Em resposta aos debates com os grupos, audiências e buscando atender a um pedido dos motoristas de transportes alternativo, a deputada Ivana Bastos, apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei 23619/19. No documento, a parlamentar sugere uma alteração na Lei nº 11.378/ 09, visando amenizar as duras e rígidas exigências aos motoristas do segmento. Através da proposta seria concedido pelo Estado uma autorização prévia até 2022, sem a necessidade licitação, porém com análise de todos os trâmites de segurança tanto para os prestadores como usuários do serviço. A autorização seria temporária, uma vez, em 2022, ocorrerá a licitação geral para todo o sistema de transportes do estado, inclusive, o complementar ao qual também se ajustaria às normas. Em defesa da matéria, Ivana argumenta que a medida seria uma forma de garantir que muitos pais e mães de famílias continuem a trabalhar e tenham assegurado sua fonte de renda. “A legislação em vigência é severa, e muitas vezes dificulta que o trabalhador exerça a atividade, e a nossa proposta visa justamente encontrar uma saída para que esses motoristas não sejam obrigados a deixar de trabalhar, o que já seria um problema para o Estado que já sofre com a crise de desemprego”, justificou Ivana. Em seu texto, a deputada argumenta que o tema de grande relevância para o povo baiano, pois envolve trabalhadores em transportes alternativos que contribuem diariamente para a vida de milhares de pessoas dependentes desse serviço em diversos municípios e comunidades que não são devidamente contemplados pelo transporte regular. “Válido lembrar que os transportes alternativos são a única forma de grande parte da população se locomover. E também são responsáveis pela geração de centenas de empregos em todo estado”, defendeu Ivana. O projeto de lei também aponta o instrumento da autorização precária para funcionamento dos contratos com empresas do setor de transporte alternativo. Nesse regime jurídico de contratação, explica a parlamentar, as empresas são selecionadas em processo simplificado, sem licitação. No entanto, o contrato pode ser suspenso a qualquer momento pela agência de regulação do setor. “Esta autorização do serviço público é ato administrativo precário, unilateral, discricionário para delegação de serviço público a pessoas físicas e jurídicas, revogável a qualquer tempo sem direito à indenização, caso não se atenda as normas de segurança”, explicou.

O prefeito do município de Xique-Xique, situado na mesorregião do Vale São-Franciscano da Bahia, matriculou o filho em uma creche da rede municipal. Reinaldo Braga Filho (MDB) chegou a publicar em uma rede social nesta quarta-feira (16) uma foto em que registra o que seria o primeiro dia do seu filho na instituição de ensino. “Primeiro dia de nosso menino na Creche! Ele adorou!”, escreveu o prefeito.  Os seguidores parabenizaram Reinaldo Braga, um deles chegou a afirmar que a atitude seria "maior exemplo que um político pode dar".

A Secretaria da Educação da Bahia divulgou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (16), a abertura do processo seletivo com 2.491 vagas para professores, sob o Regime de Direito Administrativo da Bahia (Reda), na função temporária de Professor Padrão P – Grau III, com carga horária 20 horas semanais.  As vagas são direcionadas para todo o estado e englobam os municípios componentes dos 27 Núcleos Territoriais de Educação (NTEs). Os candidatos devem ter formação de nível superior em Licenciatura Plena. As inscrições serão realizadas no período de 18 de outubro a 4 de novembro, exclusivamente http://www.selecao.uneb.br/ . O processo seletivo será realizado em uma única etapa, no dia 08 de dezembro, com aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatória e classificatória. Os locais e horários das aplicações das provas serão divulgados no Cartão de Identificação do Candidato, que será disponibilizado no site até 4 de dezembro. O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de um ano, a contar da data da publicação da homologação, podendo, antes de esgotado este prazo, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da administração, por ato expresso do secretário da Educação do Estado da Bahia.

