Aracatu: Fazenda Pública convoca contribuintes para regularização dos débitos tributários junto à prefeitura

A Fazenda Pública do município de Aracatu, por intermédio da Procuradoria Trabalhista e Fiscal, convoca os contribuintes inscritos em dívida ativa para regularização dos débitos tributários junto à prefeitura até o dia 30 de agosto. Após esse prazo e não havendo o pagamento espontâneo, serão ingressadas com as medidas judiciais cabíveis, notadamente ação de execução fiscal, além das medidas administrativas, a exemplo de protesto. Procure o Setor de Tributos da Prefeitura e regularize-se, evitando, assim, o aumento da dívida, pois, conforme previsto no Art. 208, do Código Tributário Municipal, em caso de cobrança extrajudicial ou judicial o débito será acrescido de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento).