Foto: Wilker Porto | Brumado Agora
O deputado federal José Carlos Aleluia, por meio do partido Democratas, deu entrada, nesta quinta-feira (06), no Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, para acabar com a obrigatoriedade das vistorias veiculares periódicas, determinadas inconstitucionalmente pela portaria nº 2045/2007 do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA). Aleluia, que já alertara publicamente o governador Rui Costa sobre a ilegalidade da norma administrativa, está confiante no sucesso da medida judicial. “Já existe entendimento no STF sobre a inconstitucionalidade das vistorias veiculares periódicas implantadas em outros estados”. Segundo o deputado baiano, legislar sobre o trânsito é competência privativa da União. “Eu fui o presidente da comissão de implantação do Código de Trânsito Brasileiro e nele não estão previstas estas vistorias veiculares periódicas. Só há previsão de vistorias nos casos de transferência de propriedade, alteração de características dos veículos e mudança de domicílio intermunicipal ou interestadual”, assinala. Na Bahia, no entanto, de acordo com Aleluia, o Detran estadual insiste em exigir a realização ilegal das vistorias veiculares anuais sob cobrança de taxa, que recentemente sofreu um aumento absurdo, passando de R$ 35,10 para R$80. “Nós vamos acabar com essa escorcha eivada de ilegalidades. Já basta o sofrimento do povo baiano com a inflação e o desemprego, causados pelas barbeiragens administrativas do PT”.