CCJ : PROJETOS DE JOÃO BONFIM TÊM PARECER FAVORÁVEL

Em reunião realizada hoje pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia (CCJ), foram aprovados dois Projetos de Lei de autoria do Deputado João Bonfim. As proposições, que ainda serão votadas pelo plenário da casa, dispõem sobre a redefinição de limites dos Territórios de Identidade do Sertão Produtivo e Litoral Sul. Na ocasião, os Deputados Joseildo Ramos e Mário Negromonte Júnior, autores dos pareceres favoráveis a aprovação, destacaram a importância da matéria. Joseildo ressaltou a perfeita sintonia dos projetos com a Lei 12.057 de autoria do Deputado João Bonfim, que dá amparo legal a redefinição dos limites. O Deputado ainda parabenizou Bonfim pelo trabalho desenvolvido por ele à frente da Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação em parceria com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Deputado Zé Raimundo destacou a relevância da lei que, para ele, garante a solução imediata de problemas enfrentados pelos municípios que apresentam incoerências na definição dos seus limites, a exemplo da redução no índice FPM (Fundo de Participação dos Municípios), calculado com base no contingente populacional, que interfere diretamente no valor de repasses feitos aos municípios pelo Governo Federal. O Deputado João Bonfim esteve presente a sessão e fez considerações sobre o andamento destes e de outros Projetos de sua autoria que tramitam na CCJ. “A votação de hoje abre precedente para que outros projetos de minha autoria que redefinem os limites territoriais do Estado passem com mais agilidade pela CCJ”.