Estudantes da rede estadual maiores de 18 anos ligados ao Programa Bolsa Presença de 51 municípios baianos já podem se inscrever no Programa de Incentivo à Habilitação – o CNH da Gente. O anúncio foi publicado neste sábado (14), no Diário Oficial do Estado. As inscrições serão realizadas de 16 a 30 de junho, exclusivamente por meio do site oficial do Governo do Estado (www.ba.gov.br). Serão ofertadas cinco mil vagas para a obtenção da primeira CNH nas categorias A ou B para alunos da rede pública. Além de promover a inclusão social, o programa pretende gerar novas oportunidades de emprego e renda através da mobilidade. O edital completo, com todas as informações, etapas, cronograma e critérios de seleção, está disponível no site do governo estadual. "Estamos falando de uma agenda de inclusão dos estudantes. Por muito tempo, os nossos estudantes da rede não tinham condições de acessar uma carteira de habilitação e isso que o governo faz, junto à Secretaria de Educação e ao Detran, é uma entrega para a juventude. São 12 mil vagas do Programa CNH da Gente, sendo que cinco mil, para estudantes da rede estadual maiores de 18 anos que estejam no Bolsa Presença”, destacou a secretária estadual de Educação, Rowenna Brito.

O projeto de lei que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda também determina a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias “A” e “B”. O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações. Agora, quem for tirar a primeira habilitação deverá apresentar o exame toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias. O projeto permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado. O exame é utilizado para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). A validade do exame toxicológico também é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra. O projeto aprovado, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê a destinação dos recursos obtidos com as multas de trânsito para garantir a gratuidade da formação para a habilitação de condutores de baixa renda. Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e ao documento de habilitação.

Um balanço realizado pelo SAC aponta que existem quase 120 mil documentos esquecidos nos postos da rede na capital e no interior. No total, são 44.426 Carteiras de Habilitação (CNH); 23.424 carteiras de identidade (antigo RG); 1.130 passaportes; e ainda 50.924 Carteiras de Identidade Nacional (CIN), documento que começou a ser emitido na Rede SAC em julho de 2024. Os documentos podem ser destruídos, caso não sejam retirados das unidades fixas da Rede SAC. O RG e CIN, após seis meses represado na unidade, é incinerado. A CNH fica retida no posto SAC de acordo com seu prazo de validade, e o passaporte por 90 dias. Entre os postos da capital, o SAC Shopping da Bahia, com 10.457, o SAC Bela Vista, com 9.970 são os que possuem mais documentos esquecidos pela população. A diretora Operacional do SAC, Nilza Rios, destaca que esse montante acarreta em problemas de armazenamento nos postos. "É preciso criar espaços nas unidades para guardar esses documentos, além de alocar funcionários para fazer a guarda e organizar. Então, é fundamental que o cidadão vá ao posto buscar o seu documento", salientou. O procedimento de retirada do documento é simples: basta ir à unidade onde foi feita a solicitação e retirar, sem necessidade de agendamento prévio. 

Unidades dos departamentos estaduais de Trânsito (Detrans) em todo o Brasil têm chamado a atenção para tentativas de golpe envolvendo mensagens de texto. Essas mensagens direcionam para sites falsos que solicitam dados pessoais, alegando suspensão ou cassação da carteira nacional de habilitação (CNH). Os golpistas enviam mensagens de texto se passando pelo Detran, afirmando que a CNH está com processo de suspensão ou cassação. As mensagens contêm links que, quando acessados, direcionam a pessoa para sites falsos que simulam o sistema do governo federal, o gov.br, e apresentam formulários ou boletos que pedem dados pessoais dos usuários. Além de pedir informações pessoais, os sites mostram supostas infrações cometidas e seus valores, com um campo com a opção “regularizar”. O Detran informa que não entra em contato com os usuários por SMS, e-mail ou ligação. Todas as notificações sobre processos são enviadas em correspondências identificadas pelos Correios e publicadas no Diário Oficial do Estado.  O órgão recomenda que a população não clique em links suspeitos e enfatiza a possibilidade de consultar canais oficiais: Em caso de dúvida, os usuários podem acessar o site oficial do Detran do estado ou procurar atendimento presencial em qualquer unidade do departamento. Também é possível usar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, que oferece acesso às informações do condutor e do veículo.

