Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste
Brumado
Por meio da Lei Nº 1.888/2020, de 29 de maio de 2020, a Câmara de Vereadores de Brumado estabeleceu a nova estrutura administrativa da Casa e dispôs sobre os cargos em comissão, sua organização e as atribuições gerais que compõem e definem sua estrutura de autoridade, caracterizando as relações de subordinação e providências correlatas. Conforme o documento, para a aplicação desta lei, o Legislativo pautar-se-á pelos princípios da legalidade, finalidade, interesse público, prioridade às atividades-fim, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade, transparência, participação popular, pluralismo, economicidade, profissionalismo e eficiência. Para efeitos desta Lei, ato administrativo é toda decisão geral ou específica da Mesa no exercício de suas funções, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, assim como impor obrigações a si próprias ou aos administrados e munícipes.