Câmara de Vereadores disponibiliza contas públicas do exercício de 2015 para apreciação da população

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram Resolução que estabelece normas para a apresentação das contas mensais e anuais das prefeituras e câmaras municipais, devendo a partir desta decisão, obrigatoriamente, serem apresentadas por meio eletrônico, através do sistema e-TCM.  Segundo especificado as contas mensais devem ser prestadas até o último dia do mês subsequente, e as anuais deverão ser encaminhadas às câmaras municipais até o dia 31 de março – todas por meio eletrônico. Sempre em consonância com o que determina a lei o legislativo brumadense disponibilizou na data de 31 de março, quinta-feira, as contas públicas da Prefeitura Municipal de Brumado e da Casa Legislativa, referentes ao exercício de 2015, devendo ficar pelo prazo de sessenta dias.

O Edital de Disponibilidade informa que as contas estão disponíveis fisicamente na Secretaria Geral da câmara Municipal de Brumado, nos termos exigidos pelo Art. 31, §3º, da Constituição Federal do Brasil, e por meio eletrônico, através do sistema e-TCM e link de acesso e.tcm.ba.gov.br, nos termos prescritos pela Resolução TCM 1340/2016.

Com o propósito de facilitar a verificação por parte de toda população e sabendo da grande importância do conhecimento de todos da forma de utilização dos recursos públicos o legislativo durante todo o prazo legal para apreciação (sessenta dias) serão disponibilizados microcomputadores no Infocentro da Câmara Municipal de Brumado, localizado na própria sede do Legislativo.

O presidente do legislativo brumadense, vereador Alessandro Lôbo e Silva destacou que o novo sistema completa o processo de modernização do Sistema de Prestação de Contas dos Municípios Baianos, dando maior transparência e segurança às informações. “Acreditamos que todo o sistema dá maiores possibilidades à população para que acompanhem a destinação dos recursos públicos de forma clara, objetiva e transparente. Esperamos que os brumadenses utilizem essa nova ferramenta. Uma boa administração só se faz com a participação de todos”, pontuou.