O Senado votou, durante a sessão de quarta-feira (14) apenas projetos referentes à legislação eleitoral. Os projetos aprovados preveem mais incentivo à participação feminina na política, trazem de volta a propaganda política em rádio e televisão e alteram a distribuição de vagas em eleições proporcionais. Um dos projetos votados, o Projeto de Lei (PL) 783/2021, propõe que os partidos que não obtiveram quociente eleitoral não participem da distribuição das sobras eleitorais em eleições proporcionais. “Sobras eleitorais” são as vagas para câmaras municipais, assembleias estaduais e Câmara dos Deputados não preenchidas pela regra do quociente eleitoral. O projeto, de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), segue para a Câmara. O quociente eleitoral é o resultado de um cálculo feito dividindo o número de votos válidos pelo número de vagas disponíveis. O PL sugere que apenas o partido que tiver o número de candidatos eleitos igual ou maior que o quociente eleitoral tenha direito a preencher essas vagas. O argumento do relator do projeto, senador Wanderlan Cardoso (PSD-GO), é que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha entendimento semelhante.

Em sessão extraordinária realizada de forma semipresencial na tarde desta quarta-feira (16), a Assembleia Legislativa aprovou cinco matérias, entre elas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/2021, que modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis estaduais. Os trabalhos foram coordenados pelo presidente do Legislativo, deputado Adolfo Menezes (PSD), que conduziu a sessão híbrida diretamente do Plenário Orlando Spínola. Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC 163/2021 foi aprovada por maioria em dois turnos. Durante o debate, o deputado Hilton Coelho (Psol) manifestou sua posição contrária ao texto encaminhado pelo Governo do Estado. Para o parlamentar socialista, a matéria foi enviada ao Legislativo sem o acompanhamento dos estudos atuariais. “O governo aponta a necessidade, por uma questão administrativa, de rever o que foi aprovado na reforma lá atrás. O texto também não passou pelo Funprev, o conselho responsável por fazer a discussão. Não houve consulta ao conjunto dos servidores neste contexto de pandemia”, listou o legislador. O líder da base governista, deputado Rosemberg Pinto (PT), rebateu as críticas à PEC e teceu argumentos em defesa da aprovação do texto. “A PEC traz dois pontos. Um diz respeito à ampliação do direito de pensão para estudante universitário de até 24 anos. Ele poderá receber pensão, em caso de perda do pai e da mãe, ocorrendo uma somatória. Não há o que se falar em perda de direito com essa proposta. O outro ponto apenas regulamenta a forma de contabilizar as verbas transitórias para a aposentadoria”, explicou o petista. Com a ausência do deputado Sandro Régis (DEM), a bancada da minoria foi liderada pelo deputado Tiago Correia (PSDB). O tucano liberou o grupo para que cada deputado votasse de acordo com o próprio entendimento. Logo em seguida, os deputados aprovaram, com voto contrário de Hilton Coelho, o Projeto de Lei (PL) nº 24.196/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera oito dispositivos do regime previdenciário, adequando à Lei Estadual 11.357, de 6 de janeiro de 2009.

O deputado Capitão Alden (PSL) é alvo de apuração, após representação protocolada pela oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), por ter acusado os integrantes da bancada, sem apresentar provas, de receberem R$ 1,6 milhão da Prefeitura de Salvador. Com o processo em andamento, o presidente do Conselho de Ética da AL-BA, Marquinho Viana (PSB) quer um prazo de defesa de 10 dias úteis para Alden.  "Hoje vamos acertar alguns pontos que estão divergentes na resolução, como prazo de defesa, funcionamento da reunião. Vamos fazer a leitura da representação. Alguns querem 10 dias úteis no prazo de defesa, outras falam em cinco sessões. Espero que a comissão aprove 10 dias úteis", afirmou Viana, em entrevista ao BNews.

