Com decisão da Justiça, Embasa não pode aumentar contas a partir de hoje (06)

Com a decisão liminar do juiz Ruy Brito, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública, que foi proferida no último dia 30, a Embasa não pode começar a cobrar o reajuste de 9,95% nas contas de água que começaria a vigorar a partir de hoje (06), conforme autorização do governo do estado, via Agência Reguladora de Saneamento Básico da Bahia (Agersa). O magistrado acatou o pedido do líder do Democratas na Assembleia Legislativa, deputado Pablo Barrozo, que ingressou com ação popular contra o aumento. "A Embasa está desautorizada a aplicar qualquer tipo de aumento. Os consumidores precisam estar atentos a partir de hoje para não pagarem esse reajusta abusivo porque estão amparados na decisão judicial", afirmou Pablo Barrozo. Ele lembrou que a Justiça considerou o reajuste abusivo. Na decisão, o juiz acolheu os argumentos do parlamentar, incluindo o fato de que este é o quinto aumento consecutivo concedido pela Embasa com percentuais acima da inflação, “afetando diversos consumidores, que não conseguirão adimplir suas faturas mensais”. A inflação do período de abril de 2015 ao mesmo mês de 2016, pelo IPCA, foi de 9,28% (o percentual chega a 9,83% pelo INPC). Ou seja, abaixo do reajuste proposto pela Embasa e autorizado pelo governo do estado. "O governo deveria ter a preocupação de analisar o momento difícil pelo qual o país passa, com a inflação em alta e os consumidores perdendo cada dia mais poder de compra. Um aumento desses penaliza a todos, inclusive o setor produtivo, que é um dos que mais sofrem com a crise na economia nacional", salientou o deputado. Para o juiz, com base na ação do deputado, os sucessivos reajustes abusivos atentam “diretamente ao princípio da modicidade da tarifa, porque impôs à sociedade aumento desproporcional e, do outro lado, exorbita os lucros da concessionária”. O juiz reconheceu ainda que a Agersa não deu a devida publicidade e nem apresentou as justificativas para o aumento decretado no final de abril, bem como não leva em consideração os momento econômico e político delicados, sobretudo quando se trata de água, insumo vital à vida humana.