Cerca de 40% das internações hospitalares na Bahia são decorrentes de acidentes de trânsito, sobretudo, envolvendo motocicletas. O total de óbitos nos últimos dez anos também impressiona: de 2009 a 2018 foram registradas 24.479 mortes em acidentes de trânsito, número superior a população de 287 cidades baianas, como Laje, Uauá e Coração de Maria. Somente em 2019, já foram registrados 1.481 óbitos. Tendo em vista que os acidentes de trânsito podem ser uma ocorrência cotidiana, mas os óbitos são previsíveis e evitáveis, a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS/OMS), que atua como braço da Organização Mundial da Saúde (OMS) para as Américas, e a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) promovem, no dia 15 de outubro, a partir das 8h30, o Simpósio Internacional Trânsito Seguro. O evento é gratuito, de acesso público e acontece no auditório jornalista Jorge Calmon, na Assembleia Legislativa da Bahia. As inscrições serão feitas no local. Na oportunidade, serão apresentadas experiências exitosas nacionais e internacionais, cujos elementos farão parte do plano estadual para redução das mortes e lesões por acidentes de trânsito, sobretudo, motocicletas, a ser apresentado ainda este ano. O evento contará com palestrantes internacionais, como a chefe da representação da OPAS/OMS no Brasil, Socorro Gross, e do diretor do Consejo Nacional de Seguridad Vial da Costa Rica, Carlos Contreras-Montoya. Em nível nacional, estarão presentes a presidente da Associação Nacional de Detrans, Larissa Britto, o diretor da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde, Eduardo Macário, e o comandante da operação Lei Seca em Pernambuco, major da PM André Felipe Gondim. Todos eles terão um ponto em comum: o enfrentamento dos acidentes com motos.De acordo com o secretário da Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas, “os acidentes de moto representam hoje o maior e mais grave problema de saúde pública do estado, tendo em vista os elevados custos econômicos e sociais, além da elevada taxa de ocupação de leitos hospitalares, visto que são pacientes politraumatizados”, afirma. Ainda de acordo com o secretário, é preciso uma atitude conjunta de governos e organizações da sociedade civil para montar um plano de enfrentamento desse grave problema. “Aqui na Bahia, a Secretaria Estadual da Saúde tem promovido reuniões entre diferentes órgãos e secretarias estaduais e municipais, cujas deliberações irão compor o plano estadual de combate aos acidentes de moto”, ressalta. Além da Sesab, participam do Comitê Estadual de Segurança Viária as secretarias estaduais de Educação (SEC), Comunicação (Secom), Segurança Pública (SSP) e Infraestrutura (Seinfra), bem como o Detran, o Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde (Cosems) e a União dos Municípios da Bahia (UPB).

Na Bahia, este ano está sendo o melhor para o turismo desde 2014. Em agosto, o índice referente às atividades de serviços relacionadas ao setor cresceu 2,8%, enquanto no Brasil foi negativo (-2,9%). Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que constatou ainda o resultado positivo para a Bahia (0,9%) e negativo nacionalmente (-4,2%) em julho. Com os índices de agosto, as atividades de serviço ligadas ao turismo na Bahia mantiveram o desempenho positivo no acumulado de 2019 (2,3%) e nos últimos 12 meses (2,5%). Considerando esses dois índices, o turismo no estado tem o melhor ano desde 2014, quando, em agosto, as variações eram 10,8% e 9,0%, respectivamente. De acordo com o secretário do Turismo, Fausto Franco, que está em Roma para acompanhar a cerimônia de canonização de Irmã Dulce, esse crescimento se deve ao trabalho efetivo do Governo do Estado para qualificar os serviços turísticos e promover o destino. "Este ano, a Bahia esteve nas principais feiras nacionais e internacionais", disse. O secretário acrescentou que, além da participação nas feiras, a área de promoção da Secretaria do Turismo do Estado (Setur) percorreu diversos estados com road show, workshop e capacitação, direcionados a agentes e operadores de viagem, com vistas a promover o destino.

Foi publicado na terça-feira (08), no Diário Oficial do Estado (DOE), aviso de licitação para a construção do novo aeroporto de Bom Jesus da Lapa. De acordo com informações da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra), o equipamento a ser instalado em uma área de 4,5 milhões m² deverá receber um aporte de, aproximadamente, R$ 20 milhões e possibilitará a operação de voos comerciais - que hoje não podem pousar no atual aeroporto por conta de restrições técnicas. A pista de pouso e decolagem terá 1.550m de comprimento por 30m de largura. Ainda segundo a pasta, o aeroporto poderá atrair mais turistas e também contribuir para o interesse de novos investimentos em energia renováveis no município. Compareceram ao evento de assinatura  do edital de licitação, realizado  nesta segunda-feira (07), na sede de da Seinfra, em Salvador, os representantes das Secretarias Estaduais de Infraestrutura e de Turismo, o deputado federal Sérgio Brito, o deputado estadual Eduardo Salles e de Eures Ribeiro, prefeito de Bom Jesus da Lapa.

