Harley Lopes comemora sanção de lei que dá validade permanente a laudos de TEA e deficiências em Brumado

O município de Brumado deu um passo importante na garantia de direitos das pessoas com deficiência. O prefeito Fabrício Abrantes (Avante) sancionou o Projeto de Lei 011/2025, de autoria do vereador Harley Lopes, que estabelece validade por prazo indeterminado para laudos médicos periciais que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiências permanentes. A nova norma passou a vigorar no último dia 5 de maio, após publicação no Diário Oficial, sob o número 2.030, de 09 de abril de 2025. A nova legislação acaba com a obrigatoriedade de renovação periódica desses laudos para acesso a benefícios e tratamentos, o que representa alívio para muitas famílias que enfrentavam dificuldades com os trâmites burocráticos e os custos de novas consultas médicas. “Essa lei é uma vitória da dignidade e do bom senso. Pessoas com laudos que atestam deficiências permanentes não precisam passar, ano após ano, por um processo cansativo e desnecessário de comprovação. Estamos desburocratizando e garantindo mais respeito às famílias brumadenses”, afirmou o vereador Harley Lopes.