Justiça Federal mantém suspensão da linha São Paulo-Brumado operada pela Viação Novo Horizonte

A linha rodoviária São Paulo/SP – Brumado/BA, operada pela Viação Novo Horizonte, seguirá suspensa por decisão da Justiça Federal da 1ª Região. Em nova sentença proferida na última sexta-feira (25), o desembargador Alexandre Laranjeira negou o recurso apresentado pela empresa e manteve os efeitos da decisão anterior, que atendeu a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). O MPF ingressou com a ação alegando que a Viação Novo Horizonte vinha descumprindo reiteradamente normas legais, regulamentações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e decisões judiciais. O ponto central da denúncia é o uso irregular da linha autorizada para explorar, de maneira clandestina, o trecho entre Vitória da Conquista/BA e São Paulo/SP, um dos mais demandados do país. De acordo com a ANTT, a empresa praticava o chamado "seccionamento ilegal" — vendendo passagens e embarcando passageiros para o trecho São Paulo-Vitória da Conquista, mesmo sem possuir autorização para operar diretamente essa rota. A exploração irregular teria ocorrido de forma contínua por mais de 15 anos. Segundo o Tribunal, ao longo desse período, a Viação Novo Horizonte foi multada 116 vezes pela irregularidade, sem que houvesse correção da conduta. O desembargador destacou que a persistência na prática configura "afronta às normas legais" e reforçou a necessidade de cumprimento rigoroso da legislação que regula o transporte interestadual de passageiros. Apesar da nova decisão manter a suspensão da linha, a empresa ainda pode apresentar novos recursos.