciando o início do novo ciclo. Contudo, nos festejos também é preciso ter cuidado para que o excesso não traga prejuízos. É o caso, por exemplo, dos riscos à audição causados por excesso de barulho em situações comuns nesses eventos. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil recomendam atenção nesses casos para que o momento de celebração não seja tomado por transtornos. O excesso de ruídos causado por fogos de artifício e pelo som alto pode gerar males diversos, como dor de cabeça, estresse, alterações no sono ou hipertensão. Mais do que isso, o barulho indevido pode gerar traumas sonoros com possibilidade de resultar na perda de capacidade auditiva. Isso pode ocorrer porque as células nervosas do ouvido quando expostas a barulho prolongado podem morrer. Nessa hipótese, elas não se reestruturam, explica a fonoaudióloga especializada em audição Erica Bacchetti. Ela diz que os limites de poluição sonora ficam na casa dos 80 decibéis, mas fogos de artifício passam dos 100 decibéis. Por isso a importância de manter uma distância desses focos de barulho. Mesmo de longe, alerta a profissional, ainda assim o ruído pode gerar dano. “O ideal para quem gosta das festas de virada de ano é manter distância de segurança, tanto física quanto auditiva. Quanto mais afastado melhor, pois mesmo à distância escutamos esses ruídos altos”, sugere a fonoaudióloga. Isso vale para o caso dos fogos, muito utilizados em celebrações tradicionais, como no Rio de Janeiro ou em outras orlas do Sul ao Nordeste do país. Mas também é importante no caso do som das celebrações e festas. Ao frequentar esses ambientes, acrescenta Erica Bacchetti, é recomendável ficar longe da caixas de som. Esses cuidados são ainda mais necessários em caso de crianças, pois essas possuem uma ressonância do ouvido diferente e o som alto tem impacto ainda maior nelas. “Às vezes a gente se preocupa com segurança delas mas se esquece da segurança auditiva”, pondera a médica. A profissional observa que é importante ficar atento ao ruído após as festas. É normal depois de mutias exposição a barulho perceber um ruído. Mas se no dia seguinte este permanecer ou houver um desconforto muito grande, é preciso procurar ajuda especializada. “Nesses casos, é importante que se busque um otorrinolaringologista [médico especializado em doenças do ouvido]. Em geral nas emergências e pronto atendimentos há profissionais deste tipo. Às vezes o desconforto é muito grande e é bom procurar para ter alguma forma de aliviar isso”, diz a especialista.

Nesta terça-feira (31), às 23h59, o prazo para trabalhadores assalariados optarem livremente pela modalidade de saque-aniversário de parcela do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com informações da Agência Brasil, a partir de amanhã (1º de janeiro) o trabalhador continua podendo aderir ao saque-aniversário. No entanto, quem tiver feito a escolha a partir de então terá de esperar pelo menos dois anos para voltar ao saque-rescisão. Assim como outros bancos, as agências da Caixa Econômica Federal não abrem hoje. A adesão ao saque-aniversário deve ser feita pela internet. Para escolher a modalidade de “saque-aniversário”, o beneficiário deve entrar na seção correspondente, no site do FGTS, ou via aplicativo, disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS e para computadores com o sistema Windows. Após confirmação de cadastramento e antes de optar pelo tipo de saque, a página do FGTS permite simulação do valor que o trabalhador teria direito e informa o período de saque conforme o mês de aniversário de cada correntista. Em seu site, a Caixa Econômica alerta para o fato de que ao fazer a opção pelo saque-aniversário, “o trabalhador não poderá sacar o total da conta por motivo de demissão, mas tem direito a todas as demais modalidades de saque, incluindo o saque da multa rescisória. Ficam mantidos os saques para a compra da casa própria, doenças graves, aposentadoria e outros casos já previstos anteriormente na Lei”.

As agências bancárias estarão fechadas para o atendimento ao público nessa terça-feira (31) e no feriado do dia 1º de janeiro. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as agências bancárias só voltam a funcionar normalmente na quinta-feira (2), A Febraban orienta a população a utilizar os canais alternativos de atendimento bancário para fazer transações financeiras, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes.

O presidente Jair Bolsonaro pediu nesse domingo (29) que o Congresso Nacional aprove a ampliação da posse e do porte de armas no país. Em postagem na rede social Twitter, ele relacionou o crescimento no registro de armas de fogo à diminuição do número de mortes. “Registro de armas de fogo cresceu 50% no corrente ano, levando-se em conta o mesmo período de 2018. Segundo ‘especialistas’, o número de mortes deveria aumentar no Brasil, mas na prática caiu 22%. Dependo do Parlamento para ampliar o direito à posse/porte para mais cidadãos”, escreveu o presidente. O presidente da República está na Base Naval de Aratu, unidade da Marinha em São Tomé de Paripe, subúrbio de Salvador. Bolsonaro deixou Brasília na tarde de sexta-feira (27) para passar o recesso de fim de ano na capital baiana. Ele afirmou que a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, não viajou com ele porque deve passar por uma pequena cirurgia nos próximos dias.