A Polícia Civil já iniciou as investigações sobre ataques a estabelecimentos comerciais cometidos horas após um grupo anunciar paralisação. Indícios apontam que as ações foram coordenadas para gerar sensação de insegurança. Já foram solicitadas perícias nas munições encontradas, imagens de câmeras da SSP e de segurança privadas. Equipes dos departamentos de Polícia Metropolitana (Depom) e de Inteligência Policial (DIP) também buscam testemunhas das ações de vandalismo. "Não temos ocorrências desta natureza e, esta coincidência com os acontecimentos, logo depois do anúncio de greve, é determinante para o início das apurações", explicou o delegado-geral da Polícia Civil, Bernardino Brito.O Departamento de Polícia Técnica (DPT) analisa, na manhã desta quarta-feira (9), projéteis usados em atos de vandalismo contra ônibus e estabelecimentos comerciais. Nos casos, com degradação de patrimônio privado, não houve furto ou roubo. Imagens do sistema de videomonitoramento da Secretaria da Segurança Pública serão utilizadas pela Polícia Civil para identificar os autores. "É notório que estas ações criminosas partiram de um mesmo grupo, que busca, a qualquer custo, causar pânico. Chegaremos aos responsáveis", avisou o secretário da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa.

O setor da Construção Civil lidera a geração de postos de trabalho com carteira assinada na Bahia em 2019. Nos oito primeiros meses do ano, de janeiro a agosto, foram 12.794 novos empregos gerados pelo setor, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), sistematizados pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia da Secretaria do Planejamento do Estado (Seplan). A Construção Civil é seguida pelo segmento de Serviços, que gerou 9.941 novas oportunidades na Bahia no mesmo período, contribuindo para que o estado mantenha a liderança no Nordeste, com 32.587 novos empregos. O secretário do Planejamento, Walter Pinheiro, avalia positivamente o desempenho do setor e ressalta a influência das ações do Governo do Estado. “O bom desempenho da Construção Civil vem sendo determinante para a geração de empregos muito em função das obras públicas tocadas pelo Governo do Estado em toda a Bahia. São hospitais, policlínicas, sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, habitações populares e escolas. Mas vale destacar que sete setores de atividade registraram saldos positivos, mantendo a Bahia na liderança do Nordeste na geração de trabalho com carteira assinada”, afirma. Nos primeiros oito meses de 2019, os sete setores de atividade que registraram saldos positivos foram Construção Civil (+12.794 postos), Serviços (+9.941 postos), Indústria de Transformação (+5.879 postos), Agropecuária (+5.338 postos), Administração Pública (+581 postos), Extrativa Mineral (+496 postos) e Serviços Industriais de Utilidade Pública (+478 postos). No setor da Construção Civil, somente as obras de infraestrutura garantiram 7.705 novos empregos, enquanto os serviços especializados para construção geraram 3.583 novos postos de trabalho. Já em Serviços, as atividades de atenção à saúde humana ficaram responsáveis por 4.840 empregos formais, enquanto a Educação criou 2.918 novas vagas de trabalho.

Os Agentes Comunitários de Saúde desempenham um papel fundamental para o Programa Saúde da Família. Em cada município, suas ações são acompanhadas e orientadas por um enfermeiro/supervisor lotado em uma unidade básica de saúde que possui as principais especialidades médicas e demanda espontânea e/ou encaminhada por unidades elementares de saúde. Eles são o batalhão de frente na luta cotidiana pela *melhoria da qualidade de vida* da população. São milhares de profissionais de saúde como estes que atendem a todos os 417 municípios baianos. Somente em 2018, o Ministério da Saúde abriu qualificação para mais de 31 mil agentes comunitários de saúde e de combate às endemias como técnicos em enfermagem no estado da Bahia. São estes profissionais que cuidam acompanham de perto a vida do nosso povo. Neste 4 de outubro, meu abraço vai para cada de vocês, incríveis batalhadores da saúde.

Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) mostram que os casos de sarampo estão surgindo em níveis alarmantes no mundo. Muitos países estão em meio a surtos consideráveis de sarampo em 2019. Os casos da doença no Brasil também aumentaram desde o ano passado. Na Bahia, oito casos de sarampo foram confirmados pela Secretaria da Saúde do Estado no começo de outubro, sendo sete em Santo Amaro e um em Jacobina. Além destes, houve casos de pacientes que estiveram fora do estado antes de apresentar a doença. A Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) vem reforçando a importância da prevenção para que a doença não se propague no estado, a exemplo do que está ocorrendo com São Paulo, Pará e Rio de Janeiro. O sarampo é uma das doenças mais contagiosas do mundo, com potencial para ser extremamente grave, afetando principalmente crianças menores de 5 anos de idade, especialmente as mal nutridas e bebês não-vacinados. A única medida efetiva de prevenção contra o sarampo é a vacina, distribuída gratuitamente nos postos de saúde e que também imuniza contra caxumba e rubéola. Essa imunização faz parte do calendário vacinal. Todo viajante com destino internacional ou para áreas no Brasil com comprovada circulação do sarampo que não seja vacinado ou que esteja com esquema vacinal incompleto para prevenção do sarampo, deve se vacinar pelo menos 15 dias antes da viagem.  Os passageiros que retornam, nos últimos 30 dias, das áreas de risco para o sarampo, caso apresentem febre e manchas vermelhas pelo corpo, acompanhado de tosse e/ou  coriza e/ou conjuntivite, devem procurar uma unidade de saúde para atendimento imediato. Todos os baianos com viagem marcada para o estado de São Paulo devem ser vacinados contra o sarampo. A medida foca naqueles viajantes que nunca foram imunizados ou que tenham esquema vacinal incompleto, principalmente crianças. Isto deve-se ao estado paulista concentrar 99% dos casos confirmados de sarampo no Brasil, atualmente.

Representantes de secretarias e instituições do governo que têm envolvimento direto com as atividades do verão baiano reuniram-se na tarde desta quinta-feira (3), na sede da Secretaria do Turismo do Estado (Setur), em Salvador, para discutir uma forma de participação integrada durante a alta temporada. O objetivo é promover o melhor em termos de segurança, transporte, informação e comodidade, dentre outros itens, para baianos e turistas que visitam o estado nesse período. Nesta primeira reunião, cada participante revelou as ações planejadas por suas secretarias e instâncias governamentais e discutiu medidas que poderão ser adotadas. “A ideia é fazer um envelopamento dessas ações com o objetivo de promover uma melhor comunicação e execução do que foi planejado, seja em Salvador ou no interior do estado”, explicou o chefe de Gabinete da Setur, Benedito Braga. Assuntos como o Festival Literário Nacional (Flin), realizado em novembro, no bairro de Cajazeiras; o horário de funcionamento de museus em dias de desembarque de navios de cruzeiro; os ensaios nos largos e praças do Pelourinho; e a segurança no Carnaval fizeram parte das discussões, assim como a programação de eventos no interior, como micaretas, vaquejadas e festivais. O encontro reuniu representantes das secretarias de Cultura (Secult), Segurança Pública (SSP), Meio Ambiente (Sema), Trabalho, Renda, Emprego e Esporte (Setre) e da Bahiatursa, Polícia Militar e Deltur, dentre outros. Outra reunião, com participação de mais instituições do Governo do Estado envolvidas com o verão, foi agendada para o dia 14. “É importante que cada um exponha o seu planejamento e dê sugestões para que esta Operação Verão seja forte e possa beneficiar não só os turistas, mas a Bahia como um todo”, disse Benedito Braga.

Na contagem regressiva para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a Secretaria da Educação do Estado promoverá o último ciclo de revisão do ano do projeto Aulão Enem 100%. As aulas de revisão serão realizadas de segunda (7) a sexta-feira (11), no auditório da Secretaria da Educação, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), das 8h às 18h. As atividades serão transmitidas, ao vivo, pelo Portal da Educação e pelas redes sociais da Educação Bahia, além do canal do YouTube da Secretaria da Educação. As provas do Enem serão nos dias 3 e 10 de novembro. Durante a semana, os aulões deverão reunir 1.600 estudantes na Secretaria da Educação, de 40 unidades escolares de Salvador, com a participação de professores da rede estadual e de convidados. Para o primeiro dia, serão realizadas revisões de Filosofia, História e Física. Na terça, as aulas serão de Matemática, Redação, Inglês e Geografia; na quarta-feira, de Língua Portuguesa, Geografia, Química e Matemática; e na quinta-feira, aulas de Sociologia, Redação, Língua Portuguesa e Biologia. Já sexta, o aulão será encerrado com revisões de Física, História, Redação, Matemática e Biologia. Atividades musicais também estão programadas. Além dos conteúdos para o Enem, o Aulão Enem 100% também abordará conteúdos relativos às provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), que serão realizadas entre 14 e 25 de outubro. A ação do Aulões Enem 100% abrange, no total, 160 unidades escolares de Salvador e da Região Metropolitana de Salvador, contemplando 6.400 alunos no total.

