Brumado: Vereadores apresentam pleito para fornecimento de alimentação aos profissionais da educação

De autoria de todos os vereadores da Câmara Municipal, a Indicação nº 654/2025 dispõe sobre o encaminhamento de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo para instituir política municipal de fornecimento de alimentação aos profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública, com segregação absoluta do PNAE, diretrizes de elegibilidade, custeio, transparência e controle. 

A presente Indicação saneia o vício formal de iniciativa detectado no PL 042/2025, rejeitado em plenário, pois a matéria interfere em rotinas administrativas, no regime jurídico de servidores e cria despesa continuada, hipóteses privativas do Chefe do Executivo (Lei Orgânica, art. 53). Além disso, reafirma-se que o atendimento ao educando - inclusive alimentação escolar - é programa suplementar voltado ao aluno, não devendo ser confundido com política de benefício ao servidor (Lei Orgânica, art. 170).

 No plano regimental, a via adequada é a Indicação (art. 2°, §7°), sendo que, diante do parecer da CCJ, que culminou na rejeição do Projeto de Lei n º 042/2025, cabe, então, sugerir ao prefeito o envio do PL de sua iniciativa, como expressamente recomendado pela CCJ.