Brumado: Promulgada lei que autoriza município a fazer doação de óculos de grau e uniformes para alunos da rede municipal

O projeto de lei n.º 01/2022, de autoria do vereador Reinaldo de Almeida Brito (Rey de Domingão), foi aprovado na primeira sessão do ano de 2022, em 07 de fevereiro. Agora, a presidente do legislativo, Verimar Dias da Silva Meira (Verimar do Sindicato), promulgou a referida lei. Com isso, a partir deste momento, a Prefeitura Municipal de Brumado está autorizada, a partir de licitação, a adquirir e doar óculos de grau e uniformes escolares aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Brumado. Para recebimento dos óculos de grau, no entanto, o beneficiário deverá apresentar: Receituário médico oftalmológico emitido através do Sistema Único de Saúde (SUS); Comprovação de matrícula e estar cadastrado no Bolsa Família. Os beneficiários serão acompanhados periodicamente pelas unidades de saúde, de modo a monitorar o tratamento oftalmológico. Os uniformes escolares, obrigatórios conforme exigência da Secretaria Municipal de Saúde, serão doados pelo Município a todos os alunos devidamente matriculados e que são frequentes nas aulas. Esses kits deverão conter: Vestimenta completa; Tênis; Mochila. Conforme informações compostas na Lei, as despesas advindas da sua execução ocorrerá por conta de dotações orçamentárias próprias, e até suplementares, constando anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município. O documento sobre promulgação da Lei foi publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Brumado, edição de 8 de março de 2022.