Câmara de Brumado aprova programa de Recuperação Fiscal com condições especiais

A Câmara de Vereadores de Brumado aprovou, na sessão desta segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº 031/2025, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa, o Refis 2025. A iniciativa busca oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos com o município em condições facilitadas. O programa contempla a renegociação de impostos, taxas e contribuições de melhoria com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, além de outros débitos de natureza não tributária, inscritos ou não na dívida ativa. Pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao programa e parcelar os valores devidos mediante um regime especial de consolidação. O prefeito Fabrício Abrantes (Avante) enfatizou que o Refis 2025 é uma medida estratégica para fortalecer a arrecadação municipal sem recorrer a processos judiciais onerosos. Segundo ele, o programa também contribui para o equilíbrio fiscal do município e estimula a retomada econômica local, oferecendo aos contribuintes uma alternativa para ficarem em dia com suas obrigações financeiras em um momento de desafios econômicos.