O reconhecimento e a valorização dos policiais militares têm sido uma das premissas do Governo do Estado na busca pelo fortalecimento da segurança pública na Bahia. Desde 2015, 18,5 mil promoções já foram realizadas. No período, segundo o Comando Geral da Polícia Militar da Bahia (PMBA), mais de 3 mil capacitações de policiais também ocorreram a cada ano. Além disso, a instituição alinhou todos os procedimentos da tropa para que os policiais da capital e interior do estado possam executar suas atividades de forma padronizada. De acordo com o comandante-geral da PM, coronel Anselmo Brandão, o recrutamento de novos policiais já permitiu o ingresso de 5 mil homens e mulheres na corporação nos últimos anos e dois novos concursos estão em andamento.  “Fechamos agora o curso de formação de oficiais e, em breve, o de formação de soldados com mais duas mil vagas. Temos ainda os concursos internos, como o de formação de sargento, que há oito anos não era realizado, e o curso de formação de oficial da administração, que foi reaberto e estamos na terceira turma. Esse balanço na parte de valorização profissional é muito importante para a corporação saber que estamos atentos às suas demandas”, explica o comandante.  O coronel também pontua que o trabalho é constante para que os pleitos sejam atendidos respeitando os limites da administração pública e disponibilidade de recursos. “Para além das questões de formação, capacitação e treinamento, nós temos um pleito maior que se refere ao cuidado da nossa tropa. Nós temos programas que vão desde a prevenção às doenças, e que nos últimos quatro anos todos os policiais foram avaliados, a ações de prevenção ao suicídio e ao stress. Estamos atingindo a marca de 3 mil policiais capacitados para lidar melhor com os conflitos e suas tensões", acrescenta Anselmo Brandão.

A Nota Premiada Bahia, campanha de cidadania fiscal do governo baiano, acaba de ultrapassar a marca de meio milhão de participantes cadastrados em todo o estado. Além de prêmios mensais de R$ 100 mil e especiais de R$ 1 milhão, os participantes apoiam o trabalho de 528 instituições filantrópicas ativas no programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, com as quais compartilham as notas fiscais, e ajudam o fisco estadual no combate à sonegação. Para concorrer e fazer as doações, é preciso realizar cadastro no site da campanha e solicitar a inclusão do CPF cadastrado a cada compra realizada em estabelecimentos emissores da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Lançada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA)  em 2018, a campanha já premiou 202 participantes. Foram 200 prêmios regulares de R$ 100 mil cada, nos últimos 20 meses, e também os dois sorteios especiais de R$ 1 milhão, realizados em junho de 2018 e em março de 2019. Os vencedores moram em 27 municípios baianos. Salvador, Feira de Santana, Camaçari, Simões Filho, Lauro de Freitas, Itabuna, Jequié, São Gonçalo dos Campos, Vitória da Conquista, Ipiaú e Barreiras são, até agora, aqueles com maior número de premiados.

Com o objetivo de fortalecer o sistema de controle interno nos processos dos serviços do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), teve início, nesta segunda-feira (30), na sede do órgão, em Salvador, a capacitação para servidores da autarquia sobre prevenção de ilícitos na administração pública. O curso é realizado em parceria com as secretarias da Administração (Saeb), por meio da Corregedoria Geral do Estado, e da Segurança Pública (SSP). A primeira turma é composta por 30 alunos, que terão 20 horas de aulas sobre ética, moral, programa de integridade, regime jurídico do servidor público e responsabilidade administrativa, civil, penal e por improbidade. Os conteúdos visam contribuir para a identificação das causas e a prevenção de desvios de conduta na função pública. "O curso nasceu na Secretaria da Segurança, mas tem aplicabilidade nos demais órgãos do Estado que desejem oferecer aos servidores essa nova ferramenta. O departamento de trânsito abraçou a proposta, que pretende mudar a cultura do atual modelo correcional repressivo, com a implantação de um modelo preventivo", explicou o coordenador do curso e corregedor-geral da SSP, Nelson Pires. Segundo o diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel, a previsão é que a iniciativa alcance todos os servidores do órgão. "Será uma capacitação continuada, nessa parceria com a Saeb e SSP, e a intenção é que ela seja oferecida a todo o quadro de pessoal da autarquia. Damos um passo importante no sentido de qualificar o servidor, para reforçar o compromisso com a conduta ética nos serviços de trânsito oferecidos à população, como determina a legislação", afirmou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou  nesta terça-feira (01) pela condenação do ex-ministro Geddel Vieira Lima, e de seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. De acordo com informações da Agência Brasil, a manifestação de Fachin, relator do processo, foi feita no julgamento do caso relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados no apartamento em Salvador, em 2017. Pelos fatos, Geddel está preso há dois anos. O ministro também votou pela absolvição do ex-assessor de Lúcio Vieira, Job Brandão, e do empresário Luiz Fernando Costa Filho, sócio de uma construtora que recebeu investimentos de Geddel, por entender que os acusados não tinham conhecimento da origem ilícita dos recursos movimentados e que o ex-assessor era apenas um cumpridor de ordens. Ao votar pela condenação de Geddel, Fachin analisou as provas obtidas pela Polícia Federal. Segundo o ministro, peritos encontraram fragmentos das digitais de Geddel e Job nos sacos de dinheiro que estavam dentro do apartamento.  Além disso, segundo o ministro, o doleiro Lúcio Funaro relatou e comprovou em depoimentos de delação premiada que fez entregas de propina em dinheiro a Geddel. De acordo com o delator, o repasse de propina foi de aproximadamente R$ 20 milhões, entre 2012 e 2015, quando o ex-deputado era vice-presidente da Caixa. Os repasses ocorriam em troca da liberação de empréstimos a empresas interessadas em obter os recursos e ocorreram em hotéis, hangares de táxi-aéreo e no escritório de Funaro, em São Paulo. Sobre a conduta de Lúcio Vieira Lima, Fachin disse que o irmão de Geddel ajudou na lavagem de dinheiro ao investir em empresas da família e no mercado imobiliário, por meio da ocultação do valores de propina.