Por meio da Portaria nº 116/2021, de 31 de março de 2021 , a Câmara de Vereadores de Brumado estabeleceu Ponto Facultativo nesta quinta-feira (1º) no âmbito do Legislativo devido ao feriado de 02 de abril. Ficam ressalvados da medida os serviços essenciais  ao funcionamento da casa, devendo os servidores lotados nas respectivas áreas obedecerem ao escalonamento previamente estipulado pela secretaria.

A Assembleia Legislativa da Bahia - ALBA, aprovou hoje (09.03), às 10h, em sessão legislativa virtual o Projeto de Lei 24.041/2020, autorizando empréstimo de R$ 500 milhões do Banco do Brasil à Embasa para investimentos em saneamento na Bahia. O Projeto contou com o apoio da bancada da Oposição, com exceção dos deputados Soldado Prisco (PSC) e Capitão Alden (PSL). “São investimentos vitais para o desenvolvimento econômico e social. Água é bem público, assunto de segurança nacional, e a Embasa precisa investir para fornecer água potável de maneira regular e eficiente, principalmente para as populações mais carentes da Bahia, inclusive contando com a aprovação de 61 dos 63 deputados da Casa”, declarou Menezes. Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 2.932/2021, relatado pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), que dispõe sobre o estado de calamidade pública em três municípios da Bahia: Almadina, Itapebi e Riacho de Santana.

O decreto estadual que proíbe as aulas presenciais no estado tem vigência até o próximo dia 14 de fevereiro, com probabilidade de renovação por, pelo menos, mais dois ciclos de 15 dias. Apesar disso, a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) defende a retomada das aulas  no mês de março, no entanto, a medida esbarra na oscilação dos dados epidemiológicos e na necessidade de garantir uma margem de segurança à toda a comunidade escolar.  Conta ainda que também há divergências por questões como a definição imediata de uma data  e a imunização e vacinação dos trabalhadores da educação.

O Deputado Marquinho Viana (PSB) participou, nesta segunda-feira (01), da sessão da Assembleia Legislativa da Bahia que elegeu para a presidência da Casa o deputado Adolfo Menezes que foi eleito com 60 votos, a maior votação de todos os integrantes da nova Mesa Diretora.

O deputado Adolfo Menezes (PP) foi proclamado, às 18h41 de ontem, presidente da Assembleia Legislativa da Bahia para o biênio 2021–2023. Obteve 60 votos, a maior votação de todos os integrantes da nova Mesa Diretora. Aplaudido de pé pelos parlamentares, ele passou a direção da sessão ao deputado Alan Sanches (DEM) para proferir, emocionado, seu discurso inicial compromissado com o compartilhamento das decisões, a abertura do gabinete da Presidência aos pares e com a austeridade.
Foi uma transição negociada, transparente, que observou a proporcionalidade na distribuição dos cargos. Onze partidos presentes no plenário da ALBA ocuparam os 14 cargos da Mesa Diretora recém-eleita (incluídos cinco suplentes). Precauções sanitárias severas limitaram o acesso ao local das votações na longa sessão que durou mais de quatro horas e meia. Todos mediram a temperatura antes de ingressar na Assembleia, álcool 70 foi disponibilizado e o acesso à sala do cafezinho e ao Saguão Nestor Duarte vedado. Ao todo, foram realizadas três votações secretas, pois Hilton Coelho (Psol) se lançou candidato à presidência, como já fizera na eleição do deputado Nelson Leal (PP) dois anos antes, e o deputado Marcelinho Veiga (PSB) disputou com a correligionária Fabíola Mansur, e venceu, a votação para a segunda vice-presidência. Por acordo, os demais cargos foram votados de uma só vez através de chapa confeccionada na Secretaria Geral da Mesa. O processo de votação começou às 14h48, após o presidente da sessão, Nelson Leal, explicar a sistemática dos trabalhos e cada parlamentar apresentar o nome para a votação. Secretariado pela deputada Maria del Carmen (PT), as chamadas privilegiaram os 15 deputados com mais de 60 anos por ordem alfabética, sendo os demais chamados à cabine indevassável também nessa ordem. A votação que definiu a presidência levou 38 minutos. A disputa pela segunda vice, apenas 20, e o restante da chapa 36. Para a escrutinação, foram convocados os deputados Samuel Jr. (PDT), Vitor Bonfim (PL) e Sandro Régis (DEM). Antes de proclamar o resultado, o presidente da Mesa que encerrava o mandato, deputado Nelson Leal, se despediu com um discurso da tribuna em que celebrou a tolerância, o respeito, a democracia, e agradeceu o apoio recebido nos 731 dias de sua presidência.

A nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa será eleita no dia 1° de fevereiro (segunda-feira), a partir das 14h30. A votação secreta presencial observará o protocolo sanitário exigido pela pandemia do coronavírus, inclusive com a limitação de presenças no plenário. Apenas 30 parlamentares e técnicos essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos serão admitidos simultaneamente no local. Os trabalhos serão dirigidos pelo presidente Nelson Leal (PP), que no primeiro momento explicará a sistemática da votação. Em seguida todos os pretendentes a postos na Mesa Diretora deverão lançar suas candidaturas para cada cargo. Um acordo de lideranças pode resultar na feitura de uma chapa (agilizando o processo), mas candidaturas avulso podem ser colocadas na disputa até o início da votação. Antes de iniciar o processo de votação, o deputado Nelson Leal fará o seu discurso de despedida da presidência, um pronunciamento em que realizará um breve relato da gestão que se encerra. Os 15 parlamentares idosos – 60 anos ou mais – terão prioridade na votação nominal. Serão chamados por ordem alfabética para ir a cabine de votação na primeira meia hora do processo. Em seguida os demais serão chamados para votar, também por ordem alfabética. Antes da votação estar concluída será feita uma chamada dos ausentes e, depois do encerramento formal, será constituída pela presidência dos trabalhos uma comissão suprapartidária para a escrutinação. Apurados votos para os nove cargos da Mesa e as cinco suplências, o deputado Nelson Leal proclamará o resultado e passará o comando dos trabalhos para seu sucessor, o deputado Adolfo Menezes (PSD), lançado candidato à presidência com o apoio de todos os partidos representados na ALBA, exceto o Psol. Ele fará o discurso de posse e convocará uma sessão virtual para a reabertura dos trabalhos no dia seguinte, às 10h.

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta quarta-feira (6), em segundo turno, o projeto de Lei do Executivo de revisão do Plano Plurianual (PPA 2020-2023). O projeto tem como premissa básica priorizar as ações de governo que promovam o desenvolvimento regional com geração de renda e emprego para a população. O Projeto de Lei altera o PPA com adequações à realidade econômica e fiscal do estado, impactada pela Covid-19. Conta também com alterações de caráter técnico, buscando um aprimoramento metodológico, de transparência e integração das políticas. O projeto foi apresentado pelo secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro, em 13 de outubro, no plenário da Casa. “Não tem como fazer a economia reagir a esta pandemia global se não for através de iniciativas que estimulem o consumo das famílias e, para isso ocorrer, é necessário dar prioridade a projetos de estímulo ao setor produtivo, para dinamizar a economia, a exemplo do programa Bahia Produtiva, que financia subprojetos de inclusão socioprodutiva e de abastecimento de água e saneamento domiciliar, de interesse e necessidades das comunidades de baixa renda da Bahia. Inclusive, temos trabalhado na integração das políticas públicas como forma de amplificar seus resultados, envolvendo as secretarias em projetos que se complementam para atender às demandas da população, principalmente, na geração de renda em todas as regiões do estado”, afirmou o secretário.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, em plenário virtual que os atuais presidentes da Câmara Federal e do Senado não podem se candidatar à reeleição para os postos em 2021. A decisão foi um "banho de água fria" para o  presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Nelson Leal (PP), que  esperava utilizar a brecha jurídica criada no Legislativo nacional para emplacar um novo mandato no próximo biênio do legislativo estadual. De acordo com informações do Tribuna da Bahia, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada em 2017 pela Casa barrou a possibilidade de reeleição para presidente dentro de uma mesma legislatura. Na época, o texto foi aprovado com a intenção de impedir as sucessivas reeleições do ex-presidente e agora deputado federal Marcelo Nilo (PSB). Contudo, Leal vem desde o início do ano articulando nos bastidores a aprovação de uma nova emenda que acabaria com a restrição. A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023. Nos bastidores, pouca gente acredita na reeleição de Leal e pode deixar espaço para Adolfo Menezes (PSD).

