O governador Rui Costa anunciou na terça-feira (26), durante o #PapoCorreria, os nomes de 20 auxiliares que vão compor e dirigir órgãos estaduais nesta segunda gestão. Alguns permanecem nos cargos, como Diogo Medrado (Bahiatursa), Wilson Dias (CAR), Randerson Leal (Ibametro) e Flavio Gonçalves (Irdeb). Segue a lista dos escolhidos pelo governador: Agerba – Carlos Henrique; Bahiagás – Luiz Gavazza; Bahiatursa - Diogo Medrado; CAR – Wilson Dias; CBPM – Antonio Carlos Tramm; CDA – Renata Rossi; Conder – Sérgio Silva; Desenbahia – Francisco Miranda; Detran – Rodrigo Lima Pimentel (interino); Fundac – Regina Affonso; Ibametro – Randerson Leal; Inema – Márcia Telles; Instituto Anísio Teixeira (IAT) – Cybele Amado; Irdeb – Flavio Gonçalves; Junta Comercial – Andrea Mendonça; Prodeb – Samuel Araújo; SAC – Demir Barbosa; SIT – Saulo Pontes; Sudesb – Vicente Neto e Urbis – Emerson Leal.

O Governo do Estado vai antecipar o salário dos servidores públicos. Inicialmente previsto para o dia 28 (último dia útil de fevereiro), o pagamento será realizado já nesta quarta-feira (27). A informação foi anunciada pelo governador Rui Costa na noite desta terça-feira (26).

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A Prefeitura Municipal de Ituaçu é acusada de deixar de recolher aos cofres públicos contribuições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) descontadas de servidores municipais desde abril ou maio de 2017. O caso será apurado pelo Ministério Público Federal (MPF), que instaurou inquérito civil para investigar as supostas irregularidades. De acordo com portaria publicada no Diário Oficial do órgão, a investigação acontece após representação de um cidadão local.  Segundo a denúncia feita ao MPF, foi denunciado também que a prefeitura recolhe apenas R$ 70 mil e não R$ 400 mil, como deveria. Para instaurar o inquérito, o MPF considerou que há indício de apropriação indébita previdenciária por parte da prefeitura. Investigação preliminar apontou também que muitos funcionários tiveram a contribuição previdenciária descontada em seu contracheque, mas a prefeitura não a repassou ao INSS. Além da instauração do inquérito, o MPF solicitou posicionamento da Receita Federal, para que sejam informados valores declarados a título de repasse de contribuições previdenciárias dos servidores municipais de Ituaçu nos exercícios de 2016, 2017 e 2018 e, se possível, a pessoa jurídica ou o funcionário responsável pelo envio da declaração. O órgão pediu também que seja esclarecido se a omissão no recolhimento obedece a algum padrão de conduta encontrado em outros municípios.

