Brumado: 1ª Promotoria de Justiça apurará eventual prática de improbidade administrativa em Processo Seletivo

Após denúncia formulada pela Auditoria Cidadã Baiana (Aucib), a qual indica que o Processo Seletivo nº 005/2017, cujo edital foi divulgado pela Prefeitura Municipal de Brumado, teria sido divulgado sem observância da Lei Municipal nº 1.410/2006, a  1ª Promotoria de Justiça de Brumado resolveu instaurar Inquérito Civil Público para apurar eventual prática de improbidade administrativa. Consta no inquérito que já existem 489 pessoas contratadas sob o regime de natureza precária e temporária, inclusive para cargos de natureza permanente, bem como que o município realizará o Concurso Público nº 001/2017 para apenas 39 vagas e que alguns cargos apresentam remuneração inferior em relação à mesma função constante do Processo Seletivo. Diante do exposto, no prazo de 72 horas, a Prefeitura deverá apresentar as informações pertinentes ao certame, justificar a realização do Processo Seletivo e sua adequação à Lei Municipal nº 1.410/2006, além da diferença de remuneração entre os cargos nos dois certames, e ainda deverá encaminhar a relação de todos os contratos de natureza temporária e a relação de cargos criados por lei existente no município.