Por meio da portaria n.º 083/2020, de 01 de dezembro de 2020, a Câmara de Vereadores de Brumado constitui a Comissão de Transmissão de Governo no âmbito da Câmara Municipal de Brumado. O documento determina a Resolução nº 1.311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA e ainda, a necessidade de propiciar todos os meios para que a futura administração do Legislativo brumadense não sofra solução de continuidade dos serviços públicos. A Comissão de Transmissão de Governo no âmbito da Câmara Municipal de Brumado, será composta pelos servidores I – Adriana Ribeiro da Silva Coqueiro – Chefe do Controle Interno II – Jackeline Lima Novais Cruz – Chefe de Divisão, responsável pelo setor contábil III – Salete Viana Nogueira – Chefe de Divisão. A comissão ora constituída será presidida por Adriana da Silva Ribeiro Coqueiro, chefe do Controle Interno, que adotará todas as providências necessárias para obter as informações dos diversos setores do Legislativo Municipal, visando ao cumprimento do que determina a Resolução 1.311/2012/TCMBA. 

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Nelson Leal (PP), terá que decidir o cumprimento da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina a cassação do mandato de deputado estadual Ewerton Carneiro da Costa, que recentemente alterou a identificação oficial de ‘Pastor Tom’ para ‘Tom é Meu Amigo’ (PSL). Ainda não há prazo para que a efetivação da decisão, no entanto, deve acontecer “o quanto antes”, conforme disse o chefe da Procuradoria Jurídica da Al-BA, Graciliano Bonfim procurador. “A questão é muito simples. A Assembleia recebeu semana passada, já na quinta-feira, um ofício da presidência do TRE encaminhando a decisão do TSE e solicitando o cumprimento da decisão. O presidente da Casa está em viagem. Tão logo ele chegue vai deliberar. Não há um prazo definido, mas o quanto antes”, afirma Bonfim. O Ofício de nº. 961/2020/GABPRE foi endereçado ao presidente Nelson Leal no dia 16 de outubro. Essa mudança beneficia Márcio Moreira que é atualmente o segundo suplente ficará na primeira suplência. As informações são do Bahia Notícias.

O município de Brumado tem 204 candidatos a vereadores registrados para disputar às eleições do dia 15 de novembro. Segundo apurou o Agora Sudoeste, destes, 63 são candidatas a vereadoras. Na atual legislatura, o legislativo brumadense tem duas vereadoras, Ilka Abreu e Lia Teixeira, dos 13 edis. Para os próximos quatro anos a Capital do Minério tem 15 vagas na Câmara de Vereadores.

O falecimento no dia 02 de setembro do médico e ex-prefeito Dr. Juracy Pires Gomes trouxe muita tristeza para os brumadenses, já que ele era uma personalidade muito querida pela população. Tendo sido por 3 vezes prefeito, ele obteve grandes avanços para o município, sendo um político arrojado e determinado em suas ações. Após ter decretado Luto Oficial de 3 dias pela sua morte, o Poder Legislativo de Brumado, na sessão deste quarta-feira (09), prestou mais uma homenagem, realizando um Minuto de Silêncio. Na oportunidade os parlamentares exaltaram as qualidades do ex-prefeito e prestaram novamente a solidariedade aos amigos e familiares. Foi também solicitado a realização de uma sessão especial em homenagem a Dr. Juracy, a qual deverá ser realizada assim que os protocolos de saúde permitirem.

