Nota fiscal terá que informar valor dos impostos pagos.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLS 174/2006 ) de autoria do senador Renan Calheiros estabelecendo que os comerciantes terão que discriminar, nas notas fiscais, o quanto é pago de impostos pelos produtos e serviços. O projeto foi enviado à sanção da presidente Dilma Rousseff. O projeto é fruto de uma campanha que coletou mais de 1,5 milhão de assinaturas em todo o país. O texto regulamenta o parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição, segundo o qual "A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços." A previsão é de que a regra entre em vigor seis meses após a sua publicação. Ou seja, se for sancionada, deve começar a valer no final de maio ou no começo de junho de 2013.
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