Com o objetivo de modernizar e simplificar o acesso aos serviços do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA), os Correios lançaram o projeto “CNH em Casa”, que oferece aos condutores a opção de receber a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diretamente em suas residências. O serviço, que tem um custo de R$ 26,00, oferece mais comodidade e eficiência, eliminando a necessidade de deslocamentos até as unidades do DETRAN para a retirada do documento. A parceria entre os Correios e o DETRAN-BA é uma iniciativa que visa desburocratizar os serviços e beneficiar diretamente o cidadão baiano, permitindo que motoristas possam receber a 1ª e 2ª via da CNH, a Permissão para Dirigir (PPD) e a renovação da CNH no conforto de suas casas. A operação de entrega da CNH é realizada por meio do serviço SEDEX, com a utilização do AR (Aviso de Recebimento), garantindo a segurança e o monitoramento em tempo real de todo o processo. A integração de tecnologia entre os Correios e o DETRAN-BA permite que os motoristas acompanhem a entrega por meio do Sistema de Rastreamento de Objetos (SRO) dos Correios, assegurando o cumprimento dos prazos informados.

Na hora de exercer o seu direito de voto, é fundamental estar preparado. Para garantir uma votação tranquila e sem imprevistos, a Justiça Eleitoral lista os documentos oficiais com foto que são aceitos no dia da votação. Documentos aceitos: e-Título, disponível gratuitamente para Android e iOS; carteira de identidade, passaporte; carteira profissional emitida por entidade de classe reconhecida por lei; certificado de reservista; carteira de trabalho (somente a versão física); Carteira Nacional de Habilitação (CNH). É importante lembrar que, mesmo que você tenha o seu título de eleitor, ele não é obrigatório para votar. O essencial é apresentar um dos documentos acima. 

Mais da metade dos donos de motocicletas no país não tem habilitação para a categoria, é o que mostra uma pesquisa pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Segundo o estudo, divulgado ontem (9), dos 32,5 milhões de proprietários de motos, motonetas e ciclomotores registrados no Brasil, 17,5 milhões, o que equivale a 53,8% do total, não são têm Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida para conduzir esses veículos. Segundo a Senatran, os resultados podem ser explicados, entre outros fatores, pelo custo acessível do veículo, pelo crescimento de negócios com veículos compartilhados, pelo aluguel de motocicletas ou motonetas, e pela dificuldade de acesso à CNH por parte da população. O estudo também destaca a expansão das áreas urbanas, a necessidade de transporte individual em regiões com infraestrutura limitada, como fatores podem explicar o alto número de proprietários sem habilitação. Os homens representam 80% dos proprietários de motocicletas, com a maioria dos proprietários na faixa etária de 40 a 49 anos, seguida por aqueles de 50 a 59 anos. Entre os que possuem habilitação, a maioria está na faixa etária de 30 a 39 anos.

Além da modernização no processo de solicitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), agora o cidadão poderá optar pela comodidade de receber o documento em casa. Isso porque o Detran-BA (Departamento Estadual de Trânsito) e os Correios celebram um convênio para a entrega do documento nas residências. O serviço é opcional e está funcionando a partir desta terça-feira (26). Funcionários do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SACs), foram orientados pela Secretaria de Administração (SAEB) para orientar os cidadãos. A CNH em casa pode ser solicitada para quem busca a primeira habilitação, CNH definitiva, renovação, 2ª via, adição ou mudança de categoria.  Por se tratar de serviço opcional, tem um custo adicional de R$ 26,00. Mas, se preferir o método tradicional, o cidadão pode retirar a CNH no Detran ou no SAC onde solicitou o serviço, sem custo extra. É importante ressaltar também que a entrega só é feita no território baiano, dentro do estado da Bahia. Segundo o diretor-geral do Detran, Rodrigo Pimentel, esse é mais um serviço que traz mais comodidade e conforto. “Além de modernizar o sistema, atualmente digital em quase sua totalidade, agora a CNH chega direto no endereço atualizado do solicitante da CNH. O Governo do Estado segue investindo para proporcionar mais praticidade com menos burocracia”,  enfatizou.  

O prazo para condutores das categorias C, D e E que ainda não realizaram o exame toxicológico e têm Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencendo entre janeiro e junho regularizarem sua situação se aproxima do fim. Esses motoristas têm até 31 de março para fazerem o teste em um laboratório credenciado. Para alertar a categoria, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) notificou, por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT), os 1.701.310 condutores com CNHs válidas e vencidas, e cujos exames estão vencidos há mais de 30 dias. “Nossa intenção é chamar a atenção dos motoristas que ainda não fizeram o exame, de modo a extinguir essa demanda o quanto antes”, afirmou o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão. Segundo dados da Senatran, de um total de 11.471.898 condutores habilitados nas categorias C, D e E, 3.329.534 motoristas com CNHs válidas e vencidas ainda não realizaram o exame toxicológico. Desses, 1.350.545 condutores estão com o exame vencido e com a última coleta expirada há mais de 90 dias; 18.045 nunca fizeram o exame, mas já fizeram coleta, que expirou; e 1.960.944 condutores nunca fizeram o exame ou a coleta. Por se tratar de uma determinação legal, não há mais previsão de nova prorrogação dos prazos.

O Ministério Público estadual e a Polícia Federal deflagraram nesta quarta-feira, dia 28, na região oeste da Bahia, a ‘Operação Stop Driver’, contra organização criminosa investigada por operar esquema criminoso de venda de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com emissão fraudulenta do documento para clientes de dentro e fora do estado. Foram cumpridos quatro mandados de prisão preventiva e 21 de busca e apreensão nas cidades baianas de Bom Jesus da Lapa, Canarana, Coribe, Correntina, Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, e em Brasília (DF) e Goiânia (GO), em endereços residenciais e comerciais. Foram presos um agente público da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), em Santa Maria da Vitória, um ex-servidor do órgão e sócios de autoescolas.  Eles são investigados por operarem o esquema e de cometerem os crimes de associação criminosa, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, falsificação de documento público, lavagem de capitais e estelionato, cujas penas podem superar 40 anos de prisão, além de perda de todo o patrimônio adquirido com o crime. A Vara Criminal de Santa Maria da Vitória também decretou o afastamento do servidor da 17ª Ciretran e o bloqueio dos bens dos quatro investigados. Os presos foram conduzidos à Delegacia da Polícia Federal de Barreiras. As investigações, iniciadas pelo MP a partir de denúncias anônimas, apontam que o esquema existe desde 2016, ano em que se apurou um “alto” número de habilitações concedidas a residentes distantes de Santa Maria da Vitória, inclusive vindos de outros estados. O esquema consistia na venda de CNH a pessoas que não passaram pela avaliação exigida pelo Departamento de Trânsito (Detran), portanto sem aprovação técnica quanto a conhecimentos práticos e teóricos para se habilitarem como condutores. As investigações continuam a partir do material apreendido (computadores, documentos, celulares), com a finalidade de identificar novos suspeitos da prática delituosa e colher novas informações.

Modalidade já adotada em outros estados, a entrega por postagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também será implementada na Bahia, no primeiro trimestre de 2024. O projeto, criado a partir de inúmeras solicitações de cidadãos que relatavam dificuldade para buscar o documento, foi aprovado nesta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), e se torna mais uma ação pela desburocratização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA). A iniciativa é resultado de uma parceria entre o órgão e os Correios. "É mais uma comodidade para o cidadão, que economiza tempo de deslocamento, garantindo, assim, a regularidade ao dirigir seu veículo sem sustos. É um serviço opcional. O condutor é quem vai eleger como quer receber seu documento, que continuará sendo entregue pelos SACs", explicou o diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel. O cidadão poderá optar por receber a CNH no endereço escolhido durante o processo de obtenção ou renovação do documento. A entrega será realizada pelos Correios, e o serviço opcional custará R$ 26. A entrega por postagem do documento deve mudar um cenário conhecido nas unidades do SAC, onde, todos os anos, milhares de CNHs são esquecidas, por variados motivos. A partir do início da operação, o espaço nas unidades deverá deixar de ser ocupado por pilhas de documentos abandonados e, o mais importante: o condutor vai trafegar com a sua habilitação em mãos, proporcionando mais tranqüilidade e segurança.

Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um homem pelo crime de uso de documento falso na manhã desta quinta-feira (19). Na ocasião, o condutor de uma moto tentou passar pela fiscalização com uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsificada. Era por volta das 10h00 quando a equipe abordou uma Honda/CBX250 que transitava pelo km 584 da BR 324, em Candeias (BA). Os policiais solicitaram os documentos do veículo e do condutor. Foi neste momento que o motorista apresentou uma CNH com indícios de falsificação. Após perceberem que algumas características da documentação possuíam dados divergentes e também a validade da carteira era superior a 10 anos, os PRFs questionaram o homem. Ele admitiu que adquiriu a carteira de habilitação pelo valor de R$ 3 mil. Disse ainda que resolveu ‘comprar’ a CNH pois tinha receio de não passar nas provas para aquisição do documento. Vale ressaltar, para aquisição de uma carteira de motorista lícita é necessário ser aprovado em várias etapas, o que incluí provas teóricas e práticas. Esses exames exigem leitura e escrita, tanto para quem vai tirar a carteira nacional de habilitação pela primeira vez, como para quem vai renovar. Diante dos fatos, o homem de 40 anos foi preso e encaminhado à Polícia Civil. Ele irá responder pelo crime de uso de documento falso (art. 304) do Código Penal.

Um homem que estava em um carro roubado foi detido no sábado (30/09), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR 101, em Presidente Tancredo Neves (BA). A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentada pelo motorista apresentava sinais de falsificação e também foi apreendida. Policiais realizavam uma fiscalização no km 335 da rodovia, quando abordaram uma caminhonete Fiat/Strada, de cor vermelha. Após uma verificação, foi descoberto que o veículo portava placas clonadas e possuía um registro de roubo desde o ano de 2015. Em consulta, a equipe também constatou que o número da CNH não era válido. O motorista confessou que pagou para adquirir a CNH falsa. Acrescentou ainda, que tomou essa atitude para conseguir emprego. Sobre o carro disse que pegou emprestado de um amigo e desconhecia qualquer irregularidade no veículo.  Ele foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, para a continuidade dos procedimentos legais e poderá responder pelos crimes de receptação e uso documento falso.

Para quem pretende pegar estrada durante os festejos de São João, o Detran-BA (Departamento Estadual de Trânsito) informa que há 45.544 carteiras de habilitação (CNH) aguardando retirada, na rede de Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Já os donos de automóveis com placas de final 7 e 8 têm até os dias 29 e 30 de junho para pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023 com 10% de desconto, à vista. Os que optarem por parcelar o pagamento em até cinco vezes podem realizar a quitação da primeira cota nas mesmas datas, sem o desconto.

De acordo com balanço realizado pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), há 38.696 unidades da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ‘esquecidas’ nos postos. Além disso, são 47.477 carteiras de identidades (RG); e 1.577 passaportes, que podem ser destruídos, caso não sejam retirados nas 80 unidades da Rede SAC. A CNH é represada pelo seu prazo de validade. O RG, após seis meses represado na unidade, é incinerado. Ao todo, este é o número de documentos represados aguardando retirada: 87.750. A diretora Operacional do SAC, Nilza Rios, destaca que esse montante acarreta problemas de armazenamento nos postos. "É preciso criar espaços nas unidades para esses documentos, além de alocar funcionários para fazer a guarda e organizar. Então, é fundamental que o cidadão compareça ao posto e retire", salientou.

Desde a última segunda-feira (2), o prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) voltou a ser de 30 dias. A regra vale para condutores com documentação vencida a partir de 1º de janeiro.Por causa da pandemia de covid-19, em março de 2020, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu ampliar o prazo para renovação da CNH, visando evitar a aglomeração de pessoas nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e nas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. Desta forma, quem teve a habilitação vencida entre março de 2020 e dezembro de 2022 conseguiu um tempo extra para renovar o documento, de acordo com um calendário elaborado pelo Contran para cada estado da federação. Em São Paulo, por exemplo, os condutores com vencimento da CNH em dezembro do ano passado terão até 31 de agosto de 2023 para renovar o documento. Pelas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo com a carteira vencida é infração gravíssima, punida com multa de R$ 293,47, além da perda de 7 pontos na habilitação.A CNH tem validade de 10 anos para condutores com menos de 50 anos. A validade do documento para quem tem de 50 a 69 anos é de cinco anos. Já os motoristas com idade acima de 70 anos devem renovar a CNH a cada três anos.

