Prefeito Fabrício Abrantes sanciona lei que garante validade indeterminada para laudos de TEA e deficiências permanentes em Brumado

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), sancionou no último dia 9 de abril a Lei nº 2.030/2025, de autoria do vereador Harley Lopes e aprovado pela Câmara de Vereadores que estabelece prazo de validade indeterminado para laudos médicos periciais que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiências permanentes no âmbito do município. A nova legislação representa um avanço significativo para as pessoas com deficiência e suas famílias, eliminando a exigência de renovação periódica desses documentos — prática que, até então, gerava transtornos e custos desnecessários, mesmo em casos de condições irreversíveis. De acordo com a lei, os laudos poderão ser emitidos tanto por profissionais da rede pública quanto da rede privada de saúde, desde que sigam os critérios técnicos e legais vigentes. Além disso, laudos já apresentados às escolas municipais passam a ter validade permanente dentro dessas instituições, não sendo exigida nova comprovação para fins educacionais. A medida visa garantir mais dignidade, segurança jurídica e acesso contínuo aos direitos das pessoas com TEA ou deficiências permanentes, respeitando a realidade de cada indivíduo e reduzindo a burocracia. A Lei nº 2.030/2025 entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.