Por meio da Portaria n° 072, de 28 de agosto de 2020, a Câmara de Vereadores de Brumado dispõe sobre o retorno das atividades presenciais, no âmbito do Legislativo. Considerando que os servidores da Câmara, os quais testaram positivo com o Covid-19, no caso 02 (dois) servidores, já se encontram recuperados e afastados pelo período recomendado pelas autoridades sanitárias, que não foram notificados novos casos de pessoas infectadas que frequentam ou trabalham na Câmara de Vereadores, e ainda que os dois exames realizados pelo presidente da Casa tiveram resultado negativo para Covid-19, descartando a suspeita, fica definido o retorno das atividades presencias da Câmara Municipal de Vereadores de Brumado, para o dia 31 de agosto de 2020.

O 'rodízio' de aliados na presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deve ser cumprido, conforme citou o governador Rui Costa. De acordo com informações do BNews, o gestor estadual sinalizou internamente a auxiliares a intenção de manter o acordo chancelado por ele em 2018,  começando por Nelson Leal (PP) no biênio 2019-2020, seguido por Adolfo Menezes (PSD), no período 2021-2022.  "Acordo é acordo. Para se quebrar um acordo, só com um novo e esse novo não existe", teria dito Costa a interlocutores. Nas últimas semanas Rui se reuniu com Leal e Menezes para tentar frear uma disputa interna entre eles, depois que o BNews revelou uma articulação acelerada do pepista para derrubar, ainda durante a pandemia, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a reeleição à presidência da Casa.  Rui vem evitando falar abertamente sobre o tema, mas fontes próximas ao governador afirmam que ele não considera salutar dissolver um acordo que teve as suas digitais e foi amplamente divulgado pelos veículos de comunicação.

O Presidente da Câmara Municipal de Brumado, Leonardo Quinteiro Vasconcelos promulgou a lei n.º 1.895/2020, de 11 de agosto de 2020, resultante do Projeto de Lei n.º 017/2020, devido a não manifestação do Chefe do Executivo, Veto ou Sanção, no prazo estipulado no Regimento Interno desta Casa e Lei Orgânica, portanto ocasionando a sanção tácita da presente, aprovada em duas votações pelo legislativo.  Os servidores municipais efetivos e ativos do Município, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive aqueles realizados por intermédio de cartões de crédito. Os contratos de consignação referente à amortização de empréstimos/financiamentos, inclusive aquele realizado por intermédio de cartões de crédito concedido aos servidores públicos ao amparo de convênios celebrados com instituições financeiras, também poderão ser firmados eletronicamente, a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do servidor ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional ou mecanismos eletrônicos, de telecomunicações ou outros desenvolvidos pelas instituições financeiras que garantam a segurança na operação realizada pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo servidor. A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, a 70% (setenta por cento) de sua remuneração, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo os de caráter extraordinário ou eventual, sendo que os descontos facultativos não poderão exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida.

O Projeto de Lei 17/2020, de autoria do Poder Legislativo, o qual trata da consignação em folha de pagamento dos servidores municipais efetivos e ativos do município de Brumado teve uma emenda por parte dos vereadores, que, por maioria, realizaram uma mudança na proposta do Executivo. Diante disso o gestor municipal vetou o projeto e, na noite desta segunda-feira (03) no retorno das sessões, os vereadores, novamente, por ampla maioria de 9 votos favoráveis e 2 contrários, derrubaram o Veto de Executivo. Agora o PL 17/2020, caso não tenha a sansão do Executivo, será sancionado pelo Legislativo. Segundo as argumentações dos vereadores que votaram contra o veto, devido à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, a possibilidade dos servidores realizarem os empréstimos consignados, os quais têm desconto em folha, é um fator positivo, pois o acesso ao crédito não pode ser bloqueado num momento como esse.

Nesta quinta-feira (2), durante entrevista ao BNews, o deputado estadual Marquinho Viana (PSB) definiu como "retrocesso" a tentativa de Nelson Leal de se reeleger presidente na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). "Eu sou contra a reeleição. Isso é um retrocesso. A maioria da Assembleia já opinou sobre o assunto e não tem por que voltar essa questão em pauta. Vimos aí o exemplo de Marcelo Nilo (PSB) que ficou mais de 10 anos no poder. Temos um caso em Pernambuco que a pessoa ficou 12 anos. Isso não pode. Temos que dar oportunidade para que outros possam também ocupar e liderar os demais deputados da Assembleia", disse, o parlamentar. Além de Viana, o deputado Robinson Almeida (PT)  também criticou a tentativa de reeleição. Atualmente, a reeleição não é permitida na Casa, após aprovação de proposta em 2017.

A Câmara de Vereadores de Brumado promulgou a Lei nº 1.893/2020, de 22 de julho de 2020, que altera e acresce dispositivos na lei nº. 1.752, de 30 de junho de 2015, que reformula o plano municipal de educação (decênio 2015-2025), devido sanção tácita, pelo Executivo Municipal. Deste modo, o programa de Educação em Tempo Integral para os alunos visa cumprir um tempo de permanência de 09 horas e meia, sendo das 07:00h às16:30h. Os alunos do ensino fundamental 1 e 2, deverão cumprir um tempo de permanência mínimo obrigatório de 07 (sete) horas, sendo das 07:00h às 14:00h. Durante este período de permanência obrigatória, os alunos deverão ter aulas que englobam o núcleo comum com as disciplinas: Matemática, Língua Portuguesa, Ciências Naturais, História, Geografia, Artes, Educação Física e o currículo complementar com atividades diversificadas que contemplem o reforço escolar como Orientação em estudo e pesquisa, Experiências Matemáticas, Experiências com Ciências Naturais e Hora de Leitura. Nas atividades lúdicas como Xadrez, Jogos e Recreação, Teatro, Dança, Música, Coral e, Atividades Físicas como Futebol, Baleado, Capoeira, Karatê e demais atividades congêneres oferecidas pela escola, os alunos terão sua participação facultativa, não sendo obrigatório a permanência até as 16:30h. O Município deverá ofertar o transporte escolar após às 14:00h para os alunos da zona rural, que não desejarem participar das demais atividades complementares não obrigatórias, oferecidas pela unidade escolar.

Durante entrevista ao vivo no quadro “Política Agora”, do BNews, o deputado estadual Robinson Almeida (PT) se posicionou contra o desejo de Nelson Leal (PP) de pleitear a reeleição como presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em 2021. A reeleição na Casa foi proibida após aprovação, por unanimidade, de uma proposta em 2017. "Esse um ano e meio de gestão de Nelson Leal eu avalio como positivo o esforço que tem feito pra equilibrar as contas na AL-BA, honrar os compromissos com os servidores, fornecedores. Agora, não sou favorável à reeleição. E não é para o 'caso Nelson Leal'. Eu creio que é muito saudável pro Poder Legislativo que haja sempre uma renovação no exercício do presidente", disse Almeida. Ele ainda declarou que a prática poderia criar um "monópolio de poder". "O caboclo se elege uma vez, gosta e parte pra segunda, terceira, quarta; já vimos esse filme. Creio que foi uma medida adotada recentemente pela AL-BA, a proibição da reeleição, e isso não tem a ver com Nelson Leal. E, a não ser que haja orientação contrária do PT, a minha posição pessoal é votar contra o instituto da reeleição na AL-BA", completou. Em entrevista ao jornalista José Eduardo, na Rádio Metrópole, em junho, Leal afirmou que vai tentar se reeleger presidente da AL-BA. Ano passado, o BNews revelou a existência de um planejamento nos bastidores para o pepista continuar na cadeira de presidente. A reeleição quebra acordo com o grupo do governador Rui Costa (PT), uma vez que a escolha de Adolfo Menezes (PSD) para o cargo em 2021 já havia sido sacramentada.

A Assembleia Legislativa aprovou, em sessões extraordinárias virtuais na tarde desta quinta-feira (16), cinco projetos de lei de iniciativa de deputados, quatro propostas do Executivo e mais dois projetos de decreto legislativo. Através de acordo de lideranças, as matérias foram apreciadas com dispensa de formalidade, sendo votadas no âmbito das comissões e em plenário, em dois turnos, sob a condução do presidente Nelson Leal (PP). Entre elas, foram aprovadas matérias pertinentes ao enfrentamento do novo coronavírus, como a redução nos valores de mensalidades de instituições privadas de educação atuando na Bahia. De iniciativa do deputado Alan Sanches (DEM), o Projeto de Lei nº 23.798/2020 estabelece que as instituições de ensino infantil, fundamental e médio, que compõem a rede privada de ensino da Bahia, “ficam obrigados a reduzir os valores cobrados a título de mensalidades e prestações de serviços educacionais durante o período determinado por esta lei, em razão da suspensão das atividades letivas motivadas pelas medidas de combate ao coronavírus do Estado”. O texto original sofreu alterações do relator, deputado Tiago Correia (PSDB), com a aquiescência do autor. As emendas determinam, por exemplo, uma escala no desconto de pagamento: ensino superior e educação infantil (30%); ensino fundamental (25%); ensino médio (22,5%). O texto também estabelece que as instituições de ensino infantil fundamental e médio, cujo valor da mensalidade seja equivalente ou inferior a R$ 350, não se submeterão à redução preconizada. Assim também vale para as instituições de ensino superior.

A Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA aprovou hoje (12.05), em mais uma sessão legislativa virtual o Projeto de Lei 23.780/2020, que regulamenta a concessão de abono para policiais militares e servidores públicos civis estaduais que optarem por permanecer em atividade, mesmo cumprindo os requisitos para transferência à reserva remunerada e para aposentadoria, respectivamente. O parecer do relator deputado Paulo Rangel (PT) recebeu emendas, ficando a concessão do benefício congelada até 31 de dezembro de 2021. A partir dessa data, o abono permanência ficará limitado a 10% dos servidores do Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público. “A ALBA continua cumprindo o seu papel constitucional de legislar e de apreciar as propostas legislativas apresentadas pelo Legislativo e pelo Executivo. Estamos atentos a tudo que possa contribuir para reduzir os danos causados pela pandemia do Covid-19, incluindo a possibilidade de queda em 40% da arrecadação estadual em razão da pandemia. O governador Rui Costa já alertou que os salários de maio e junho estão garantidos, mas que a situação para o segundo semestre ainda é uma incógnita”, ressalta o presidente da ALBA, deputado Nelson Leal. O Projeto de Lei Complementar, o de número 160/2020, recebeu pedido de vista e será votado na próxima sessão legislativa virtual. O presidente Nelson Leal convocou sessões legislativas virtuais entre 14 a 18 de maio - quinta, sexta, sábado, domingo e segunda - para esvaziar a pauta de votações.

Um projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) propõe que deverá ser feriado no dia 12 de dezembro (sábado) e pontos facultativos nos dias 10 e 11, quinta e sexta-feira respectivamente, para nesta data sejam realizados os festejos tradicionalmente realizados no mês de junho. De acordo com informações do BNews, o deputado estadual Marcell Moraes (PSDB), autor da proposição, afirma que a Bahia perde um importante momento para aquecer a economia. “As cidades de pequeno e médio porte do interior são beneficiadas de forma direta ou indireta, por que há mais pessoas circulando pelas estradas, procurando casas para alugar ou hotéis, além da alimentação e outros. São muitos setores envolvidos e com lucro. Por prudência por causa da pandemia, infelizmente, toda essa dinâmica será prejudicada”, disse. Devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), diversas cidades baianas anunciaram o cancelamento das festas de São João. No último dia 09 de abril, prefeitos de várias cidades  firmaram um acordo para cancelar os festejos, seguindo “recomendação administrativa do Ministério Público de Contas do Estado da Bahia, que recomenda aos municípios baianos a não realizar festejos juninos ou evento de qualquer natureza utilizando recursos públicos durante o período de combate à COVID-19”.