Brumado: Prefeitura terá que pagar multa diária de R$ 5 mil caso descumpra decisão do MPE para reparar buracos

Após decisão do Ministério Público Estadual (MPE), a Prefeitura Municipal de Brumado terá que pagar multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso não realize a reparação e manutenção das ruas através da manutenção da rede de drenagem pluvial e da reparação da pavimentação asfáltica das vias públicas. Segundo a promotora de Justiça Paola Maria Gallina, o procedimento apuratório instaurado pelo MPE constatou a existência de pelo menos 66 pontos de rompimento de rede provocando a danificação do asfalto em diversos bairros. Os buracos estão espalhados por toda a cidade. Na ação, a promotora de Justiça registra que foi apurado que, nos locais em que tem havido a danificação no asfalto em razão dos “estouros de bueiros”, está ocorrendo o lançamento dos efluentes domésticos nas manilhas das redes municipais de drenagem de águas pluviais. Caso prefeitura não cumpra decisão do MPE para reparar buracos, terá que pagar multa diária de R$ 5 mil. “Ao acionado deverá ser cominada, na hipótese de descumprimento do mandamento judicial, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de eventual inadimplemento, sem prejuízo das sanções penais decorrentes do crime de desobediência, a serem aplicadas ao seu representante legal, da configuração de ato atentatório ao exercício da jurisdição e da aplicação de multa prevista no artigo 77, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil/2015”, diz trecho da determinação.