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Congresso mantém multa de 10% do FGTS

Congresso mantém multa de 10% do FGTS
Parlamentares durante a votação de vetos presidenciais (Foto: Moreira Mariz / Agência Senado)

O Congresso Nacional (Câmara e Senado) apreciou na noite dessa terça-feira (17) 95 vetos presidenciais a sete projetos aprovados por deputados e senadores. A votação foi secreta e em cédulas de papel. Para que um veto seja derrubado são necessários, no mínimo, 257 votos de deputados e 41 de senadores a favor. Entre os vetos apreciados pelos parlamentares, o mais polêmico é o veto total ao projeto de lei que acaba com a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é recolhido pelo empregador no caso de demissão sem justa causa. A matéria que recebeu mais vetos, no total de 85, foi a Medida Provisória (MP) 610, cujos vetos em sua maior parte tratam de renegociação de dívidas agrícolas. Votaram na sessão desta noite do Congresso 455 dos 513 deputados e 73 dos 81 senadores. Foram usadas 12 urnas, sendo nove para as votações dos deputados e três para votações dos senadores. A apuração dos votos será feita pela Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen) e acompanhada por uma comissão de deputados indicados pelos líderes partidários. Agência Brasil.


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