Brumado: Prefeitura regulamenta o serviço de táxi no município

A Prefeitura Municipal de Brumado, através do decreto de nº 4.845, de 14 de abril de 2016, regulamenta e disciplina o serviço de táxi no município. Consta no decreto, dentre outros pontos, que a  exploração dos serviços de transporte de passageiros em táxi no município ficará designada a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) para coordenação planejamento e fiscalização dos veículos. Além disso, o SMTT fixará o número de táxis necessários ao atendimento da população, fazendo levantamentos periódicos para verificar eventual necessidade de reajuste a permissão para exploração do serviço. A permissão para a exploração do serviço de táxi poderá ser outorgada a pessoas físicas ou jurídicas, vedando-se as pessoas físicas o benefício de permissão para mais de um (01) veículo. A permissão será concedida sempre em caráter pessoal e só poderá ser transferida mediante atualização do SMTT. O decreto ressalta, ainda, que os táxis somente poderão ser dirigidos por motoristas profissionais devidamente inscritos no Departamento de Tributos, preenchidas as exigências necessárias.