Contas da prefeitura de Brumado são aprovadas com ressalvas

Na sessão do pleno desta terça-feira (11/10), os conselheiros do Tribunal de Contas do Municípios emitiram pareceres indicando a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura de Brumado relativas ao exercício de 2020, e da responsabilidade de Eduardo Lima Vasconcelos. Dentre algumas irregularidades relacionadas para as ressalvas, o prefeito de Brumado não atendeu adequadamente em relação à transparência pública – em cumprimento à Lei Complementar nº 131/2009 e do parecer do Conselho Municipal de Saúde. Ao final dos votos, o conselheiro Mário Negromonte, relator dos pareceres, também apresentou Deliberação de Imputação de Débito – DID, com proposta de multa de R$3 em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos. O município de Brumado, localizado no centro-sul baiano, teve, em 2020, uma receita arrecadada de R$206.171.804,50, enquanto as despesas foram de R$183.121.091,48, o que resultou num superávit de R$23.050.713,02. Em relação aos “restos a pagar”, os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os índices das obrigações constitucionais também foram atendidos, sendo aplicado 29,65% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 76,08% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento de apenas 23,51% não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. Cabe recurso da decisão.