Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste
Para o Ministério Público Federal (MPF), o acréscimo de adicional de periculosidade de 30% no salário dos policiais militares da Bahia deveria valer sem que houvesse a necessidade de comprovação dos riscos da atividade por meio de laudo pericial. O MPF se manifestou sobre o assunto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última quinta-feira (11), pois atualmente o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual 7.990/01) prevê o adicional, mas a regra é aplicada de maneira análoga à norma que rege os policiais civis, ou seja, prevendo a obrigatoriedade de apresentação do laudo técnico produzido pela Coordenação de Gestão de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho. No entanto, para o subprocurador-geral da República, Brasilino Pereira dos Santos, “a exigência de laudo para policiais militares é desnecessária, já que as próprias características e peculiaridades do exercício das funções de policiais militares – incumbidos de manter a ordem pública, além da captura e prisão de criminosos – dispensam a prova da periculosidade de suas atividades”. Ainda segundo o subprocurador-geral, a periculosidade não depende da exposição permanente, habitual ou intermitente ao perigo, sendo caracterizada pela eventual exposição ao risco de fatalidade, “presentes no dia a dia dos policiais militares de todo o País”. Brasilino Pereira dos Santos ainda exemplificou com a situação dos policiais do Rio de Janeiro e afirmou que “são raras as semanas em que não se tem notícia da morte de policiais”.