Operadoras de telefonia móvel com cobertura na Bahia estão proibidas de fixar validade nos créditos de celulares pré-pagos

Após lei 14.228/2020, publicada no Diário Oficial do Legislativo de sexta-feira, dia 8 de fevereiro, não haverá mais validade dos créditos de celulares pré-pagos na Bahia, ou seja, as operadoras de telefonia móvel com cobertura na Bahia não podem fixar validade nos créditos de celulares pré-pagos.  De acordo com o deputado Alex da Piatã (PSD), autor do projeto, a matéria leva em consideração o atendimento da necessidade do consumidor na proteção dos interesses econômicos e melhorias na qualidade de vida. Também alega uma harmonia das relações de consumo como premissa do Código de Defesa do Consumidor. “Os mais pobres serão beneficiados”, disse em entrevista ao BNews A norma, segundo Alex da Piatã, visa beneficiar um número significativo de consumidores do ramo de telefonia. “O público que usa pré-pago é formado principalmente por pessoas de baixa renda. Tendo em vista que são milhões de pré-pagos na Bahia, estão, com certeza, arrecadando milhões de reais que esse público perde para as companhias telefônicas. Não faz sentido ter vencimento: não é algo perecível. É injusto!”, argumentou.