Foto - Vaner Casaes / Divulgação / ALBA
Bahia
“A Assembleia Legislativa da Bahia cumpriu o seu papel ao iniciar essa discussão, que vai trazer segurança jurídica para o agronegócio da região Oeste, que é de importância fundamental para o desenvolvimento”. A afirmação é da presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, que intermediou, nesta quarta-feira (1º.10), uma reunião com a presença de representantes de entidades de produtores rurais, governo do Estado, Tribunal de Justiça, Federação das Indústrias (FIEB) e Associação Comercial da Bahia (ACB). O papel da presidente foi ressaltado por todos os presentes como positivo na busca de resoluções.
Entre os principais temas em pauta na reunião, a insegurança jurídica e entraves de regularização fundiária que afetam crédito, investimentos e operações na Bahia (com foco no Oeste), além de pendências em distritos industriais e gargalos ambientais/logísticos que impactam a competitividade, especialmente no algodão. Além da insatisfação dos produtores, um projeto de lei dos deputados Eduardo Salles (PP) e Manuel Rocha (União) regulamentando a posse das terras impulsionou o debate. “Foi uma reunião muito produtiva, cujo resultado será conhecido nos próximos 30 dias, quando a Procuradoria Geral do Estado (PGE) fará a apresentação geral da proposta que pode resolver os problemas”, observou Ivana Bastos.
Segundo a procuradora-chefe da PGE, Bárbara Camardelli, um projeto de lei estadual não traria segurança jurídica para a questão fundiária da região Oeste. “Uma lei estadual não pode modificar a norma constitucional que trata de terras devolutas”, justificou, lembrando que a advocacia do Estado tem trabalhado há algum tempo em busca de uma solução e está próxima de fechar a proposta. “Em terra pública não existe usucapião, no Tocantins e no Piauí foram aprovados projetos de lei, mas isso não impediu ações na Justiça e a permanência da insegurança jurídica”, alertou Camardelli, ao pedir um voto de confiança a fim de negociar a proposta em construção.