Bahia
Em julgamento da denúncia nº 48769-13 protocolada pelo vereador Antônio Rogério Berkovitz Soares, do município de Rio do Antônio, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou o cancelamento imediato do contrato com a L & M Serviços de Limpeza LTDA, cujo nome fantasia é Lig Lixo e a Support Consultoria e Assessoria Contábil. O voto do Conselheiro Fernando Vita diz que “ante flagrante violação dos ditames constitucionais, determina-se imediato cancelamento do contrato de assessoria contábil firmado, bem como pactuado com a empresa L & M Serviços de Limpeza LTDA”. Ambas as empresas que tiveram a determinação de cancelamento imediato do contrato em Rio do Antônio. O prefeito de Rio do Antônio, Humberto Guimarães, em face das irregularidades foi multado em 5 mil reais e terá que ressarcir os cofres públicos em mais de 18 mil reais.