No #PapoCorreria desta terça-feira (1º), transmitido nas redes sociais ao vivo, o governador Rui Costa anunciou o pagamento, na primeira quinzena de novembro, de R$ 40 milhões do Prêmio por Desempenho Policial (PDP). Os beneficiados diretos são mais de 25,3 mil servidores, entre militares, civis e técnicos, que trabalharam para a meta de reduzir, em pelo menos 6%, o Índice de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) na Bahia, no primeiro semestre deste ano. No período, de acordo com a Secretaria da Segurança Pública (SSP), os registros desses crimes caíram 16%. No acumulado do ano, de janeiro a setembro, a Bahia apresentou número 14,2% menor que no mesmo período de 2018. Setembro deste ano traz ainda um dado histórico: o menor número de mortes violentas em um mês dos últimos seis anos, totalizando 347 casos. Criado pela SSP em 2013, em reconhecimento aos esforços da equipe no combate à criminalidade no estado, o PDP já beneficiou mais de 132 mil servidores com R$ 172 milhões pagos.

A Secretaria da Segurança Pública divulgou dados de referência para as unidades da Polícia Militar que receberão o Prêmio por Desempenho Policial (PDP). Os servidores que serão contemplados conquistaram a redução em Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) - homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte -, no primeiro semestre de 2019, em comparação com o mesmo período do ano de 2018. A Área Integrada de Segurança Pública (AISP) 32, da qual faz parte a 34ª CIPM/Brumado, obteve a redução de 53,8% dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI). Em toda a área da AISP 32 Brumado, houve uma redução de sete mortes violentas, uma vez que foram consumadas treze mortes em 2018 e seis mortes violentas nesse mesmo período de 2019. Nos seis primeiros meses, o Estado fechou com queda de 9,8%. O Major PM Mário Cabral, comandante da 34ª CIPM, comemorou a redução e destacou a importância das Operações que têm sido desenvolvidas pela unidade, a exemplo da "Varredura", "Abordagem", "Distrito" e "Rural", mencionando a intensificação do policiamento em bairros periféricos , sobretudo com o emprego de viaturas e do Pelotão de Motopatrulhamento. Por fim,  parabenizou e agradeceu a todos os policiais da companhia pelo empenho e profissionalismo depreendido durante as ações.

Oito novos casos de sarampo foram confirmados na Bahia pela Secretaria da Saúde do Estado nesta quarta-feira (02), sendo sete em Santo Amaro e um em Jacobina. Entre 1º de janeiro e 2 de outubro de 2019, a Bahia registrou 467 casos notificados. Destes, 254 foram descartados, 204 estão em investigação e nove estão confirmados. O secretário da Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas-Boas, informa que dos casos confirmados em Santo Amaro e Jacobina, seis não eram vacinados e dois apresentava esquema vacinal incompleto. “Mais uma vez fica evidenciado que a única medida efetiva de prevenção contra o sarampo é a vacina Tríplice Viral, distribuída gratuitamente nos postos de saúde e que também imuniza contra caxumba e rubéola. Intensificaremos as ações de busca ativa e da vacinação de rotina nos municípios de fronteira e nos municípios incluídos na rota de deslocamento da população”, afirma o secretário. A faixa etária dos casos varia entre 9 meses a 26 anos. Apesar dos casos residirem em Santo Amaro, as primeiras notificações foram feitas pelos municípios de Itagibá (um bebê de 9 meses e sua genitora de 18 anos) e Feira de Santana (sexo masculino, 26 anos). No caso de Jacobina, a paciente possui 9 anos. As equipes da vigilância municipal e estadual identificaram outros sete casos suspeitos que estão em investigação laboratorial. Todos os casos notificados possuem vínculo epidemiológico entre si e concentram em grupo populacional de migrantes não vacinados, em sua maioria, o que potencializa o risco de disseminação do vírus pelo estado.

