Câmara dos Deputados aprova verba do Fundo Nacional de Segurança Pública para combate à violência contra a mulher

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) emendas do Senado ao projeto de lei que destina verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. A medida consta do PL 123/19, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). Pelo texto que irá à sanção, ao menos 5% dos recursos empenhados do fundo deverão ter essa destinação. Uma das emendas incluídas no projeto acrescenta mais um critério para os entes federados receberem esse tipo de recurso: o desenvolvimento e a implementação de um plano estadual ou distrital de combate à violência contra a mulher, com tratamento específico para as mulheres indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que engloba ainda os projetos 1610/19, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC); e 5092/19, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO). Conforme dados do Portal da Transparência, os valores executados do fundo em 2021 somaram R$ 1,07 bilhão. Para se ter uma ideia dos valores previstos nesse projeto, 5% dessa quantia são R$ 53,5 milhões. Os deputados aprovaram ainda mudança que prevê efeitos financeiros do projeto somente a partir do ano seguinte ao de sua publicação. “Quando se fala de recursos públicos, é importante estabelecer metas a serem cumpridas, não se trata de um ranking entre os municípios”, afirmou a relatora.