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Brumado
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) acatou recurso impetrado pelo candidato a vereador pelo município de Brumado, Avaí Caíres dos Santos (PP) e está confirmada sua candidatura para nas eleições deste ano. Avaí chegou a ter sua candidatura indeferida na última terça-feira (20) pelo TRE, devido ao fato de, segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), estar inelegível por força de condenação, em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, pela prática de crime de telecomunicação clandestina (art. 183 da Lei nº 9.472/1997), nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso I, alínea “e”, da LC nº 64/1990, com a redação da LC nº 135/2010. Avaí recorreu desta decisão e teve o registro de candidatura deferido.