Dilma sanciona lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais

A lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais foi sancionada na última sexta-feira (8), pela presidenta Dilma Rousseff, e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União nessa segunda-feira  (11). Contudo, o documento estabelece que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”. A lei diz ainda que além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil. Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. A Lei chegou a gerar  polêmica e entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais.