Contas do ex-prefeito de Dom Basílio, João Careca são rejeitadas pelo TCM

Na sessão desta quarta-feira (08/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as prestações de contas da prefeitura de Dom Basílio da responsabilidade de João Dias Pereira "o João Careca", referentes ao exercício de 2016. Entre as principais irregularidades praticadas pelo gestore está o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da inexistência de recursos em caixa para pagamento de despesas do exercício financeiro. O gestore foi multado e terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual. No município de Dom Basílio, as contas apresentaram uma indisponibilidade financeira na ordem de R$1.094.052,64 para pagamento das despesas inscritas como restos a pagar e de exercícios anteriores, o que comprometeu o equilíbrio financeira das contas públicas. O relatório técnico também registrou irregularidades como a tímida cobrança da dívida ativa, omissão de documentos quando da disponibilização pública e contratação de servidores sem a realização de concurso público. O ex-prefeito, João Dias Pereira, foi multado em R$3 mil, e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$771,70, com recursos pessoais, em razão de pagamento ao secretário municipal acima do limite estabelecido na legislação. Cabe recurso das decisões.