Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste
Bahia
No município de Guanambi, a Câmara de Vereadores aprovou na sessão de segunda-feira (27). O projeto de autoria do vereador Edileno Oliveira, que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos que estejam com o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) ou qualquer outro tributo em atraso. De acordo com o vereador, ele acredita ser importante a ocorrência de Blitz para a segurança pública, mas é contra o confisco do veículo em atraso com pagamentos, pois a apreensão do veículo vai de encontro a princípios constitucionais, entre os quais, da Legalidade – que diz que a Administração Pública só pode fazer o que está na lei, e ainda entendimento do STF que veda a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos. A lei segue para ser sancionada pelo poder Executivo.