Ex-funcionários da Ebal terão, através de acordo trabalhista, garantia de manutenção do Planserv

O acordo, que beneficia aproximadamente 1,7 mil empregados dispensados no ano passado pela Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), para viabilizar a venda dos ativos pelo Estado, garante alguns benefícios, como por exemplo, acesso ao plano de saúde Planserv. O acordo foi assinado na última segunda-feira (20) entre ex-funcionários demitidos em massa e a Ebale encaminhado para o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na tarde desta terça-feira (21). Quem optar por ter acesso aoPlanserv, deverá pagar contribuição mensal. O Governo tem o prazo de 30 dias, a contar da data da homologação do acordo, para enviar um novo projeto de lei destinado a alterar a legislação estadual vigente, a fim de cumprir obrigações previstas no documento. Ainda no acordo, ficou definido que a multa paga por danos morais coletivos pela Ebal, em outra ação movida pelo MPT, no valor de R$ 3 milhões, será revertida em indenização para os ex-empregados. Cada ex-funcionário terá direito a um valor calculado a partir do ingresso na Ebal através de concurso publicou ou os que estiverem dentro do prazo dos três anos que antecedem ao direito a aposentadoria. A negociação coletiva foi uma determinação judicial feita em resposta a ação civil pública movida pelo MPT contra a empresa por não ter negociado com os empregados antes de demiti-los coletivamente. Os ex-funcionários que preencherem os requisitos do Planserv ou da indenização devem enviar requerimento para o endereço que deve ser informado pela Ebal no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura do acordo.