Sancionada Lei que incluiu em programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial de 5 milhões

Por meio da Lei 1.875, de 23 de outubro de 2019, a Prefeitura Municipal de Brumado incluiu em programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.  A lei autoriza a prefeitura a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei nº 1.816 de 16 de outubro de 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício de 2019, aprovada pela lei nº 1.837 de 30 de maio de 2018, mediante inclusão da ação “implantação de equipamentos de energia elétrica por fonte solar” no programa 7 – infraestrutura Integrada e sustentável -  e na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício 2019, Lei nº 1848 de 26 de outubro de 2018, através de Crédito Adicional especial, da seguinte forma: Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano – implantação de equipamentos de geração de energia elétrica por fonte solar – ( Equipamento e material Permanente) R$ 5.000.000,00 ( cinco milhões de reais).  Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos no valor de R$ 5.000.000,00 ( cinco milhões de reais) pela redução nas seguintes dotações orçamentárias: Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano – pavimentação, urbanização, e reforma de praças e logradouros públicos – R$ 3.500.00,00; Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano – construção, reforma e ampliação de galerias pluviais – R$ 1.000.000,00; Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano – construção, ampliação e reforma de pontes e pontilhões – R$ 500.000,00.