Brumado institui Programa Municipal de Bem-Estar Animal e Castração

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, sancionou a Lei nº 2.032, de 30 de abril de 2025, que cria o Programa Municipal de Castração e Bem-Estar Animal. A iniciativa visa o controle populacional e a proteção de animais como cães, gatos, equinos, bovinos, suínos e caprinos, com foco em ações gratuitas voltadas à população de baixa renda, protetores independentes, ONGs e animais em situação de abandono. O programa prevê castração gratuita, atendimento veterinário básico, acolhimento de animais resgatados, estímulo à adoção responsável e ações de conscientização sobre guarda responsável. Também será criada uma Unidade de Saúde Veterinária Pública e um Centro de Acolhimento e Reabilitação Animal. As prioridades de atendimento incluem animais abandonados, resgatados, em estado de urgência e pertencentes a famílias cadastradas em programas sociais. A lei permite parcerias com ONGs, clínicas, universidades e órgãos de segurança, além de prever penalidades para casos de maus-tratos e abandono, com multas e taxas para ressarcimento de custos. A nova legislação também está alinhada às leis federais e estaduais de proteção animal, reforçando o compromisso do município com o bem-estar e a saúde pública. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, no dia 5 de maio.