A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da urgência por unanimidade deixa "muito precisa" a vontade de se avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores. "Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário", disse.

Os microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei, têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente.

O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é fundamental identificar os motivos da exclusão. Em geral, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.

Quando a renda para comprar apartamento supera o custo total do imóvel desejado, o comprador se depara com um saldo financeiro extra que pode ser alocado de maneira inteligente. Esse valor excedente representa uma excelente oportunidade para realizar melhorias no próprio imóvel, quitar dívidas ou investir em produtos que aumentem o conforto e a qualidade de vida no novo lar. 

Uma análise financeira detalhada deve ser feita para decidir a melhor aplicação desse capital, considerando as prioridades do novo proprietário. A decisão de investir no imóvel ou em aplicações financeiras deve ser ponderada com cautela.

O valor da contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não tem a ver com aumento de alíquota, que continua em 5% sobre o salário-mínimo, mas sim com o reajuste do piso nacional em janeiro de 2025. De forma simples: quando sobe o mínimo no início do ano, as contribuições são readequadas, mas o percentual de 5% não. Ou seja, o reajuste de R$ 70,60 para R$ 75,90 acompanha o aumento do salário-mínimo anunciado no início do ano. Peças de desinformação (fake news) apontam que houve "reajuste de alíquota do MEI". Isso não é verdade. O MEI contribui com 5% sobre o salário-mínimo para garantir benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. O reajuste no valor da contribuição é por conta - exclusivamente - do aumento de R$ 1.412 para R$ 1.518 no piso nacional em 2025. Para o MEI caminhoneiro o valor passou de R$ 169,44 para R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo). Neste último caso, o valor pode variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado. A contribuição é paga por Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs. O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. Há opção de pagar por boleto, PIX, débito automático, entre outras formas. Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Para atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços), a soma é de R$ 5. Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição mensal.

Sistema de pagamento mais utilizado pelos brasileiros, o Pix tem se tornado cada vez mais essencial para o funcionamento dos pequenos negócios. Segundo a terceira edição da pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 52% dos microempreendedores individuais (MEI) consideraram a modalidade como o principal meio para receber pagamentos.

Mesmo com taxas de manutenção consideradas altas pelos MEI, o cartão de crédito ocupa o segundo lugar na preferência, sendo o meio mais usado por 20% dos microempreendedores. O dinheiro aparece em terceiro, com 12%.

Entre as micro e pequenas empresas, que faturam de R$ 82 mil a R$ 4,8 milhões por ano, o Pix divide a preferência com o cartão de crédito. As duas modalidades aparecem em primeiro, como principal meio de recebimento de recursos em 27% dos negócios. Em segundo lugar, vêm os boletos, com 18%.

Em relação ao MEI, o percentual de microempreendedores que consideram o Pix como principal modalidade de recebimento de recursos subiu um ponto em relação à primeira edição da pesquisa, publicada em agosto do ano passado. Segundo o Sebrae, os baixos custos em relação às maquininhas de cartões e a instantaneidade nas transferências consolidam o Pix como ferramenta essencial para a categoria.

No Dia Internacional da Mulher, celebrado dia 8 de março, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) comemora números positivos do empreendedorismo feminino. De acordo com a Receita Federal, 45% (358,5%) dos Microempreendedores Individuais (MEI) baianos são mulheres. Dentro da estrutura da SDE, desde 2007, a pasta contribui para o desenvolvimento do segmento dos pequenos por meio do trabalho do Serviço de Atendimento ao Empreendedor (SAE), antigo SAC empresarial. De janeiro a dezembro de 2022, foram registrados mais de 11,8 mil atendimentos aos MEIs, com a oferta de mais 45 mil serviços. Importante frisar que 46% dos atendimentos foram de mulheres. "O perfil dos empreendedores vem mudando a cada ano em função do fortalecimento e ações que promovem o empoderamento das mulheres. Muitas já proviam o sustento das suas casas, mas desconheciam seus direitos e a importância da formalização. Ressaltamos que em 2022, a Bahia ocupou o 1º lugar no ranking do Nordeste e sexto na classificação nacional no número de MEIs e esse número não teria sido alcançado sem a contribuição do público feminino, que fortalece e coopera com o segmento, declarou o secretário da pasta, Ângelo Almeida.

Termina hoje (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido. Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei". O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS. Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.

Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta pra R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda. Hoje a Lei Complementar 123, de 2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — enquadra como MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condições legais. Entre as quais, a de que o empreendedor só pode empregar uma única pessoa que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. O PL aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições da legislação anterior.