Após a apreensão de dois caminhões que transportavam ao todo 84 mil litros de etanol com evidências de sonegação e outros crimes neste fim de semana na BR-242 e o flagrante de um posto de gasolina em Conceição do Jacuípe que armazenava gasolina comum e aditivada com teores de álcool anidro de respectivamente 77% e 79%, muito acima do limite de 27% previsto em lei, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) lançou nesta quarta-feira (2), em todo o Estado, a operação Na Trilha do Álcool, destinada a fortalecer o controle do fisco estadual sobre o produto que ingressa na Bahia proveniente de outros estados. A operação consiste na formação de uma barreira fiscal que permitirá o monitoramento efetivo das principais vias de acesso ao estado nos próximos meses. A barreira é necessária porque o território baiano faz divisas com oito estados, o que estimula tentativas de burlar a legislação com práticas irregulares que sabotam a concorrência leal no mercado e lesam os consumidores. Serão mobilizados, em todo o estado, 182 agentes do fisco em postos fiscais e unidades móveis, com o apoio da Polícia Militar por meio da Cipfaz – Companhia Independente de Polícia Fazendária. As equipes estarão distribuídas em dez postos fiscais e 32 unidades móveis de fiscalização. Serão utilizados, além de veículos, contêineres instalados em pontos estratégicos de acesso à Região Metropolitana de Salvador e demais cidades de grande movimentação econômica. Os procedimentos incluem a verificação da situação fiscal do contribuinte, da autenticidade dos documentos fiscais eletrônicos e do destino da mercadoria, a verificação física da carga e, caso necessário após identificados indícios de sonegação e outros crimes contra a ordem tributária, a solicitação de diligências a serem realizadas por outras equipes do fisco estadual. “A intensificação das ações do fisco irá assegurar maior eficácia no combate à sonegação e à concorrência desleal”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

Conforme divulgado nesta terça-feira (01)  pelo Ministério da Educação (MEC), quinze estados e o Distrito Federal aderiram ao modelo de escolas cívico-militares do governo federal: as regiões Centro-Oeste, Sul e Norte tiveram adesão de todos os estados. No Nordeste, apenas o Ceará aderiu ao programa e, no Sudeste, Minas Gerais. O prazo para manifestar interesse em participar do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares terminou na última sexta-feira (27). De acordo com informações da Agência Brasil, segundo o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a adesão “foi muito boa. Estamos animados e vamos começar o projeto”, disse. O modelo chegará, em 2020, a 54 escolas. O objetivo é selecionar duas instituições de ensino em cada estado. Entre os dias 4 e 11 de outubro, as prefeituras deverão solicitar participação. Podem solicitar a participação, inclusive os municípios em estados que não aderiram ao programa.

Um plano de ação para incentivar o agricultor, aumentar a produção, gerar emprego e renda e impulsionar o desenvolvimento econômico e social sustentável do meio rural da região Nordeste foi lançado nesta terça-feira (1º) no Palácio do Planalto. O AgroNordeste será implantado em 230 municípios dos nove estados da região, além de Minas Gerais, e alcançará 1,7 milhão de pessoas. Os estados e municípios serão divididos em 12 territórios. Até 2021, o programa deverá chegar a 30 territórios. Liderado pelo ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o AgroNordeste é voltado para pequenos e médios produtores que já comercializam parte da produção e querem expandir o negócio gerando mais renda e emprego. A meta do programa é incrementar a renda dos produtores entre 20% e 50% no médio prazo. Para isso, o programa quer aumentar a cobertura da assistência técnica, ampliar o acesso e diversificar mercados, promover e fortalecer a organização dos produtores, garantir segurança hídrica e desenvolver produtos com qualidade e valor agregado. Ações essas que respondem às necessidades da cooperativa Capribom LTDA, na Paraíba. Por dia, os 533 cooperados produzem dez mil litros de leite de cabra e vaca, além de derivados do leite. A renda chega a R$ 10 milhões por ano. De acordo com o presidente da cooperativa, Francisco Rubens Remígio, para crescer ainda mais, seria necessário melhorar a comercialização dos produtos, a armazenagem da alimentação dos animais e os sistemas de irrigação. Há dois meses, a cooperativa recebeu visita experimental que foi conhecer de perto as necessidades dos produtores no Nordeste.