A partir desta sexta-feira (27), o gás liquefeito de petróleo (GLP), "gás de cozinha", fica em média 5% mais caro para as distribuidoras. O reajuste foi confirmado pela Petrobras e se refere ao preço à vista e sem tributos. De acordo com informações da Agência Brasil, o preço final ao consumidor depende do repasse feito pelas distribuidoras. Ontem, a estatal anunciou que renovou o contrato com 12 distribuidoras estaduais a partir de janeiro, “com base em uma nova fórmula de preço da molécula de gás indexada ao preço do petróleo”. São elas GásBrasiliano, São Paulo Sul, Comgás (parcialmente), BR Espírito Santo, Gasmig, CEG, CEG-RIO, Algás, Bahiagás, Sergás, Potigás e Pbgás. Com isso, a Petrobras estima que o preço do produto possa ter uma redução média imediata de 10% em relação aos contratos anteriores, considerando o preço do petróleo na faixa de US$ 60/bbl.

Sem agenda oficial hoje (26), o presidente Jair Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada nesta manhã e foi a uma casa lotérica para apostar na Mega da Virada. A loteria fica no Cruzeiro Velho, bairro tradicional de Brasília. Na loteria, Bolsonaro cumprimentou pessoas que também faziam o jogo e mostrou a mão com os números anotados, entre eles 13, 24 e 25. O presidente disse que fez apenas dois "joguinhos" e não quis adiantar o que faria com o dinheiro, caso ganhasse. Ao deixar o Alvorada, Bolsonaro também cumprimentou turistas que o aguardavam. Ele passou no Palácio do Planalto antes de ir à casa lotérica e, depois, foi ao Clube do Exército, onde está acompanhado do comandante Edson Leal Pujol. Este ano, a expectativa é de que a Mega da Virada pague R$ 300 milhões. O sorteio será realizado no dia 31 e as apostas serão encerradas às 18h do mesmo dia.

Os trabalhadores sem conta na Caixa Econômica Federal nascidos de janeiro a outubro poderão retirar nessa sexta-feira (20) o valor complementar do saque imediato do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Têm direito à retirada complementar os beneficiários com contas ativas ou inativas com saldo de até R$ 998 em 24 de julho. De acordo com informações da Agência Brasil, o trabalhador poderá sacar, de cada conta, até R$ 498, a diferença entre R$ 500 e R$ 998. As retiradas poderão ser feitas pelos mesmos canais onde o trabalhador retirou os R$ 500 do saque imediato nos últimos meses. Os clientes da Caixa com conta no FGTS terão o valor depositado automaticamente na conta corrente ou poupança. Quem nasceu em novembro e dezembro terá até R$ 998 creditado de uma vez. Quem nasceu nos outros meses receberá a diferença entre R$ 500 e R$ 998, caso tenha direito. As dúvidas sobre valores e a data do saque podem ser consultadas no aplicativo do FGTS (disponível para iOS e Android), pelo site da Caixa ou pelo telefone de atendimento exclusivo 0800-724-2019, disponível 24 horas.

Os trabalhadores sem conta na Caixa Econômica Federal nascidos de janeiro a outubro poderão retirar hoje (20) o valor complementar do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Têm direito à retirada complementar os beneficiários com contas ativas ou inativas com saldo de até R$ 998 em 24 de julho. O trabalhador poderá sacar, de cada conta, até R$ 498, a diferença entre R$ 500 e R$ 998. As retiradas poderão ser feitas pelos mesmos canais onde o trabalhador retirou os R$ 500 do saque imediato nos últimos meses. Os clientes da Caixa com conta no FGTS terão o valor depositado automaticamente na conta corrente ou poupança. Quem nasceu em novembro e dezembro terá até R$ 998 creditado de uma vez. Quem nasceu nos outros meses receberá a diferença entre R$ 500 e R$ 998, caso tenha direito.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse nesta quarta-feira (18) que a criação de um imposto sobre transações financeiras, nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), não deve entrar na reforma tributária em 2020, mas admitiu que a ideia não está descartada. “Não se descarta nenhuma alternativa que possa ser trazida à mesa, mas todo mundo está desafiado a encontrar uma solução sem imposto de transação [financeira]”, afirmou. De acordo com informações da Agência Brasil, o assunto foi discutido em reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), além dos líderes das duas Casas. Pelo calendário previsto, a ideia é que, até o início de fevereiro, seja apresentada na comissão mista especial que vai tratar do assunto a primeira versão do texto com propostas que tramitam na Câmara e no Senado. Também serão examinadas as sugestões do governo, que devem ser feitas em três pilares: bases de consumo e do Imposto de Renda e desoneração da folha de pagamento. No início de março, será apresentado o texto a ser discutido por deputados e senadores. O presidente do colegiado será o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e o relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB). Apesar das eleições municipais de 2020, que podem atrapalhar o andamento dos trabalhos no Congresso, o líder do governo no Senado acredita que a reforma tributária pode ser concluída nas duas Casas no primeiro semestre, porque há um envolvimento muito grande por parte dos estados, governadores e prefeitos, o que pode facilitar a tramitação.