Vereador João Vasconcelos apresenta PL que dispõe sobre conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas de Brumado

O vereador João Vasconcelos (DEM) apresentou na Câmara de Vereadores de Brumado Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do município de Brumado. O vereador observa que a execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, que de qualquer modo impliquem intervenções sobre o pavimento da via e passeio público, qualquer título, deverá ser obrigatoriamente ser comunicada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, através de protocolo, anexando registro fotográfico anterior ao início das obras. Além disso, entre outros pontos, quaisquer obras que importem a execução de serviços sobre o pavimento da via pública e/ou do passeio, a exigira retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento, perfuração, corte ou quaisquer outras medidas dessa natureza, somente poderão ser executadas mediante comunicação prévia e formal, através de protocolo, à Secretaria de Obras e Serviços Públicos e ao Departamento de Trânsito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Qualquer que seja a hipótese de execução dos serviços sobre a via ou logradouro público, é responsabilidade da executora restabelecer pavimento removido ou atingido pelo serviço segundo padrões de qualidade do sistema viário, adequados à utilização do espaço público para os fins a que se destina.