Brumado: Legislativo mantém feriado do dia 24 de junho (São João)

A Câmara de Vereadores de Brumado “considerando que o prefeito municipal, através do Decreto nº 5.280, de 23 de maio de 2020, antecipou o feriado do dia 24 de junho de 2020 para o dia 26 de maio de 2020, que o prefeito  usurpou as funções do Legislativo na publicação do Decreto nº 5.280, de 23 de maio de 2020, antes de autorização Legislativa, e que a matéria, objeto do decreto em questão, não se trata de competência do Executivo e sim do Legislativo, considerando, ainda, que não houve autorização do Legislativo, a fim de tornar legal a antecipação do feriado em comento e que o Executivo enviou ao Legislativo o Projeto de Lei nº 015/2020, visando dar legalidade a sua conduta ilegal, sendo que  o Projeto de Lei nº 015/2020 (que referendava o decreto nº 5.280, de 23 de maio de 2020), foi rejeitado pela maioria absoluta dos Edis que compõe a Casa Legislativa de Brumado” , resolveu, por meio da Portaria nº 056, de 18 de junho de 2020, manter o feriado do dia 24 de Junho de 2020 (São João) em todo território municipal.