Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste
O Senado aprovou projeto que fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto busca manter os recursos para garantir empréstimos às pequenas empresas. Aprovado na Câmara na forma de substitutivo (texto alternativo) o PL 3.188/2021 havia voltado ao Senado e foi aprovado nesta quarta-feira (27) com as mudanças feitas pelos deputados. Agora, o projeto segue para a sanção. Proposto pelo Senado, o Pronampe foi criado pela Lei 13.999, de 2020, durante a pandemia, para facilitar empréstimos aos pequenos e microempresários. A partir da Lei 14.161, de 2021, foi transformado em política de crédito permanente. O programa tem o respaldo do Fundo de Garantia de Operações (FGO), garantidor de parte dos riscos pela concessão de crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto original, do senador Jorginho Mello (PL-SC), revogava dispositivos das leis que limitam os prazos de utilização do fundo para garantia das operações contratadas no Pronampe. O texto determinava que os recursos não utilizados do FGO deixariam de ser devolvidos ao Tesouro Nacional e seriam usados para consolidar o programa. Ao relatar o projeto na CAE, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) foi contrária a essa mudança, com o argumento de que créditos extraordinários não podem se transformar em programa permanente. Ela propôs adiar por três anos (para 2025), o início da devolução dos recursos ao Tesouro. O prazo foi mantido pela Câmara. Os valores devolvidos serão usados para amortizar a dívida pública, regra vigente na lei atual.