A Rede SAC terá seu funcionamento modificado em função dos festejos do Carnaval. As modificações também afetam outras unidades, tanto da capital como do interior do estado, durante o período. Toda a Rede SAC terá o expediente suspenso nos dias 4 e 5 de março, retomando na Quarta-feira de Cinzas (6). Na data, o atendimento acontecerá no período da tarde: o funcionamento dos 21 Postos SAC acontecerá das 12h às 18h. Nos Pontos SAC de 20 municípios, o atendimento será das 13h às 17h.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por seu Promotor de Justiça, Ruano Fernando da Silva Leite, considerando que compete ao Ministério Público a defesa da saúde, do meio ambiente, dos consumidores, da ordenação urbana, da segurança, do património histórico e cultura, das crianças e dos adolescentes e de outros interesses difusos e coletivos (artigo 129, inciso III da Constituição Federal), podendo expedir recomendações que visem ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover; a proximidade do Carnaval, período em que são inúmeros bailes e celebrações diversas, onde é comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de violência, e tendo em vista que a aglomeração desordenada de pessoas pode trazer riscos à coletividade e a diversos interesses sociais e individuais indisponíveis; recomenda ao prefeito do município de Rio de Contas que delimite o circuito carnavalesco, por meio de Decreto ou ato regulamentar congénere, especificando-se os espaços municipais contemplados pela festa popular, os locais em que poderá haver emissões sonoras e as áreas destinadas a estacionamento, ordenando-se o espaço com vistas à segurança, à acessibilidade, à proteçào do património histórico e cultural, ao fluxo de trânsito e ao deslocamento de serviços de urgência e emergência; no mesmo ato regulamentar, seja especificado o horário reservado ao descanso dos munícipes, inclusive no circuito dos festejos carnavalescos, que não poderá ser período de 04:00 horas da manhã ao meio dia; organize os espaços destinados aos estacionamentos, principalmente de grande porte; que dê ampla publicidade à população acerca dos usos dos espaços e horários, principalmente em que serão admitidas as emissões sonoras; regulamente e sinalize a proibição de acesso de veículos de grande porte e com equipamentos sonoros pesados (paredão) no centro histórico, devendo o transporte de equipamentos e materiais ser realizado em veículo compatível com as limitações do município tombado; licencie os veículos que eventualmente serão empregados no circuito de carnaval; regulamente a proibição do fornecimento de alimentos e bebidas em recipientesperfurocortantes ou que tragam riscos à segurança (vidro, espetinhos, etc), entre outras recomendações. Acesse aqui o documento completo.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) encerrou, na última sexta-feira (22/2), a 1º fase do 2º Ciclo do Projeto Biometria na Bahia. Dos 1.160.619 eleitores, pelo menos, 805.826 (69,43%) atenderam ao chamado da Justiça Eleitoral. A convocação oficial teve início no dia 5 de novembro de 2018 e envolveu 38 municípios. Desses, quatro (Barra do Choça, Planalto, Itanagra e Mata de São João) finalizaram o processo em 30 de novembro de 2018. Os cartórios que concluíram a revisão biométrica no último dia 22 de fevereiro estarão fechados entre 25 de fevereiro e 6 de março. O expediente será retomado somente no dia 7 de março, após o Carnaval, porém apenas para serviços internos, sem atendimento ao público. Conforme cronograma estabelecido pela presidência do TRE baiano, os eleitores que não fizeram a identificação biométrica poderão regularizar seus títulos a partir de 8 de abril, após cumprimento de todo o trâmite previsto pelo cronograma. A partir desta data, aqueles que tiveram seus títulos cancelados poderão comparecer aos postos ou cartórios da Justiça Eleitoral munidos de documento de identificação com foto e comprovante de residência atualizado. Durante o período de 7 de março a 5 de abril, apenas as emissões de certidões de quitação eleitoral e circunstanciada estarão disponíveis. Fica, no entanto, facultado aos juízes eleitorais das zonas que finalizaram a revisão o cumprimento do período da suspensão do atendimento ao público, podendo o atendimento ao eleitor ser reiniciado antes, desde que garantido o cumprimento de todo o trâmite previsto pelo cronograma.

Tiveram início na última semana as obras de construção de uma ponte sobre o Rio de Contas, na BA-142, trecho do distrito de Sussuarana, município de Tanhaçu. A empresa responsável pela execução do serviço isolou a área para a ampliação da ponte, a qual terá 140 metros de comprimento e largura de 10 metros e suportará um fluxo de 150 veículos por dia. A obra está orçada em aproximadamente R$ 6 milhões e é um grande anseio da população das cidades vizinhas, tendo em vista a grande movimentação de veículos naquele local.

Guarnições da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Chapada evitaram, na noite da última sexta-feira (22), que Cássio Souza Soares atacasse a sua irmã, na cidade de Mucugê. Uma medida protetiva determinava uma distância que foi desobedecida. Os militares receberam uma ligação da vítima e foram até o povoado de João Correia. Chegando no ponto indicado, flagraram Cássio próximo da casa onde a sua irmã mora. Sabendo que ele andava armado, após conversa inicial, os militares encontraram uma espingarda artesanal. Cássio e a arma foram apresentados na Delegacia Territorial de Seabra.

Na última sexta-feira (22), o município de Belo Campo completou 57 anos de emancipação política com muita festa. Na ocasião, foi inaugurada a Praça Napoleão Ferraz e apresentadas  ordens de serviços  para a construção de 06 barreiros e a Praça  da Cidade Nova, através de emendas do deputado Marquinho Viana. Estiveram presentes a festa o prefeito de Belo Campo, Quinho, vereadores, secretários municipais, deputado federal José Rocha e os prefeitos de Coribe e Itambé.

Um homem identificado como Raimundo Oliveira de Jesus, 34 anos, vulgo "Primo", foi morto à tiros no último domingo (24), em um conjunto habitacional no distrito de Cascavel, município de Ibicoara. De acordo com informações do site Vinny Publicidade, não há dados que indiquem a autoria e motivação do crime. Raimundo chegou a ser socorrido por uma equipe do Samu 192, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito no local. De acordo com informações da polícia, ele tinha passagem na delegacia por tráfico de drogas.

A nova sede do Colégio Professora Lia Publio de Castro, em Rio do Antônio, no sudoeste da Bahia, foi inaugurada pelo governador Rui Costa nesta segunda-feira (25). Localizada no distrito de Ibitira, a unidade escolar tem capacidade para mais de 600 alunos, além de laboratório, biblioteca e quadra coberta. Na ocasião, o governador também entregou certificados de Cadastro Ambiental Rural (CAR) para os produtores Maria de Lourdes Santos e Lourisvaldo Madureira, simbolizando 629 propriedades que foram licenciadas, e autorizou a Associação de Pequenos Produtores de Olhos D'Água a celebrar convênio, no valor de R$ 177 mil, no âmbito do programa Bahia Produtiva. "Fico feliz de estar entregando mais uma escola, com investimento de R$ 3 milhões. São oito salas de aula, biblioteca, sala de informática e quadra coberta. É uma infraestrutura melhor para que os nossos jovens tenham condições de melhorar seu desempenho. Era um compromisso nosso que hoje se materializa ", disse Rui. O governador anunciou ainda a urbanização da rua de acesso ao colégio, "para dar melhores condições dos estudantes chegarem à escola. A licitação já está autorizada e, daqui a alguns dias, nós vamos colocar esse asfalto”. De acordo com o secretário estadual da Educação, Jerônimo Rodrigues, o Governo do Estado tem investido em infraestrutura, pessoal e formação para melhorar os índices educacionais. "Uma agenda é essa de entrega de escolas adequadas à realidade de cada município, com biblioteca, refeitório, laboratório e tudo mais. A outra é de pessoal; já convocamos um conjunto de professores e coordenadores pedagógicos. E a agenda mais densa que faremos é de formação e qualificação de professores, diretores, vice-diretores e coordenadores. Vamos juntar tudo isso para promover um bom processo de aprendizagem dos alunos", explicou o secretário. 

O deputado Marquinho Viana (PSB), esteve ontem (21.2), em audiência com o presidente da CERB, Marcus Vinicius Ferreira Bulhões, solicitando a instalação de poços artesianos nos povoados de Moitinha e Samambaia, no município de Barra da Estiva. Em companhia do deputado estava o prefeito do município de Planalto, Dico, que solicitou a perfuração de três poços para atender às necessidades dos moradores da zona rural. O presidente de pronto garantiu a realização dos serviços solicitados.

O aniversário de 57 anos de emancipação política de Belo Campo, a ser comemorado no próximo dia 22 de fevereiro, foi destacado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pelo deputado Marquinho Viana (PSB) com votos de congratulações à população do município, “que tem passado por um processo de grande e positiva transformação, graças ao empenho e à dedicação do prefeito, o que tem resultado em um maior desenvolvimento da região”. De acordo com Marquinhos Viana, em Belo Campo há inúmeras obras de infraestrutura na área urbana, como iluminação pública e pavimentação de ruas, entre outras, e na rural, a perfuração de poços e implantação de sistemas de abastecimento de água e melhoria de estradas. “Ademais, as ações dos setores de educação e saúde tem merecido especial atenção do prefeito”, acrescentou. Ainda segundo o parlamentar, “sem distinção de área rural ou área urbana, a prefeitura tem garantido a todos um tratamento igualitário no que se refere aos programas e projetos sociais e de desenvolvimento”.

Na manhã desta quinta-feira (21), um veículo Toyota Corolla, de cor prata, com placas de Ribeirão Preto – SP, foi apreendido pela Polícia Civil em Livramento de Nossa Senhora, após a constatação que havia sido tomado de assalto no mês de janeiro de 2018, no estado de São Paulo. De acordo com informações da polícia, condutor e veículo foram abordados em via pública, sendo o motorista detido e encaminhado a Delegacia Territorial de Polícia local.  O veículo está a disposição da autoridade policial para as medidas necessárias. 

O deputado Marquinho Viana (PSB), em audiência nesta quinta-feira (21) com o Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), Coronel PM Anselmo Alves Brandão, solicitou a melhoria da segurança pública nos municípios de Barra da Estiva e Ibicoara, através da ampliação do efetivo da PM, sendo atendimento prontamente pelo Comandante, que autorizou fosse duplicado o número do efetivo de policiais nos referidos municípios, além de garantir o policiamento 24 horas no Distrito de Cascavel, em Ibicoara.

Jovens moradores do Bairro Alto do Cruzeiro, no município de Caculé, denunciaram através das redes sociais as péssimas condições da quadra poliesportiva do bairro, anexa ao antigo Colégio Estadual Tergina Pinheiro, que foi cedido à prefeitura pelo Governo do Estado. Em relato postado na última segunda-feira (18), os denunciantes observam que há problemas nas instalações elétricas, pois os refletores não funcionam, não há manutenção na estrutura física, falta implementos para as atividades esportivas, além de muito mato no espaço. “Já fizermos reclamações e falaram que vinham arrumar e todas as vezes que vierem foi para medir para fechar ao redor da quadra e nada para arrumar. E o pior é que é só promessas e nada de cumprir", escreveram os jovens. De acordo com informações Informe Cidade, em setembro de 2017 a quadra foi reformada pelo Governo de Caculé e disponibilizada para uso da comunidade, uma vez que a unidade escolar está desativada. Em nota, o diretor de Esportes de Caculé, José Filho Barcellos declarou que a demora na resolução do problema não se trata de má vontade da gestão. “Estamos aguardando o mapa da licitação de materiais de construção pra gente fazer o que precisa ser feito. Quanto ao mato que tem lá, já providenciamos uma pessoa para carpir”.

A Prefeitura Municipal de Guajeru publicou na terça-feira (19) o edital de abertura de inscrições para contratação de pessoal, por prazo determinado. Há vagas para cargos nas áreas da Saúde, Educação, Assistência Social, Infraestrutura, Agricultura, entre outras.  Os interessados podem se inscrever entre os dias 20 e 27 de fevereiro de 2019 na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente das 8h às 12h e das 14h às 17h. O edital encontra-se disponível no mural da Prefeitura Municipal, no site e no Diário Oficial do Município.

Um homem identificado com Amauri Francisco de Souza, vulgo “Babá”, que segundo informações da polícia faz parte do “Baralho do Crime da SSP” e é suspeito de participação no assassinato do delegado Marco Torres, que era lotado na 20ª Coorpin no município de Barra da Estiva, morreu em confronto com a polícia no município de Seabra. Não há informações sobre as circunstâncias do confronto. Amauri estava foragido deste a morte do delegado e ainda é era acusado da prática de sequestros.