Dois caminhões que transportavam 84 mil litros de etanol com evidências de sonegação e outros crimes foram apreendidos neste fim de semana, na BR-242, no município de Cristópolis, próximo à divisa com Goiás, por fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), com apoio da Polícia Militar. Um dos caminhões levava 42 mil litros de etanol para destinatário inexistente em Salvador. O outro, ao entrar em território baiano com igual quantidade do produto, havia desviado 800 quilômetros da rota original com destino a Tutoia, no Maranhão.  Em cada caso, a Sefaz-BA emitiu auto de infração em nome da empresa transportadora e encaminhou os caminhões para a delegacia de Luís Eduardo Magalhães. Os motoristas foram ouvidos e foi aberto inquérito para apuração no âmbito criminal. O etanol apreendido ficará sob a guarda de fiel depositário até a conclusão das investigações. O encaminhamento desse tipo de infração para a polícia e, em seguida, para o Ministério Público é um procedimento instituído pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne a Sefaz-BA, o Ministério Público (MPBA), o Tribunal de Justiça (TJBA), a Polícia Civil e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). As apreensões são consequência do cerco das autoridades às irregularidades no segmento, que resultou em outro caso ainda mais emblemático em setembro. O posto 2S, localizado em Conceição do Jacuípe, foi flagrado pela Operação Posto Legal por armazenar gasolina comum e aditivada com teores de álcool anidro de respectivamente 77% e 79%, muito acima do limite de 27% previsto em lei.

A deputada Ivana Bastos e o prefeito de Jussiape, Dr. Éder, entregaram um trator e implementos agrícolas à comunidade do São José. Esses benefícios são frutos do trabalho conjunto da parlamentar e o gestor municipal com o objetivo de fortalecer as atividades na zona rural. As entregas foram realizadas no último domingo (29). Na ocasião, a parlamentar falou sobre o compromisso do mandato com a valorização das atividades rurais e a luta pela busca de ferramentas que possam somar com a melhoria de vida e fortalecer a geração de renda das famílias. “Sabemos o quanto é difícil a lida diária de homens e mulheres do campo. Tenho certeza que esses equipamentos favorecerão as atividades”, expressou Ivana, dizendo ainda da satisfação de trabalhar ao lado do competente prefeito Dr. Éder. “Juntos temos conseguido importantes melhorias para a cidade, e tenho certeza que alcançaremos muito mais”, destacou. Ainda na cidade, a parlamentar e o gestor municipal estiveram na casa de farinha da comunidade. Durante a visita, as 70 famílias que trabalham e retiram o sustento com a produção, solicitaram apoio da deputada para uma reforma do local. “O nosso mandato tem uma grande dedicação e responsabilidade com o campo. Vamos seguir com a demanda buscando a parceria dos órgãos competentes visando garantir as melhorias e o sustento dessas famílias”, garantiu Ivana.

Embasados no argumento da Advocacia-Geral da União (AGU) de que, além dos frigoríficos obedecerem regras rígidas do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento (Mapa), estes são  acompanhados pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) de maneira permanente, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) suspendeu uma decisão provisória que proibia os frigoríficos de abater jumentos na Bahia. De acordo com informações do Bahia Notícias, a liminar derrubada pelo TRF1 estava em vigor desde dezembro do ano passado e fechou 150 postos de trabalho diretos e 270 indiretos. A liminar foi concedida após pedido de entidades defensoras dos animais que denunciaram maus-tratos em um frigorífico de Itapetinga.  O fato foi questionado pela Advocacia-Geral, já que não foi comprovado que as fotos e vídeos de jumentos sofrendo maus-tratos foram feitas em frigoríficos autorizados e acompanhados pelo SIF.  Além disso, segundo a AGU, a suspensão do abate causou sérios impactos na economia da região. “Nos estabelecimentos que são autorizados e regulamentados e têm fiscalização permanente, não há maus tratos. Os números comprovam que os três estabelecimentos autorizados do estado da Bahia cumprem rigorosamente as normas ambientais e de saúde pública. As imagens que mostram os maus tratos a animais são relativas a frigoríficos clandestinos e que, portanto, não são fiscalizados”, explica a advogada da União que atuou no caso, Julia Thiebaut. A AGU destacou que a atividade é regulamentada pela legislação brasileira e que, por conta da procriação dos jumentos para o abate, isso não ofereceria um risco de extinção da espécie.