Os baianos que estão sendo preparados na formação de condutores, em busca da primeira habilitação, para veículos automotores e elétricos possuem um novo prazo para finalizar o processo. O Detran-BA (Departamento Estadual de Trânsito) seguirá a deliberação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que estende até 31 de dezembro de 2023 todos os processos de nova habilitação ativos no órgão. Na prática, quem comprou laudo para primeira habilitação a partir de novembro de 2020, que tem vencimento até 31 de dezembro de 2022, tem até dezembro de 2023 para finalizar todas as etapas. A deliberação dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Resolução Contran nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. Veículos de autoescolas. Ainda sobre a prorrogação dos prazos, as autoescolas terão um período maior para o uso da frota. Segundo o artigo 3º “ficam prorrogados, por três anos, a contar de três de novembro de 2020, os prazos para utilização dos veículos de aprendizagem”. A legislação diz que o período de uso dos veículos nas autoescolas são: motos (5 anos), carros (8 anos) e ônibus, caminhões e carretas (15 anos).

São 37.196 Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) que estão prontas, em todo o Estado da Bahia, nos mais de 80 postos fixos da Rede SAC, aguardando apenas a retirada pelos seus proprietários. Para buscar o documento o procedimento é simples. Basta ir à unidade onde foi feita a solicitação e retirar, sem necessidade de agendamento prévio. A CNH fica no SAC até se esgotar o prazo de validade do documento. Após isso, é devolvido ao Detran para descarte. A diretora Operacional do SAC, Nilza Rios, destaca que esse montante acarreta problemas de armazenamento nos postos. "É preciso criar espaços nas unidades para guardar esses documentos, além de alocar funcionários para fazer a guarda e organizar. Então, é fundamental que o cidadão vá ao posto buscar o seu documento", salientou. Entre outros documentos, a rede SAC conta exatamente com 83.707 documentos guardados. São 43.700 carteiras de identidade, 37.196 carteiras de habilitação (CNH) e 2.811 passaportes que precisam ser apenas retirados pelos proprietários.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias  C, D e E  da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de junho. Os ministros atenderam um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que suspenderam a exigência do exame negativo. Pelo texto do acórdão do julgamento ficou definido que, "a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor". O entendimento deverá ser aplicado em outros casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.

Seguindo a resolução 886 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o Detran-BA (Departamento Estadual de Trânsito) passa a imprimir os novos modelos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a partir dessa quarta-feira (01). Para quem já possui habilitação, não haverá necessidade de reemissão do documento que será disponibilizado ao cidadão sem custo extra. A troca da CNH não é obrigatória, será feita de forma gradual para novas habilitações ou na emissão da segunda via do documento. O novo modelo conta com mais segurança, sistema avançado contra falsificações, permitirá a inclusão do nome social e da filiação afetiva do condutor, além de contar com informações em inglês, francês e português. Segundo o diretor-geral do Detran-BA, as novas características vão garantir ao condutor maior segurança com a padronização internacional. “Estamos com tudo pronto para a impressão do novo modelo. Realizamos os testes e, a partir de agora, só vamos imprimir o modelo novo. Mas não há necessidade de emitir uma nova CNH, apenas os novos condutores ou o cidadão que necessitar da segunda via. Esse será um processo gradual e progressivo”, pontuou.  

A partir deste 1º de junho, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará a ser emitida em um novo formato. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficará “mais moderno” e, cumprindo determinações legais, possibilitará o uso do nome social e da filiação afetiva do condutor que assim desejar. Foi também incorporado um código internacional utilizado nos passaportes, que permite ao condutor embarcar em terminais de autoatendimento nos aeroportos brasileiros. Como terá informações impressas em inglês e francês, além do português, o documento facilitará o uso em outros países. As mudanças estavam previstas desde dezembro de 2021, quando o Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução nº 886, que regulamenta especificações, produção e expedição da CNH. A substituição da CNH não é obrigatória. Ela será implementada de forma gradual para novas habilitações, na medida em que os condutores venham a renovar ou emitir a segunda via do documento.

A renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) agora poderá ser realizada de forma mais ágil, graças a um processo de digitização proporcionado pelo SAC Digital, a plataforma de serviços públicos digitais do governo do Estado. Com a iniciativa promovida pela Secretaria da Administração do Estado (Saeb) em parceria com o Detran-BA, algumas etapas da renovação passaram a ser realizadas de forma virtual, diretamente no site do SAC Digital, que pode ser baixado nas lojas dos sistemas ioS ou Android. A mudança vai contribuir para reduzir o número de vezes que os condutores precisam se deslocar até um dos postos da Rede SAC para ter acesso ao novo documento.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vai ter cara nova a partir deste ano. Para trazer mais segurança, modernidade e requisitos internacionais ao documento, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou mudanças. A nova versão da carteira começa a ser emitida a partir de 1° de junho. A substituição não é obrigatória, ocorrerá gradualmente para novas habilitações e à medida em que os condutores forem renovando ou emitindo a segunda via. As adequações buscam aproximar ainda mais o documento aos padrões internacionais. As alterações estão previstas na Resolução 886, de 13 dezembro de 2021. “A nova CNH será mais moderna, pois permitirá a inclusão do nome social e da filiação afetiva do condutor que assim desejar, em cumprimento às determinações legais. Foi incorporado também o código utilizado nos passaportes, aquele código internacional, permitindo que o condutor possa embarcar em terminais de autoatendimento nos aeroportos brasileiros”, explicou o Secretário Nacional de Trânsito, Frederico Carneiro. A nova versão da carteira de motorista trará uma tabela para identificar os tipos de veículos que o condutor está apto a conduzir. As informações sobre o exercício de atividade remunerada do motorista também estarão na CNH, assim como possíveis restrições médicas. O documento vai ganhar mais uma cor. Além do verde, terá também o amarelo e novos elementos gráficos para dificultar a falsificação e fraudes. “O documento virá também impresso na língua portuguesa, inglesa e francesa, permitindo seu uso internacionalmente”, detalhou o secretário Frederico Carneiro. A nova CNH mantém o QR Code, já disponível nos documentos emitidos a partir de 2017. A resolução do Contran prevê que o documento poderá ser expedido no formato físico, digital ou ambos. A escolha cabe ao motorista.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) restabeleceu o prazo máximo de 12 meses para conclusão do processo de habilitação a partir de 1º de janeiro de 2022. A decisão foi publicada na terça-feira (28/12/2021) no Diário Oficial da União (DOU). Ela dispõe sobre prazos previstos na Resolução Contran nº 789/20, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. Conforme a deliberação, os processos ativos até 31 de dezembro de 2021 dos candidatos à primeira habilitação permanecerão ativos nos órgãos de trânsito das unidades da Federação por mais um ano. “O candidato que abrir o processo para primeira habilitação, e não terminar todas as etapas para obtenção da CNH dentro do prazo de 12 meses, terá que refazer o processo”, afirmou o secretário Nacional do Trânsito, Frederico Carneiro. O Contran também prorrogou por um ano, contado desde 3 de novembro de 2021, os prazos para utilização dos veículos de aprendizagem a que se referem as alíneas "a", "b", "c", "d", e "e” em Centros de Formação de Condutores (CFCs).

A partir de 1º de junho de 2022, entra em vigor em todo o território nacional o novo modelo da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). De acordo com informações do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), a CNH poderá ser expedido por meio físico ou por meio digital e o condutor também poderá optar pelas duas formas. Não haverá necessidade da troca imediata para as pessoas que já possuem a CNH. O novo modelo será emitido inicialmente para quem for renovar a habilitação e para quem tirou a carteira a partir desse período. A nova CNH terá a predominância das cores verde e amarela. Ela irá conter a letra "P" para os motoristas que possuem a permissão para dirigir. A letra "D" será colocada na habilitação de quem já tem a carteira definitiva. A nova CNH também terá um quadro com imagens de automóveis e a letra correspondente à categoria. Serão marcadas na habilitação quais são as categorias que a pessoa está habilitada.