Através de pesquisa encomendada pelo Bahia Notícias e pelo Grupo Metrópole, o Instituto Paraná Pesquisas ouviu 804 pessoas entre os dias 17 e 20 de fevereiro a fim de analisar a "corrida" pela prefeitura de Salvador em 2020. Segundo a pesquisa, os candidatos que estiveram nas urnas em 2016 e 2018 levam vantagem na disputa. Em três cenários estimulados, Irmão Lázaro (PR) e Alice Portugal (PCdoB) aparecem à frente dos adversários. No primeiro cenário testado - com 13 nomes, ao menos um ligado a cada partido político com disposição a disputar a prefeitura da capital baiana - o ex-candidato ao Senado, Irmão Lázaro, foi citado por 12,3% dos entrevistados. No entanto, ele aparece em empate técnico com Alice Portugal (11,8%), Bruno Reis (11,7%), Lídice da Mata (10,4%) e Nelson Pelegrino (8,5%). Ainda entre os políticos profissionais, Tia Eron (PRB) foi citada por 5,1%, seguida por Otto Alencar Filho (2,9%), do PSD, Dayane Pimentel (2,4%), do PSL, Cacá Leão (2,2%), do PP, e Geraldo Jr. (2,1%), do SD. No campo dos outsiders – ou sem filiação partidária definida -, Guilherme Bellintani é opção para 2,4% dos entrevistados, enquanto Fábio Vilas Boas teria 1,9% e Nizan Guanaes 1%. Neste cenário, 19,6% dos eleitores não votariam nos nomes citados e 5,6% não souberam responder. A pesquisa possui margem de erro de 3,5%. O intervalo de confiança é de 95%.

O deputado Marquinho Viana (PSB) acompanhou o prefeito de Ibicoara, Haroldo Aguiar, no ato de assinatura de um termo de doação, junto à Secretaria Estadual da Saúde, de um aparelho de RX e Ultrassonografia para equipar a unidade de retaguarda do município. O deputado e o prefeito agradeceram a doação ao governador Rui Costa, ao secretário Fábio Vilas Boas, e a Cibele, da Serin.

Encontrado em todos os supermercados e mercearias, o Café Brumado - O Sabor Encontrado - é uma boa pedida para quem prioriza a qualidade, sabor inigualável e inúmeros benefícios a saúde.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, por unanimidade, a emenda constitucional votada e aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia, em 2014, que estabelecia o pagamento de pensão vitalícia para os ex-governadores do Estado. Os ex-governadores que teriam direito a receber o benefício eram João Durval (governador entre 1984 e 1987), Paulo Souto (1995 a 1998/2003 a 2006) e Jaques Wagner (2007 a 2010/2011 a 2014). De acordo com informações do Tribuna da Bahia, a decisão foi tomada após ação movida pelo Conselho Federal da OAB. Para a OAB, a norma violou diversos preceitos da Constituição Federal de 1988, que não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo). A Ordem afirmava ainda no pedido, que o dispositivo questionado ofende o artigo 37, inciso XIII da Carta Magna, que afirma ser “vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público”, além dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

O Whatsapp Denúncia é um instrumento de grande importância para a prevenção e repressão a delitos, pois serve para aumentar a eficiência das ações policiais. Se você, por exemplo, tiver informações sobre homicídio, assalto, roubo, furto, tráfico de drogas ou para prender envolvidos, poderá repassar diretamente ao telefone (77) 9.9974-4364, número que também serve a toda área de cobertura da 34a CIPM (Aracatu, Barra da Estiva, Brumado, Contendas do Sincorá, Guajeru, Ibicoara, Ituaçu, Maetinga, Malhada de Pedras, Presidente Jânio Quadros, Rio do Antônio, Tanhaçu e distritos). "A propósito, o denunciante não precisará se identificar, o sigilo é garantido, absoluto. As denúncias recebidas de forma anônima passam por uma análise criteriosa e após isso são repassadas imediatamente às guarnições. Esse canal foi feito para facilitar a comunicação com a Polícia Militar, para que esta possa proteger, ainda mais, você e sua família. A sua contribuição é muito importante", reforça a Polícia Militar.

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA), requereu ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) o levantamento das candidatas que receberam recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário e a respectiva quantidade de votos obtida. O requerimento foi formulado pelo procurador Regional Eleitoral, Cláudio Gusmão, em sessão no TRE nesta segunda-feira, 18 de fevereiro, e foi deferido pelo presidente do tribunal. Segundo o procurador, a intenção é cruzar os dados com outras informações, relacionadas ao desempenho das candidatas nas eleições e as respectivas prestações de contas. Com isso, a PRE pretende verificar se o valor repassado foi efetivamente utilizado na campanha eleitoral ou se há indícios de apropriação ou desvio da sua finalidade.