Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste
Bahia
Na primeira sessão ordinária da Casa após o recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa da Bahia — ALBA aprovou o Projeto de Lei nº 25.429/2024, que oferece benefícios ao setor produtivo baiano, relativos à cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O PL 25.428/24, que foi relatado pelo deputado Tiago Correia (PSDB), recebeu o sinal verde do Legislativo estadual por acordo entre as bancadas da situação e da oposição, embora o voto contrário do PSOL. O projeto em questão dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios de débitos fiscais na cobrança do ICMS, a partir da instituição do Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais.