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Brumado: Prefeito veta PL que dispõe sobre a gravação de áudio e vídeo do processo licitatório no município

Brumado: Prefeito veta PL que dispõe sobre a gravação de áudio e vídeo do processo licitatório no município
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Conforme publicado no Diário Oficial do município, o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) manifestou Veto Total ao Projeto de Lei nº 059/2021 que dispõe sobre a gravação de áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência Municipal. A administração justificou o veto “por entendê-lo eivado de vício formal, o que o torna inconstitucional, cujas razões serão encaminhadas à Câmara de Vereadores para conhecimento e deliberação”. Também foi vetado o Projeto de Lei nº 060/2021, segundo o prefeito, por “ apresentar  vício de iniciativa, o que o torna inconstitucional, cujas razões serão encaminhadas à Câmara de Vereadores para conhecimento e deliberação”.


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