Brumado: prefeito Eduardo Vasconcelos sanciona lei que provoca mudanças em taxas tributárias no município

Através da Lei Complementar nº11, de 1 de dezembro de 2017, o  prefeito Eduardo Lima Vasconcelos alterou a Lei Complementar nº 02, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brumado. O prefeito explica que as “alterações são necessárias para adequação à Lei Complementar Federal nº 157, de 24 de dezembro de 2016, a qual promoveu alterações na Lei Complementar Federal n° 116/2003, que trata do imposto incidente sobre os serviços de qualquer natureza. Além disso, houve majoração de valores na cobrança da Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares – TLE, ANEXO XIII, da Lei Complementar n° 02/2006, para a devida da tabela, bem como a inserção de algumas atividades não contempladas, inseridas pela Lei Federal nº 157.  Com relação ao item 9.16 – Gasoduto, bem como ao Anexo XI – DA TLL e Anexo XII – DA TFF, tais inserções se caracterizam pela necessidade de inclusão da tributação de tal atividade, tendo em vista a existência de empresa exploradora de gás natural, com projeto em andamento para fornecer o produto nesta região". (Confira).